(DOC. VP 282.2325.5668.6206)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA DO CURSO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. VALOR DEVIDO PELA SEMESTRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

É válida a citação por hora certa quando preenchidos os pressupostos estabelecidos no CPC, art. 252. 2. Segundo o CPC/2015, art. 373, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste mesmo direito. 3. A adesão digital ao contrato de prestação de serviços educacionais, com a apresentação de documentos que evidenciam a frequência do aluno e o inadimplemento das mensalidades, é suficiente para reco

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