(DOC. VP 241.0260.4368.3843)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Taxa de licença para emissão de guia de importação. Inexistência de prova do recolhimento indevido. Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Nulidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A Súmula 126/STJ não incide na hipótese, tendo em vista que a Fazenda Nacional não se insurge quanto à inconstitucionalidade da taxa de licença para a emissão de guia de importação. Antes, a irresignação versa, preliminarmente, sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa do CPC, art. 535 e, no mérito, sobre a necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de restituição do indébito, questões essas de ordem eminentemente infraconstitucional. 2 - O j

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