(DOC. VP 556.4363.7012.2801)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviço de telefonia, na qual a autora alegava falha na prestação do serviço consistente na indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo d

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