(DOC. VP 723.1034.6646.2006)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO RECURSO NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de devolução de indébito cc. com pedido liminar e de exibição de documentos. Insurgência da parte autora. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a validade da cobrança dos juros de obra após a entrega das chaves. 3. Exame sobre o cabimento da exibição de documento. 4. Legitimidade da Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conflito versando sobre o contrato entre compromissária compradora e vendedora e não s

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