(DOC. VP 915.1843.9841.4655)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO ÍNFIMO EM DETERMINADOS PERÍODOS. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia. 2. Lavratura TOI e cobrança recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 3. Prova pericial requerida pelo autor, mas inviabilizada por mudança de endereço. 4. Registros que, no período apontado na inspeção, apuraram consumo ínfimo ou zerado em alguns meses. 5. Apesar de o Termo não ostentar presunção de legitimidade, seu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote