(DOC. VP 144.1690.2001.6500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo recurso especial. Alegação de que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Reexame de provas. Necessidade.

«1. A alteração da conclusão adotado pelo aresto impugnado no sentido de que a autora logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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