(DOC. VP 210.5111.1724.1528)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de provas do fato constitutivo do direito. Ônus da prova. Enriquecimento ilícito. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à obrigação de ressarcimento, ao ônus da agravada de demonstrar a ausência de pactuação nesse sentido e ao seu enriquecimento ilícito - demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a

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