(DOC. VP 172.5662.0478.1068) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA.

I. NÃO SE CONHECE DO APELO NOS PONTOS EM QUE AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENSÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART 1.010, II E III DO CPC, O QUE SE CONSTATA QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. II. CONSOANTE O ART. 373, I DO CPC, IMPÕE-SE À AUTORA REALIZAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA HAJA INDÍCIO DE QUE A IRREGULARIDADE DO IMÓVEL IMPOSSIBILITOU O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, INEXISTE PROVA CABAL NESSE SENTIDO. ASSIM, DEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURA

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