Jurisprudência sobre
pai para filha
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Lei 3.373.1958. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Precedente.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.427.287/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus liberatório. Estupro de vulnerável (criança de 8 anos de idade). Prisão preventiva em 17/01/11. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Inclinação para a pedofilia. Ameaças e provocações ao pai da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.
«1. In casu, o reconhecimento da materialidade do delito e da presença de indícios suficientes de autoria, a aparente inclinação do acusado para atos de pedofilia e as ameaças que vem sofrendo o pai da pequena vítima, constituem motivação idônea para a segregação cautelar do acusado, como forma de resguardar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Precedentes. ... ()
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303 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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304 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Decisão impugnada. Tese recursal. Fundamentos idênticos. Falta de interesse. Investigação de paternidade. Pai registral. Vínculo sócio-afetivo. Paternidade biológica. Impedimento. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1. «O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente (AgRg no REsp 1.356.487/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do preposto comprovada. Dano moral. Morte de filha e irmã dos recorridos. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.
«1. No caso, ficou demonstrada a responsabilidade civil da parte ora recorrente no acidente que causou a morte da filha e irmã dos recorridos, em virtude da comprovação de imprudência do preposto que dirigia caminhão na contramão. Súmula 7/STJ. ... ()
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306 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e juízo cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato e apólice de seguro. Demanda proposta por filho, beneficiário do seguro, contra ex-empregador do pai falecido. Competência da justiça estadual.
«1. Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. ... ()
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307 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCOS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NEGA PROVIMENTO.
1.Aquele que não tem a guarda dos filhos tem direito de visita-los e tê-los em sua companhia nos termos do Art. 1589 do CC. ... ()
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308 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.
«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Alimentos - Propositura por filho menor contra o pai - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu, alegando que não possui condições de arcar com a pensão fixada e que o autor não comprovou suas necessidades, sendo que cabe aos pais arcar com o sustento do filho, devendo haver a redução dos alimentos para 25% de seus vencimentos líquidos - Descabimento - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão da menoridade - Réu que não comprovou a alegada impossibilidade de arcar com os alimentos fixados - Pensão que se revela adequada, por ser fruto de minudente e justa análise do binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido.
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310 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.427.287/PR,REsp. 11.427.287/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... ()
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311 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FILHA SOLTEIRA. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu restabelecer a pensão da Autora e pagar os atrasados desde a supressão do benefício por conta de declaração da beneficiária que tem filhos. ... ()
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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GENITORA QUE VEM IMPEDINDO REITERADA E INJUSTIFICADAMENTE A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇLÃO DE RISCO PARA A CRIANÇA NA COMPANHIA DO PAI - IMPORTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DO INFANTE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante determinação legal, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, nos termos do CCB, art. 1.694. ... ()
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313 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Batismo. Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 187 e 927.
«... II - Da ocorrência de danos morais (violação aos arts. 12, 186 e 187, do CCB/2002). ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Fundamento válido. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Falta de comprovação da imprescindibilidade do pai no cuidado do menor. Indeferimento. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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315 - TJRJ. Família. Alimentos. Execução. Débitos pretéritos em face do pai do alimentando. Atingimento de quota parte da avó paterna em imóvel comum com o filho. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 1.046.
«Em execução movida em face do pai, devedor contumaz de alimentos, é ilegal a penhora da meação cabível à avó paterna. Acerto da sentença que, em Embargos de Terceiros, reduziu o objeto da constrição judicial, atingindo, com exclusividade a parte recebida pelo alimentante, sendo indiferente para a espécie que a embargante possua outro imóvel onde reside. Avó octogenária, com câncer, que contribui compulsoriamente em favor do neto com 7,5% de seus ganhos como pensionista de seu falecido marido, não podendo responder, com bens próprios, por débitos que não são seus.... ()
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316 - TJSP. Ação cominatória envolvendo postagem em rede social, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de procedência para o fim de impedir a ré de publicar conteúdo ofensivo ao autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 800,00 - Alegação na apelação sobre a falta de demonstração da autoria da postagem, bem como da rede social em que ela foi exibida - Matéria não ventilada na defesa - Inovação recursal caracterizada - Inviabilidade do conhecimento, pena de supressão de instância - Incontroversa beligerância entre as partes - Relato envolvendo a falta de cuidados do autor/pai com a filha comum - Configuração da violação à imagem e honra, inclusive perante terceiros - Conduta que ultrapassou a liberdade de expressão - Conteúdo da postagem que não se limitou à mera indignação/desabafo - Dano moral caracterizado - Arbitramento proporcional e razoável - Sentença mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.
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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO - ALTERAÇÃO - INDEVIDA, POR ORA - OITIVA DO GENITOR EM JUÍZO - INSUFICIENTE - QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de oitiva formal do genitor, bem como de visitação, nos termos pleiteados pelo réu, «mantendo a forma que vem sendo realizada pela Unidade de Acolhimento". ... ()
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318 - STJ. «habeas corpus". Efetivação de medida protetiva em favor de menor de terna idade. Abrigamento institucional. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança em situação de risco concreto à integridade física e psquíca. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que pelo exame de dna não comprovou a paternidade biológica e que teve a guarda provisória da menor por pouquíssimos dias. Possibilidade da mãe ter vendido a própria filha. Atendimento ao melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção em abrigo institucional. «habeas corpus não conhecido.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro ... ()
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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO INDEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO A CONVIVÊNCIA PATERNA COM A MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA INFANTE EM FAVOR DO AUTOR, POR ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE, O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NÃO SEJA OBJETO DO PLEITO INICIAL, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DEVE SER PRESTIGIADO O CONVÍVIO DA FILHA COM AMBOS OS GENITORES. APESAR DAS ALEGAÇÕES DA GENITORA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR, AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA SÃO INSUFICIENTES A INDICAR QUE A MENOR ESTARIA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE O GENITOR APRESENTARIA ALGUM COMPORTAMENTO INCONGRUENTE COM O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI NESSE SENTIDO, TAMPOUCO, CONTRAINDICA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, APENAS, RELATA AS ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES E INDICA A GRANDE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE ELAS, O QUE DIFICULTA QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO OU ACORDO NO QUE DIZ RESPEITO AO CONVÍVIO DA INFANTE COM O PAI E FAMÍLIA PATERNA. GENITORA QUE SINALIZA, FAVORAVELMENTE, À CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA FILHA DO GENITOR. CONCESSÃO DE PERNOITE QUE NÃO SE REVELA PRUDENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR QUE DEMANDA A DEVIDA APURAÇÃO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA EM SÁBADOS ALTERNADOS, NO HORÁRIO ENTRE 10H E 18H, DEVENDO A GENITORA DEIXAR A CRIANÇA NA PORTA DO SHOPPING DA TAQUARA SOB A RESPONSABILIDADE DE ADRIANA, FILHA DO GENITOR, TAL COMO INDICADO NO ESTUDO TÉCNICO, E BUSCÁ-LA AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX, de 1973). Pedido de reversão de pensão estatutária formulado por filha maior solteira, após a morte da primeira pensionista (sua mãe). Alegação de contradição no tocante à existência, ou não, de controvérsia, no processo que gerou o acórdão rescindendo, em relação à situação funcional da requerente da pensão no momento do falecimento de seu pai. Alegação de obscuridade em interpretação dada pelo acórdão embargado a argumento posto no agravo regimental. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não há como se identificar contradição a respeito da existência ou não de controvérsia a respeito da situação funcional da requerente da pensão no momento do falecimento de seu pai, se o acórdão embargado deixou claro que não chegou a haver controvérsia entre as partes, na instância ordinária, sobre a situação funcional da requerente da pensão no momento do óbito de seu pai. Ressalvou-se, inclusive, na ocasião, que, Apesar de o fato ter se tornado controvertido com a interposição do recurso especial pela União, referida controvérsia não chegou a ser enfrentada por esta Corte, que não chegou a conhecer do recurso, disso resultando a manutenção, em todos os seus termos, do acórdão proferido no julgamento da apelação. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de fixação de alimentos - Filho maior (20 anos de idade) x pai - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor do autor no patamar de quatro salários mínimos - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Situação fática apresentada que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, estarem presentes os requisitos para a concessão dos alimentos, contudo em valor menor - Decisão parcialmente reformada para reduzir o valor dos provisórios para três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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322 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face dos filhos. Pensão alimentícia arbitrada em 33% dos rendimentos líquidos do Autor, em caso de emprego formal, ou 1 salário mínimo nacional, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Insurgência do Autor, com pleito de redução para 50% do salário mínimo, para cada filho. Não conhecimento, pois não efetivado o preparo recursal, após o afastamento da pretensão à concessão da gratuidade processual. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido
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323 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Filho que ao tempo do falecimento do pai, ex-combatente, contava com mais de 21 anos de idade e era plenamente capaz. Invalidez superveniente. Pensão especial. Descabimento. Lei 8.059/90, arts. 5º, III e 10.
«Nos termos do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, fazem jus à pensão especial deixada por ex-combatente o(a) filho(a), de qualquer condição, solteiro(a), menor de vinte e um anos ou inválido. Todavia, não obstante disponha o art. 10 da referida lei que «A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, os pré-requisitos para sua concessão deverão ser preexistentes ao óbito do instituidor do benefício, e não no momento em que este é requerido. Hipótese em que a invalidez da qual foi acometido o recorrente é superveniente ao falecimento de seu pai, ocasião em que já contava com mais de 21 (vinte e um) anos de idade e era plenamente capaz.... ()
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324 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência da decisão que Decretou a custódia cautelar. Impossibilidade de conhecimento. Prisão domiciliar para cuidados de filha doente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes previstos no art. 155, § 4º-B, do CP (furto por meio eletrônico) e Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa). Paciente pai de criança menor de 12 anos. Único responsável. CPP, art. 318, VI. Prisão domiciliar. Possibilidade de deferimento com medidas cautelares adicionais. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 318, VI, o juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... ()
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326 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Alienação do bem anterior a propositura da ação da execução em face do alienante. Negócio que envolveu pai e filho. Simulação evidenciada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593, II. Impossibilidade, entretanto, do reconhecimento da fraude contra credores. Súmula 195/STJ. Via eleita inadequada. Existência de ação própria para anular o ato viciado. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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327 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Cabimento. Exibição de prova idônea de que a paciente possui filhas com idade inferior a seis anos. Incapacidade do pai (idoso) das crianças de substituir integralmente os cuidados maternos. Primariedade e bons antecedentes da acusada. Inexigibilidade. Inteligência do, III do CPP, art. 318, incluído pela Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para determinar a transferência da paciente para a prisão domiciliar.
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328 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.
«Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justificando, pois, a exoneração de pensão em face da filha, cuja necessidade não foi comprovada.... ()
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329 - STJ. Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.
«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... ()
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330 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.
«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.... ()
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331 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA A FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ORIGINALMENTE ACORDADO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS AUTORIZAM A REDUÇÃO PROCEDIDA NA VERBA À ALIMENTADA, DE 22,5% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, DADA A COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE EXPERIMENTOU DIMINUIÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, POQUE SE TORNOU PAI DE OUTRA FILHA, MELHOR EQUACIONANDO ESTE PATAMAR O BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores. Atropelamento na calçada por caminhão de lixo. Indenização por danos morais. Pensionamento.
«1. Arbitramento pela origem de indenização bastante abaixo dos valores arbitrados por esta Corte Superior em favor dos pais em face da morte de filho. Majoração para 300 salários mínimos ante as peculiaridades da causa. ... ()
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333 - STJ. Acidente de trânsito. Concurso de pessoas. Co-autoria em crime culposo. Filho menor que, sem autorização do pai, retira as chaves do seu carro, guardadas em local conhecido, e causa grave acidente, matando uma pessoa e ferindo outras três. Condenação do progenitor, por negligência na guarda das chaves, contribuindo, dessa forma, para o evento danoso. Ausência, contudo, de nexo material ou psicológico entre as condutas. CP, art. 29 e CP, art. 121.
«Não se discute da possibilidade de co-autoria em crime culposo. Impende demonstrar, porém, a existência de um vínculo material ou psicológico que envolva a conduta de um e outro, sob pena de incorrer-se na repudiada responsabilidade objetiva. Tal vínculo não se reconhece no fato do filho, sem o conhecimento do pai, retirar as chaves do carro deste, mesmo colocadas em local conhecido, e vir a provocar sério acidente, com ferimentos e morte.... ()
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334 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Separação de corpos do casal, continuando a esposa no imóvel. Marido que simula locação com seu pai, proprietário, e se mantém inerte na ação para sua esposa ser despejada. Oposição manifestada por esta. Carência da oposição. Carência também do despejo, por ilegitimidade passiva do marido. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12.
«Se a relação a ligar as partes fosse locacional, como afirma a vestibular, o autor ao propor o despejo deveria endereça-lo à sua nora, que se sub-rogou na condição de inquilina, e não ao seu filho (do autor) que, em face da separação de fato do casal, deixou de ser parte legítima para responder à presente ação.... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MÃE ALEMÃ E PAI BRASILEIRO. AUTOR DA AÇÃO (PAI) QUE PRETENDE A DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL A SEU FAVOR OU, EM PEDIDO SUCESSIVO, A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADA PATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM CASO DE DEFINIÇÃO DE MORADA MATERNA, NA ALEMANHA, HÁ GRAVE RISCO DE SUBTRAÇÃO DEFINITIVA DA CRIANÇA, COM OCULTAÇÃO E PERDA DE CONTATO COM O PRÓPRIO FILHO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MÃE (RÉ) QUE, NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA DO BEBÊ, EM VISITA À ALEMANHA, RETEVE INDEVIDAMENTE A CRIANÇA, RECUSANDO-SE A RETORNAR AO BRASIL DE IMEDIATO (LOCAL ONDE A CRIANÇA NASCEU EM COMUM ACORDO ENTRE OS PAIS). DECISÃO DA JUSTIÇA ALEMÃ DE RETORNO DA CRIANÇA (AINDA BEBÊ) AO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA A DEFINIÇÃO DA GUARDA E DA MORADA FIXA DO MENOR. MORADA MATERNA NO CURSO DO PROCESSO, NO RIO DE JANEIRO, EM QUARTO NA RESIDÊNCIA DO AVÔ PATERNO. MÃE QUE VIVE NO BRASIL À ESPERA DO JULGAMENTO COM LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, DE SEU CARGO PÚBLICO NA ALEMANHA (SARGENTO SÊNIOR DA FORÇA AÉREA ALEMÃ). MÃE QUE VIVE ÀS CUSTAS DO AVÔ PATERNO. ACESSO CONSTANTE DO PAI E DA FAMÍLIA PATERNA À CRIANÇA. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE APONTAM A APTIDÃO DE AMBOS OS PAIS PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E A INDICAÇÃO DE RETORNO DA CRIANÇA À ALEMANHA PARA A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA MATERNA. PAIS QUE HAVIAM DECIDIDO QUE A CRIANÇA RESIDIRIA NA ALEMANHA, COM A MÃE, A PARTIR DOS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DEFINIU A GUARDA COMPARTILHADA, COM MORADA FIXA MATERNA, NO PAÍS DE ORIGEM DA MÃE (ALEMANHA). APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA DEFINIDA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. CAPÍTULO DA DECISÃO MANTIDO. DEFINIÇÃO DO PAÍS E MORADIA FIXA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E EM JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ART. 1.583, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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336 - TJSP. Embargos de declaração interpostos para modificar acórdão que rejeitou tentativa de filho de comprador de unidade em construção de sub-rogar-se em direitos contratuais que foram reconhecidos em título judiciai. O pai negociou o imóvel sem resguardar-se da eventualidade do crédito e isso não é transmitido pela herança (droit de saisine). O voto condutor não padece de vícios. Embargos rejeitados
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS PAGOS A OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR.
1.Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... ()
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339 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DA GENITORA COM A FILHA. PRETENSÃO PATERNA DE RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO.
A INFANTE, ATUALMENTE COM 04 ANOS DE IDADE, VIVE SOB OS CUIDADOS PATERNOS, E VIVENCIOU PERÍODO DE MAIOR AFASTAMENTO DA MÃE. O ACIRRADO CONFLITO QUE PERMEIA A RELAÇÃO DOS GENITORES NÃO PODE SE PROJETAR SOBRE A CRIANÇA, RESTRINGINDO SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE CONVIVER COM PAI E MÃE, DE MODO PACÍFICO E SAUDÁVEL. TODAVIA, CONSIDERADA SUA POUCA IDADE, A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DEVE OCORRER COM VAGAR, JUSTIFICANDO-SE, ASSIM, A PARCIAL REFORMA DA DECISÃO QUE AMPLIOU A CONVIVÊNCIA, PARA QUE ESTA OCORRA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 10H ÀS 18H DE SÁBADO, MANTIDOS OS CONTATOS POR VIDEOCHAMADA.... ()
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340 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. GUARDA UNILATERAL MANTIDA EM FAVOR DA GENITORA. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO PELO PAI. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo genitor contra sentença que deferiu à genitora a guarda unilateral do filho menor, nascido em 11/06/2009, e fixou alimentos em seu favor no percentual de 17,5% dos rendimentos do pai, ou, em caso de desemprego, 17,5% do salário mínimo. O genitor sustenta a necessidade de guarda compartilhada e requer a minoração da pensão alimentícia. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Ex- combatente. Filha. Acórdão na origem. Ausência de indicativo quanto à comprovação dos requisitos autorizadores do benefício. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Tania Guedes Tito ajuizou ação ordinária contra a parte recorrente com o objetivo de obter a reversão da cota parte de pensão especial por morte de seu pai, ex-combatente, recebida por sua mãe, desde o requerimento administrativo, correspondente aos proventos de segundo- tenente das Forças Armadas. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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342 - TJSP. União livre. Ruptura. Filiação. Negatória de paternidade proposta pelo varão contra a filha da concubina. Reconhecimento anterior foi só para fins assistenciais, havendo falsidade no registro. Prova pericial excluindo a paternidade. Imprescritibilidade da demanda, que não se funda, necessariamente, em vício de vontade. Procedência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b, inaplicável. (Há voto vencido). CCB/2002, art. 178, II.
A ação negatória de paternidade, assim como a investigatória, é imprescritível, e não se funda necessariamente em vício de vontade; devendo ser acolhida se a prova pericial conclui, induvidosamente, não ser o autor pai da demandada.... ()
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor civil. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Filha portadora de deficiência. Casamento. Rompimento do vínculo de dependência econômica para com o genitor. Presunção relativa afastada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a apelante não juntou ao processo provas suficientes de que dependia financeiramente do seu genitor; e que consta em sua certidão de casamento que ela exercia a profissão de massagista, o que corrobora a ideia de que, com o matrimônio, a relação de dependência econômica para com seus pais foi rompida. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR.
1.Cuida-se de alimentos proposta pela menor, ora apelante, em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no montante de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior a cinquenta por cento do salário mínimo, prevalecendo o maior valor, e, em 50% do salário mínimo nacional, caso o alimentante não possua vínculo empregatício. ... ()
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345 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... ()
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346 - STJ. Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no CPP, art. 38, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. ... ()
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347 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Filha de criação. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.526.
«O art. 1.526 do antigo Código Civil é impróprio para desafiar o deferimento de dano moral para a filha de criação da vítima. (...) O especial está apoiado, primeiro, no CCB/1916, art. 1.526, ao argumento de que o direito de exigir reparação transmite-se com a herança, «restando incontroversa a necessidade de parentesco, o que não existe no caso em tela (fl. 147). Mas sem razão alguma. Não se trata aqui de transmissão do direito de pedir reparação. Aqui, o acórdão cuidou, apenas, de definir que foi feita a prova de ser a segunda autora filha de criação da vítima e daí reconheceu a existência de laços afetivos capazes de justificar a indenização. O dispositivo apontado é impróprio para o pleito. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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348 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Falecimento de filha. Pensão mensal. Termo inicial final (65 anos). CCB/2002, art. 186.
«Família humilde, presumindo-se que os filhos venham a contribuir para o sustento dos genitores. Percentual de pensionamento devidamente fixado e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 2/3 do salário que a vítima fatal percebia até a data em que completaria 25 anos, e a partir daí em 1/3 até 65 anos.... ()
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349 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dano e o nexo de causalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.
«... 2.2 Do dano e do nexo causal ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CANCELAMENTO APÓS O RECADASTRAMENTO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE A AUTORA AFIRMOU TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.
1.De acordo com o recente entendimento fixado na ADI Acórdão/STF não é possível inviabilizar pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. ... ()
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