Jurisprudência sobre
pai para filha

251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente pai de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de receber visitas do filho. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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252 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão cumulada com nulidade de registro de nascimento e invalidade de cláusula testamentária. Existência de paternidade socioafetiva. Exame de dna. Possibilidade de recusa da filha sem o ônus da presunção em sentido contrário. Proteção à dignidade humana. Preservação de sua personalidade, de seu status jurídico de filha.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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253 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Menor. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.635 e CCB/2002, art. 1.638, II. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. ... (Continua)

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254 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI PARA COM O FILHO - AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA POR SEIS ANOS - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE CRIAÇÃO/FORTALECIMENTO DOS LAÇOS PATERNOS - ESTUDOS TÉCNICOS QUE ABONAM A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 1.019, I, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, formulado com o propósito de sobrestar os efeitos da decisão que determinou o início da convivência paterno-filial após seis anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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255 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao filho/sobrinho, mas sim, e sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. ... (Continua)

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256 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o reconhecimento da sua paternidade em relação ao companheiro falecido de sua mãe. Contudo, o r. Juízo a quo negou o pedido e, ato contínuo, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob dois fundamentos: a) entendeu que o reconhecimento de paternidade exige ação própria contra os herdeiros do de cujus; b) ilegitimidade ad causam da avó paterna. Daí a interposição do presente recurso especial. ... (Continua)

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257 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA (2X) E VIAS DE FATO (2X), AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. (LCP, art. 21(2X) N/F 69 DO CP E 147 DO CP AMBOS N/F 69 DO CP N/F LEI 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO. A) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; B) SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É DE QUE O RÉU TERIA AGREDIDO COM EMPURRÕES A ESPOSA E A FILHA EM COMUM DO CASAL DURANTE UMA DISCUSSÃO COM A PRIMEIRA, EM QUE A SEGUNDA INTERVEIO. NA MESMA OCASIÃO O ACUSADO AS AMEAÇOU, DIZENDO QUE AS MATARIA CASO ESTAS FOSSEM EMBORA DE CASA LEVANDO O FILHO COMUM DO CASAL, CHAMADO DANIEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A VÍTIMA VICTÓRIA, FILHA DO RÉU, RENUNCIOU À REPRENTAÇÃO FORMULADA EM FACE DO CRIME DE AMEAÇA E O FEZ ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUANTO À AMEAÇA SOFRIDA POR SUA MÃE, A IDONEIDADE DO ATO AMEAÇADOR SE FEZ PROVADA PELAS PALAVRAS DA FILHA E TAMBÉM POR TER A ESPOSA REQUERIDO MEDIDAS PROTETIVAS EM RAZÃO DO TEMOR AO ACUSADO. MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR UM CRIME DE AMEAÇA, O MESMO NÃO PODE OCORRER EM RELAÇÃO ÀS VIAS DE FATO IMPUTADAS NA DENÚNCIA E ADMITIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. NO QUE SE REFERE ÀS VIAS DE FATO, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO CONTRAVENCIONAL EXIGE, MINIMAMENTE, UMA CONTENDA, UMA BRIGA, UM ATO PRÉVIO A UM ENTREVERO CORPORAL. PODE ATÉ ADMITIR-SE UM EMPURRÃO, MAS A DEPENDER DA PROVA PRODUZIDA PODERÁ OU NÃO O EMPURRÃO CARACTERIZAR O TIPO DO ART. 21 DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PRÓPRIA FILHA DO RÉU, VICTÓRIA, EM JUÍZO, ALEGOU QUE O SEU PAI APENAS A EMPURROU UM POUCO PARA TRÁS E ISSO PARA IMPEDIR A SUA INTERVENÇÃO NA DISCUSSÃO DELE COM A MÃE, SENDO CERTO QUE LUCIANA, ESPOSA DO RÉU, TAMBÉM ADMITE QUE FOI EMPURRADA APÓS DISCUTIR COM O ACUSADO. EM RELAÇÃO À FILHA DO RÉU, EVIDENTE QUE O EMPURRÃO NÃO SE CARACTERIZOU COMO VIA DE FATO A MERECER REPROVAÇÃO PENAL E, QUANTO À LUCIANA, A PROVA SE FEZ FRÁGIL PARA QUE SE POSSA ADMITIR QUE REFERIDO ATO DE EMPURRAR O FOI COM A VONTADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. QUANTO À DOSIMETRIA CONSTATA-SE QUE O JUIZ NÃO FUNDAMENTOU A OPÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE EM DETRIMENTO DA PENA ISOLADA DE MULTA, EMBORA SE TRATE DE PRECEITO SECUNDÁRIO COM SANÇÃO ALTERNATIVA. ASSIM, A PENA DE MULTA DEVE SER IMPOSTA, REDUZINDO-SE A FRAÇÃO AGRAVANTE RECONHECIDA PARA 1/6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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258 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Responsabilidade civil subjetiva. Art. 186 e 927 do Código Civil. Autor que sustenta ter sido injustamente acusado pela ré de cometer abuso sexual contra a filha em comum, à época com três anos de idade. Sentença de procedência parcial condenando a ré a pagar indenização por danos morais e julgando improcedente o pedido de pagamento de psicóloga indicada pelo autor para promover a reaproximação deste com sua filha. Apelo de ambas as partes. Acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor da ré. Hipossuficiência não demonstrada. Manutenção parcial da sentença. Acusação feita durante audiência judicial em ação de regulamentação de convivência ocorrida dois meses depois do suposto abuso. Inexistência de indícios mínimos que sustentem a acusação, não sendo crível que a ré, diante da ciência de grave fato, não tenha buscado a autoridade policial, atendimento médico e/ou o Poder Judiciário, permitindo que as visitas paternas prosseguissem normalmente. Contexto fático indicativo de resistência da ré em permitir a participação do autor na vida da filha ao longo de muitos anos. Ação de regulamentação de visitas (processo 008101-41.2013.8.19.0042) que tramitou por aproximados 10 anos, sendo realizadas audiências, estudos psicológicos e sociais, sessões de mediação, além de Constelação Familiar, restando flagrante a intenção da mãe de dificultar a convivência entre pai e filha. Dano moral evidente. Violação da honra, imagem e dignidade do autor. Verba indenizatória que não desafia alteração, pois fixada de forma compatível com as circunstâncias do caso concreto. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece pequeno reparo para alterar o termo inicial dos juros de mora por se tratar de responsabilidade extracontratual, devendo incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do primeiro recurso (ré) e provimento parcial do segundo recurso (autor).

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259 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. ... (Continua)

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260 - TJPR. Pátrio poder. Ação de destituição, cumulada com pedido de tutela, proposta pelos avós maternos do menor contra o pai. Desinteresse material e afetivo do genitor, que só reconhece o filho após a morte da mãe, para prevalecer-se do pátrio poder. Procedência. Caráter meramente indicativo da ordem de nomeação prevista no CCB, art. 409. CCB, art. 395, II.

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261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO, CUMULADA COM REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA INTUITU FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO E REDUÇÃO DO MONTANTE EM FAVOR DA FILHA MAIS NOVA. MINORAÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO. CABIMENTO, MAS EM PATAMAR DISTINTO DO POSTULADO.

NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTORIZAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA MAIS NOVA, DE 22% PARA 20% DOS RENDIMENTOS PATERNOS (E NÃO 10%, COMO POSTULADO), NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSUI DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, LABORA COMO MENOR APRENDIZ E HÁ INDICATIVOS DE QUE O ALIMENTANTE TORNOU-SE PAI DE OUTRO FILHO. ... (Continua)

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262 - TJSP. Família. Alimentos pretendidos pela filha em razão de estar cursando faculdade. Demonstração do binômio necessidade-possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso da autora para elevar o valor da pensão desprovido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Pela terceira vez, a autora tenta cursar Fisioterapia, presumindo-se que, ora trancou a matrícula, ora deixou de frequentar, por falta de condições de assumir o encargo da mensalidade, tanto que ao redigir uma carta de cunho íntimo ao pai, revelou que estava abandonando a faculdade, pois não tinha condições de continuar pagando a mensalidade escolar, porque precisou do dinheiro para as despesas, estando em atraso, a rematrícula não é feita (fls. 99). O fato de já estar com mais de vinte e cinco anos não impede que busque através de ação própria o auxílio alimentar, o qual é devido em relação ao parentesco e não mais em relação ao pátrio poder. Foi demonstrado o binômio necessidade-possibilidade, imposta a obrigação até o término do curso em oito semestres, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão de primeiro grau. ... (Des. Boris Kauffmann).... (Continua)

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263 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Registro público. Servidor público. Filha de servidora falecida, que pleiteia sua pensão por morte, dizendo-se solteira. Casamento realizado no estrangeiro, sem que tenha sido registrado neste país. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 32.

«Mesmo que não tenha sido aqui registrado, é válido o casamento realizado no estrangeiro, tendo sua averbação o mero propósito de dar publicidade a terceiros, para resguardar os efeitos que daí possam advir no mundo das relações jurídicas.... (Continua)

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264 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - fraude à execução não reconhecida - imóvel adquirido pelo filho do executado, com instituição de usufruto ao seu genitor, concomitante à compra - inexistência de transmissão do bem para o filho - ausência de prova de que a compra foi feita com o dinheiro do pai - elementos constantes dos autos que não são suficientes para a declaração de fraude à execução, «incidenter tantum - agravo improvido

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265 - STJ. Ação de investigação de paternidade. Filho registrado por quem não é o verdadeiro pai. Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Recurso especial provido.

1 - É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no art. 1.614 do Código Civil vigente.... (Continua)

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266 - TJRS. Ipergs. Pensão. Habilitação de benefício de pensão por morte na qualidade de filha solteira. Descabimento. Hipótese em que a autora é servidora estadual inativa.

«Havendo prova de que a autora é servidora estadual inativa, mostrando-se, portanto, apta para o trabalho antes de sua inativação, inviável a concessão do benefício de pensão em decorrência do óbito de seu pai, na condição de filha solteira, uma vez que afastada a presunção de dependência. Conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

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267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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268 - TJSP. Embargos de terceiro. Constituição de empresa em nome das filhas. Integralização do capital em moeda corrente. Contrato posterior à propositura da ação em que se busca o recebimento do crédito. Embargada que busca incansavelmente, sem sucesso, o recebimento de seu crédito (verba honorária). Capital doado pelo pai às filhas para constituir a empresa. Fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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269 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

«... Eminentes Colegas. A insurgência recursal do ilustre representante do Ministério Público Estadual diz respeito a qualificação jurídica conferida pelo Tribunal de origem à hipótese fática amplamente reconhecida no acórdão recorrido, discutindo-se se configura adoção unilateral ou dupla paternidade. ... (Continua)

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270 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. ... (Continua)

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271 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Consequências do crime. Filho menor. Homicídio praticado pelo pai contra a mãe. Valoração negativa. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes do julgado os vícios arrolados no CPP, art. 619. ... (Continua)

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272 - TJSP. Crime de maus tratos- Pai que ao visitar filho menor, estando separado da genitora, chama a criança para se sentar ao seu lado em um banco na rua, defronte à residência da ex-mulher- Recusa do filho que lhe cobra pagamento de pensão alimentícia em atraso- Fala de «não brinque comigo e não me subestime, você tem que me respeitar porque sou seu pai acompanhada do gesto de pegar uma faca que trazia às costas, sem dirigi-la contra a criança, não tipificadora do crime de ameaça ou de maus tratos, eis que pelo relato da vítima, na mesma sequência lhe deu um abraço e disse «fica com Deus e foi embora- Tipicidade do crime capitulado no CP, art. 136, nem mesmo remotamente vislumbrada- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, III.

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273 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI Nº. 11.340/06. RÉU, PAI DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO.

Juízo Suscitado entendeu que o suposto crime praticado não foi praticado em razão da chamada violência de gênero, afastou a aplicação da Lei Maria da Penha. Conduta do réu praticada no contexto de violência de gênero. Após discussão e agressões mútuas entre pai e filha, acusado quebrou um espelho contra a cabeça de sua filha, causando-lhe lesões corporais, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19/04/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. É suficiente para ajustar a conduta delituosa como violência doméstica, que a vítima seja mulher e preenchidos os requisitos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedentes. É competente para processar e julgar o feito, o Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, ora suscitado. Conflito que se julga procedente.... (Continua)

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274 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b. Filha brasileira. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos. ... (Continua)

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275 - TJRJ. Agravo de instrumento e Agravo interno apreciados simultaneamente. Ação de suprimento judicial cumulada com revisional de regime de convivência. Filho que passa a residir com a mãe nos EUA. Decisão agravada que fixa prazo de convivência paterna com o filho de 20/12/24 a 06/01/25 a ser realizada no Brasil. Possibilidade de retorno do jovem ao país sem prejuízo ao processo de aquisição de Green Card já em tramitação que se mostra de menor relevância ante a vontade externada pelo filho do casal.

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. GENITOR QUE COMETEU ABUSOS SEXUAIS EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS MENORES, NA PRESENÇA DE OUTRA FILHA. AÇÃO PENAL QUE RESTOU PROCEDENTE, CONDENANDO O PAI DAS ADOLESCENTES COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO art. 217-A NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, A 15 ANOS DE RECLUSÃO. VÍTIMAS QUE COMPLETARAM A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, LEVANDO O MAGISTRADO A EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REITEROU O PEDIDO REFERENTE À CONDENAÇÃO DA MULTA. SUSTENTA NÃO TER POSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DA MULTA. A CONDENAÇÃO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FOI REQUERIDA NA INICIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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277 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Registro de nascimento. Retificação. Verdade biológica. Prevalência. Apelação cível. Ação de alimentos. Reconvenção. Negatória de paternidade. Exame. Dna. Ausência de afetividade entre pai registral e filho. Anulação de registro. Possibilidade.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, mesmo quando firmada de forma voluntária, só se justifica quando existente relação de socioafetividade entre as partes. Ausente, no caso concreto, qualquer vínculo socioafetivo entre pai e filho, o registro de nascimento do menor deve ser modificado, até mesmo para possibilitar que ele busque sua verdadeira filiação. ... (Continua)

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278 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visita. Acordo quanto à visitação realizado em audiência. Sentença de procedência parcial que fixou a guarda compartilhada. Apelo da genitora. A Lei 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada obrigatória quando os pais não entram em acordo sobre a guarda dos filhos. A lei alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. O § 2º, do art. 1584, dispõe que, quando não houver acordo entre os pais da criança, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada, - modalidade prioritária em nosso ordenamento jurídico. No caso, embora haja importante litigiosidade entre os pais da criança, tal situação não constitui óbice para que seja determinada a guarda compartilhada, eis que não se deve transmitir à criança os conflitos existentes entre o ex-casal. A guarda unilateral para a mãe é medida de exceção. Estudo técnico que aponta que a visitação do pai vem ocorrendo de forma pacífica, tendo as partes construído um diálogo de maneira a atender os interesses da filha, tanto que, em audiência, celebraram acordo quanto à visitação da menor. Existência de medida protetiva no passado, já cessada, que não serve de obstáculo para a aplicação da guarda compartilhada, modalidade que atenderá ao melhor interesse da criança, com a preservação dos vínculos afetivos com ambos os genitores. Sentença escorreita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MENOR DE IDADE EM FACE DO SEU PAI. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. GENITOR QUE É EMPRESÁRIO E JORNALISTA DE RENOME, POSSUI BENS IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO E RESIDE EM ÁREA NOBRE DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE POUCOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM OS FATOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO PRINCIPAL. QUANTIA FIXADA PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO. VALOR QUE PODE SER REVISTO APÓS MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. DECISÃO QUE OBSERVA DE FORMA ADEQUADA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SUSPENSÃO POR QUESTÃO PREJUDICIAL. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOAÇÃO INOFICIOSA. VÍCIO QUE DEVERÁ SER ALEGADO PELOS LEGITIMADOS A RECLAMAR A LEGÍTIMA. EXAME DA MATÉRIA QUE SE LIMITA AO APONTADO VÍCIO DE VONTADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO PAI PARA A FILHA COMO FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA OU ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A VONTADE DO AUTOR, NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, ESTAVA EIVADA DE VÍCIO, EM RAZÃO DE ERRO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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281 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Verdade biológica. Prevalência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento. Paternidade socioafetiva não configurada. Posse de estado de filho não consolidada.

«1. Na linha da reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao pai biológico invocar a prevalência da paternidade socioafetiva em relação à paternidade biológica como óbice à procedência do pedido investigatório formulado pelo filho, com seus reflexos na esfera registral e patrimonial. Tal argumento somente é passível de acolhimento, via de regra, para fins de manutenção do vínculo parental estampado no registro de nascimento, em prol do filho - isto é, quando é do seu interesse preservar a posse do estado de filho consolidada ao longo do convívio com o pai registral - , e não contra este, salvo em circunstâncias muito especiais, quando a relação socioafetiva é consolidada ao longo de toda uma vida. ... (Continua)

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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - FALECIMENTO DO FILHO/PAI, COMO RESULTADO DO SINISTRO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - MONTANTE FIXADO - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É

evidente a pertinência subjetiva da demanda em relação aos pais, filhos e irmãos da vítima fatal de acidente para pleitear indenização em juízo, porquanto se trata de entidade familiar indissolúvel. - O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte suplicante, em virtude do falecimento de seu ente familiar. - A reparação por dano moral deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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283 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Art. 1.064 do cc. Viúva do pai registral. Legitimidade ativa. Interesse moral e material. Existência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se o cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do CC. ... (Continua)

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284 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Morte de detento em distrito policial. Preso que não morava com os familiares nem contribuía para o sustento dos filhos, que viviam sob a responsabilidade da genitora. Remessa esporádica de dinheiro aos filhos que não afasta a conclusão de que eles não dependiam do pai. Pensionamento. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Válvula cardíaca. Falha do dispositivo evidenciada. Vítima fatal, esposo e pai dos autores, com trinta e oito anos de idade. Responsabilização da entidade fabricante do dispositivo. Indenizatória parcialmente procedente em 1º grau. Reparação abaixo do razoável. Verba majorada. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim sendo o recurso da ré desprovido.

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286 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos intentada pelas filhas em face do pai. Apelo do alimentante pela minoração da obrigação. Observância ao trinômio necessidade / possibilidade / razoabilidade. Superendividamento. Elementos que evidenciam desenvolvimento de atividade laborativa em complemento dos proventos alegados.

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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos proposta pela agravante, tendo o juízo de primeiro grau fixado os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% do salário mínimo nacional, e, no caso de existir vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, quantia inferior a requerida pela alimentanda. ... (Continua)

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288 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visita. Família. Sentença que defere a guarda unilateral à mãe, estabelecendo visitação paterna sem pernoites. Irresignação do genitor, visando ampliar o convívio. Visitação que constitui direito assegurado tanto aos pais, quanto aos próprios filhos. Arts. 1.589, caput, do CC e 227, caput, da CR/88. Autor que chegou a ter medida protetiva de afastamento deferida por suspeita de prática de crime contra a filha (proc. 0000089-12.2022.8.19.0078), revogada posteriormente pela 8ª Câmara Criminal, admitindo o Apelante não ter se encontrado com a menor por quase um ano, bem como ter realizado visitação apenas assistida por quase dois anos, estando atualmente a criança com nove anos de idade. Estudo psicológico produzido em 1º grau que ampara a conclusão adotada pelo Juízo a quo, no sentido da ampliação gradativa do convívio entre o Autor e a prole, sem pernoite, visando promover o aumento da segurança emocional da filha. Decisão recorrida que privilegia o melhor interesse da criança. Precedentes. Parecer ministerial no sentido da manutenção do decisum. Futura alteração da regulamentação de visita que não se afasta, em se modificando a situação fática, conforma pontuado na sentença. Parcial modificação da decisão recorrida, apenas para incluir a permissão de que o pai participe de eventuais atividades comemorativas escolares relativa ao Dia dos Pais e ampliar o horário de visitação para que se inicie às 10h e encerre-se às 18h, tendo em vista que o genitor reside em outra cidade, o que justifica a ampliação do período para viabilizar seu deslocamento e garantir uma convivência significativa com a criança. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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289 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. ... (Continua)

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290 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento realizado na origem não configurada. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Não comprovação da imprescindibilidade de cuidado pelo pai.

1 - Não há nenhuma mácula no julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Além de ser válida a utilização da fundamentação per relationem, como no caso, tendo sido declinados fundamentos, no voto condutor do acórdão atacado, suficientes para a manutenção da decisão então recorrida.... (Continua)

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291 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filha maior. Estudante que exercia estágio remunerado. Indenização aos pais por dano material. Idade provável da vítima.

«Não comprovado que a vítima efetivamente contribuía para as despesas ou auxiliava economicamente seus pais (família classe social média-alta), não discrepa da jurisprudência desta Corte o acórdão que fixa o termo final para o cálculo do pensionamento devido àqueles, a data em que a vítima completaria 25 anos. Divergência não caracterizada.... (Continua)

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292 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Não instauração. Carência de provas para embasar Decreto condenatório. Inocorrência. Ausência sequer de indícios que denotassem ser o acusado dependente químico. Aliás, seu próprio pai afirmou desconhecer o envolvimento do filho com drogas, informando que apenas havia notado há pouco tempo uma mudança no comportamento dele. Condenação mantida. Recurso improvido.

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293 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Suposto pai falecido. Prova pericial indireta que concluiu pela probabilidade de 99,9991% para a paternidade questionada. Laudo corroborado pela prova testemunhal, que evidencia a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o filho da ré na época da concepção. Pleito de exumação afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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294 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa da viúva para impugnar paternidade de filha havida no primeiro casamento.

«1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva autora postula a declaração de inexistência de paternidade biológica da requerida, nascida durante o primeiro casamento do falecido marido. ... (Continua)

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295 - TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA POR FILHA MENOR DE IDADE EM FACE DO PAI. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA MAJORAR O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DOS GASTOS EFETIVOS DA DEMANDANTE, OU MESMO INFORMAÇÃO DE QUE TENHA NECESSIDADES QUE RESULTEM EM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DIVERSAS DAQUELAS COMUNS À SUA FAIXA ETÁRIA, CLASSE SOCIAL E SITUAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA DEVE SOFRER AJUSTE PARA ALTERAR O PERCENTUAL DETERMINADO PELO JUIZ PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, FIXANDO A OBRIGAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PATAMAR QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA ADOLESCENTE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PLANO SAÚDE E PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, DESDE QUE OS GASTOS SEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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296 - STJ. Família. Execução de alimentos. Maioridade e colação de grau da credora. Decisão interlocutória. Pretensão da mãe de prosseguir com a execução, sub-rogando-se na condição de credora dos alimentos que pagou em lugar do pai inadimplente. Carência de interesse processual. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Não há como a mãe estribar-se como parte legítima ativa de execução proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso do processo. Da mesma forma, embora se mostre notório que o pai se esquivou ao longo dos anos do dever de prestar os alimentos constituídos por título judicial advindo de revisional de alimentos, onerando exclusivamente a genitora no sustento da prole, não é a execução de alimentos devidos unicamente à filha o meio apropriado para a mãe buscar o reembolso das despesas efetuadas, o que poderá ocorrer por meio de ação própria.... (Continua)

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297 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pai de criança menor com transtorno do espectro autista (tea). Prisão domiciliar humanitária. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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298 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Morte do segurado um mês antes do nascimento de sua filha, autora da presente ação de reparação de danos. Recebimento legítimo do capital segurado previsto na apólice de seguro de vida pelos réus, pais e únicos beneficiários indicados pelo falecido. Condenação dos réus a pagarem à autora 50% da quantia que receberam administrativamente da seguradora. Improcedência. O segurado podia alterar a qualquer momento os beneficiários da apólice de seguro que mantinha com a seguradora, quer para incluir sua filha e excluir seus pais, quer para incluir apenas aquela. A devolução da quantia que receberam a título de seguro obrigatório do veículo (DPVAT), realmente deve ser mantida. Recurso parcialmente provido.

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299 - TJRJ. Conflito de Competência. Imputação quanto ao crime de ameaça. Suscitante o JUIZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU e suscitado o II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. Parecer da Procuradoria de Justiça, manifestando-se pela procedência do conflito. 1. Trata-se de procedimento de pedido de medida protetiva instaurado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no CP, art. 147, cometido, em tese, pelo suposto autor do fato em face de sua filha. Segundo os documentos dos autos, o autor ameaçou a sua filha por conta de sua gravidez. 2. O juízo suscitado, de Violência Doméstica, declinou da competência para um dos juizados especiais criminais, determinou que os autos fossem encaminhados através de regular distribuição, por entender que não se tratava de violência com base no gênero. 3. Já o juízo suscitante entendeu que se tratava de fatos que devem ser analisados sob a égide da Lei Maria da Penha, contudo, a meu ver, não lhe assiste razão. 4. O comportamento descrito nos autos não se insere nas hipóteses da Lei 11.340/2006. 5. Neste caso, o que há, em tese, é uma relação de agressão do suposto autor contra sua filha, no âmbito familiar, decorrente de laços de afinidade, mas sem restarem demonstradas a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade da vítima, mulher, em relação ao suposto agressor, requisitos necessários para a incidência da Lei Maria da Penha. 6. Não se constata a hipossuficiência tratada pela Lei em análise. As supostas ameaças não teriam como objetivo o menoscabo e desprezo ao gênero feminino, mas questões ligadas à convivência familiar. 7. Assim, vislumbro que o gênero não foi determinante em relação ao comportamento em apuração. 8. Temos, em tese, a prática da infração supramencionada, em que o pai ameaçou a sua própria filha, o que será esclarecido com o exame das provas. 9. Conflito conhecido e não provido, firmando-se a competência do Juízo Suscitante. Oficie-se.

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300 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318. Paciente gestante, separada e mãe de uma filha de 4 anos. Possibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e natureza de droga apreendida - 169 eppendor de cocaína - não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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