Jurisprudência sobre
pai para filha
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1 - STJ. Doação. Pai para filha. Revogação. Ingratidão do donatário não reconhecida na hipótese. CCB, art. 1.183. CCB/2002, art. 557.
«O Art. 1.183 do CCB/1916 é taxativo ao relacionar as hipóteses de revogação da doação. Desapego afetivo e atitudes desrespeitosas não bastam para deserdamento. É necessária a demonstração de uma das hipóteses previstas no Código Beviláqua.... ()
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2 - TJPR. Alimentos. Execução. Embargos nos quais se alega a maioridade da filha credora. Insuficiência para, por si só, liberar o pai da pensão. Prevalência da necessidade educacional da filha, estudante universitária. Embargos improcedentes. (Cita doutrina e jurisprudência).
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3 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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4 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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5 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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6 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional. CF/88, art. 12, I.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO PARA COMPARECER À COLETA DO MATERIAL PARA O EXAME DE DNA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - PAI SOCIOAFETIVO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM O PAI BIOLÓGICO PARA RATEIO DOS ALIMENTOS FIXADOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Convertido o feito em diligência para tentar a realização do exame de DNA e não comparecendo o suposto pai biológico, supera-se a discussão em torno da ausência da sua intimação para comparecer à coleta do material antes da prolação da sentença. ... ()
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8 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PROL DE FILHA MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. O SUSTENTO DOS FILHOS É DE RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, NÃO SENDO ADEQUADO, NEM JUSTO, QUE O PAI ARQUE SOZINHO COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS DE SUSTENTO DA FILHA MAIOR DE IDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A GENITORA, NO CONTEXTO DO CASO, TEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA BANCAR A PARTE QUE LHE CABE NO SUSTENTO DA FILHA COMUM. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL OPERAR A REDUÇÃO POSTULADA PELO PAI/APELANTE. RECURSO PROVIDO.
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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda e autorização de embarque de menor impúbere acompanhada apenas de um primo maior. Descumprimento do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83. Falha na prestação do serviço. Reparação material devida no valor correspondente ao preço das passagens de ida e volta da menor. Dano moral igualmente configurado. Filha que viajou sem o conhecimento do pai, exposta a riscos e desconfortos. Pai acometido de intensa angústia pelo desaparecimento de sua filha por três dias. Indenização devida para cada autor. Observância ao caráter educativo-punitivo. Recurso parcialmente provido.
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10 - TJPE. Direito do consumidor. Compra realizada por filha sem autorização do pai. Aplicação da teoria da aparência. Proteção da boa-fé objetiva.
«1. Não pode ser responsabilizado o terceiro de boa-fé que vende mercadorias para filha que atua em nome do pai aparentando, em circunstâncias justificáveis, ter recebido poderes para tanto, inclusive através da exibição de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de renda.... ()
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11 - TJRJ. Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.
«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi formulada no processo de conhecimento, não sendo possível modificar a sentença (que foi expressa quanto à obrigação pessoal do pai de buscar e levar a filha de volta) em sede de Agravo de Instrumento.... ()
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12 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA À FILHA MAIOR DE IDADE. REVELIA DO PAI. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
EM QUE PESE A OCORRÊNCIA DA REVELIA, INEXISTE PROVA A INDICAR QUE O GENITOR POSSA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA ALIMENTADA DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, COM O QUE NÃO RECLAMA REPARO A SENTENÇA QUE, NÃO ACOLHENDO INTEGRALMENTE O VALOR POSTULADO NA INICIAL, FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS PATERNOS E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE, EM CASOS SIMILARES (ÚNICO FILHO E SEM NECESSIDADES ESPECIAIS), PERCENTUAL QUE FOI ESTABELECIDO DE FORMA PROVISÓRIA (EM JULHO DE 2024) E QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE QUESTIONADO.... ()
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13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - EXAME DE DNA - PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA - REGISTRO DE NASCIMENTO - EXCLUSÃO - NOME PAI REGISTRAL - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO REALIZADO PELA FILHA - PREVALÊNCIA DO SEU INTERESSE.
- Écediço que somente a exclusão da paternidade por meio do exame de DNA não é suficiente para anular o registro de nascimento, necessário se faz a comprovação de erro ou vício. Entretanto, é necessário observar os interesses do filho, bem como os seus direitos, não podendo ser negado a ele a busca da verdade real, ou seja, a busca do pai biológico. ... ()
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14 - TJSP. Menor. Pedido de suprimento de consentimento do pai para que a menor, sua filha, viajasse com a a mãe para a China e lá ficasse por três anos, em decorrência de trabalho do atual esposo da apelante. Cabimento. Exame das condições dessa mudança, se comprometendo, a mãe, em trazer a menor ao Brasil duas vezes por ano e aqui permanecendo um mês, não se opondo às visitas do pai e da utilização dos meios tecnológicos facilitando o contato pai/filha. Permanência da guarda que a mãe a detém desde a concepção. Recurso provido para autorizar que a menor viaje com a mãe para Xangai, China. Invertem-se os encargos com a ressalva de que o apelado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
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15 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ameaça de pai contra filha. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher.
1 - Hipótese em que não há falar-se, com proveito, em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar delito perpetrado por pai contra a filha. ... ()
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16 - TJSP. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Genitor de pessoa com doença degenerativa. Ausência de comprovação de indispensabilidade do pai para os cuidados da filha. Agravo regimental não provido.
1 - Para a concessão de prisão domiciliar ao acusado, com fundamento no CPP, art. 318, III, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência. ... ()
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18 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR FIXADA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI.
INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA ORIGEM ACERCA DO PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RÉU, INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO TEMA EM SEDE DE APELO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.... ()
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19 - TJRJ. APELAÇÃO. CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA O PAI DA FILHA DA REQUERENTE.
Sentença indeferiu o pedido e extinguiu o feito, em 08/07/2024. Não há como conhecer do recurso, pois interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias do CPP, art. 593. Apelante intimada em 09/07/2024 quando apresentou habilitação e juntada de procuração de seus patronos. Na mesma data, foi juntado aos autos a certidão do Oficial de Justiça, da intimação da Apelante. Iniciando-se, no dia seguinte, 10/07/2024, e findando-se em 15/07/2024 - segunda-feira, o prazo para a interposição do recurso de apelação. A requerente apresentou pedido de reconsideração da sentença, em 10/07/2024, comprovando que teve plena ciência do interior teor da sentença. Não tem cabimento alegar desconhecimento ou ausência de intimação válida. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso. Em 26/07/2024, a requerente interpôs seu recurso de apelação, após transcorridos 11 dias do término do prazo recursal. Inequívoca a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.... ()
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20 - TJRJ. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONVIVÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA PARA TER UM PERNOITE ÀS TERÇAS-FEIRAS, QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ALICERÇADA NOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DE QUE A PRESENÇA DO PAI É CAPAZ DE CAUSAR RISCO À FILHA, SENDO RELEVANTE PARA O SEU BEM-ESTAR, SUA FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 15% EM AMBAS AS HIPÓTESES. FILHA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA (DISFUNÇÕES OSTEOMIOARTICULARES).
1.Recurso interposto pelo réu visando à redução da pensão alimentícia, sob a alegação de que constituiu nova família e precisa cuidar da mãe. ... ()
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22 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PAI - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MÃE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.
- Opedido de alimentos feito por filha maior funda-se no CCB, art. 1.694, dependendo da comprovação da possibilidade e da necessidade. E, partindo da premissa de que a ambos os pais incumbe a colaboração para o sustento dos filhos, e que a pensão deve ser fixada com base na proporção dos recursos de cada um, indispensável se mostra que a ação seja proposta tanto contra o pai quanto contra a mãe. ... ()
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23 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. FILHA MENOR. AUSENTE DEBATE ACERCA DA VIAGEM. A FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI, ALIADO À PROTEÇÃO DO INTERESSE DA MENOR, JUSTIFICAM A SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA A EMISSÃO DO PASSAPORTE.
RECURSO PROVIDO.... ()
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24 - TJSP. ALIMENTOS - Fixação - Ação ajuizada pela filha em face do pai - Decisão que fixou os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial - Réu que é motoboy autônomo e possui outra filha menor, para a qual paga pensão de 43% do salário mínimo - Valor fixado que parece estar além das possiblidades do alimentante - Decisão reformada em parte para reduzir os alimentos provisórios de 50% para 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.
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25 - STJ. Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.
«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19. ... ()
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26 - TJRJ. DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO PAI EM FACE DE SUA FILHA. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado a fim de se determinar a competência para processar e julgar processo onde se imputa ao autor do fato a prática do crime de ameaça, praticado em face de sua filha. ... ()
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27 - TJRS. Litispendência. Ação investigatória de paternidade. Morte superveniente do investigado. Autora, já reconhecida como filha pelas instâncias ordinárias, que propõe medida cautelar inominada no inventário do pai para garantir a reserva de seu quinhão. Inexistência de qualquer identidade de lides. Litispendência inocorrente.
Não há qualquer identidade de lides entre medida cautelar inominada, antecedente de anulatória de partilha, e ação de investigação de paternidade.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Criança que está sob a guarda da avó materna. Requerimento do pai para ficar com a guarda da filha. Presunção da imprescindibilidade dos cuidados. Excepcionalidade do caso concreto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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29 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Ajuizamento pelo pai, contra os dois filhos. Primeira decisão que suspendeu o pagamento de metade do valor da pensão, pelo fato da agravante estar residindo em companhia do pai. Segunda decisão que restabeleceu o valor integral da pensão, pelo fato da filha haver deixado a residência deste. Decisão recorrida que determinou o pagamento de pensão equivalente ao valor da mensalidade da faculdade freqüentada pela filha, ora agravante. Modificação da situação fática. Agravante que deixou a cidade onde residia com o pai e voltou a residir, ao que consta, em companhia da mãe e do irmão, em outra cidade. Recurso provido para afastar aquela limitação e restabelecer o valor integral da pensão, sem prejuízo de futuro reexame da matéria, com base na situação fática agora existente e nas novas provas produzidas.
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30 - STJ. Recurso especial. Maus-tratos. Castigo e/ou agressão perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vulnerabilidade decorrente do gênero. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.
«1 - O excesso na imposição de castigo pelo pai à filha menor que com ele coabita atrai a incidência do Leii 11.340/2006, art. 5º (Maria da Penha), quando observado que a violência, além de estar estritamente ligada ao contexto familiar, decorre inequivocamente da vulnerabilidade do gênero feminino e da hipossuficiência ou inferioridade física da vítima frente àquele que é imputado como seu algoz. É dizer, quando constatado que a condição de mulher da vítima foi fator determinante para a agressão supostamente perpetrada por seu genitor. ... ()
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31 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEMANDA AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO DE 50% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - INSURGÊNCIA DA RÉ - HIPÓTESE DE DESEMPREGO PREVISTA NO ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE OS GENITORES - INDEMONSTRADA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA MANTER O PENSIONAMENTO DA FILHA - SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O VALOR DA PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO - RECURSO PROVID
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32 - STJ. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Pai registral interditado. Demanda ajuizada por curador. Representação processual. Possibilidade. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Genitora que se recusa a realizar o exame de dna na filha. Ponderação de interesses e das demais provas dos autos. 4. Recurso especial desprovido.
«1. O curador atua como representante processual do titular do direito material, não podendo ser confundido com o substituto processual. O fundamento de que o curador não possui legitimidade para ajuizar a ação de impugnação de registro não prospera, pois não é parte da demanda, mas atua em juízo para suprir a incapacidade processual do pai registral interditado. ... ()
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33 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda unilateral. Sentença que julgou procedente o pedido, estabelecendo o direito de visitação do pai. É cediço que a guarda como atributo do poder familiar constitui um direito dos pais de manterem o filho junto de si, mas também representa um dever de ambos resguardarem a vida do filho, dirigindo-lhes a criação e a educação, diante das previsões contidas na Lei 8.060/90, art. 22 e CCB, art. 1.634. A separação do casal em nada altera o poder familiar dos pais com relação à sua prole, consoante o disposto no CCB, art. 1.632, valendo destacar que a guarda dos filhos não está atrelada à culpa de qualquer dos pais quanto à falência do relacionamento amoroso. Inteligência do CCB, art. 1.584. Alegação de abuso sexual. Inocorrência. Relatório psicológico, o qual, demonstra que a criança é educada a reproduzir a fala da mãe. Existência de indícios de que a mãe vem praticando a síndrome de alienação parental, impondo na imaginação da criança a ocorrência de fatos inverídicos a fim de afastar o convívio entre pai e filha. Na realidade, a autora, diante da frustração sofrida pela ruptura do relacionamento amoroso, utiliza a filha como instrumento de vingança, criando obstáculos para impedir a visitação do genitor à sua filha. Inteligência do art. 2º e 6º da Lei 12.318/2010. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.
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34 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES CONTRATADAS PARA A FILHA DOS RÉUS - CONTRATO QUE FOI ASSINADO SOMENTE PELO PAI - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Apesar do contrato de prestação de serviços escolares para a filha dos réus ter sido assinado unicamente pelo pai, já foi reconhecido pela jurisprudência que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os genitores respondem solidariamente, havendo precedentes no Colendo STJ. Legitimidade da mãe que deve ser reconhecida, para a inclusão no polo passivo da execução... ()
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35 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre automóvel. Veículo pertencente à filha do executado. Proprietária que reside com o pai, é estudante, desempregada e não possui habilitação. Ausência de prova de ter a embargante condições para aquisição do automóvel. Compra do veículo que ocorreu na mesma época do pedido de penhora. Indícios de que o bem, na verdade, pertence a seu pai, o qual entregou-lhe o dinheiro para a compra do carro, furtando-se, assim, da responsabilidade patrimonial que lhe era iminente. Recurso improvido.
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36 - TJRJ. ALIMENTOS - VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE SÃO PRESUMÍVEIS, E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO QUE O ENCARGO DE SUSTENTO DA FILHA DEVE SER COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES, NÃO ESTANDO O PAI DA MENOR IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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37 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO POR PAI IDOSO EM FACE DA FILHA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS REAIS NECESSIDADES E DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos movida pelo recorrente, idoso, em face de sua filha, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. O agravante alegou encontrar-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de cuidados diários e afirmou a impossibilidade de seu outro filho arcar sozinho com suas despesas. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Pai. Não comprovação de ser o único responsável pelos cuidados da filha. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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39 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Comprovado nos autos, ter pai, constrangido filha de três anos de idade, por introduzir-lhe no ânus o dedo, batendo-lhe por chorar em decorrência das dores provocadas e ainda ameaçando-lhe para assegurar seu silêncio, inadmissível o Decreto absolutório. Recurso não provido.
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40 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CP, art. 147-A DUAS VEZES. ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PAI, FILHA E EX-COMPANHEIRA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIALIZADO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. AUTOS DISTRIBUÍDOS PARA A 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Suposto crime praticado no âmbito da relação familiar. Pai contra filha e ex-companheira. Autos distribuídos ao IV JVD de Bangu, o juízo negou competência e declinou em favor de uma das varas comuns da Capital. A 32ª Vara Criminal recebeu os autos e suscitou o presente conflito, alegando hipótese de violência doméstica e familiar. ... ()
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41 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO DA FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO RÉU (PAI). REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo genitor contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha: (i) 20% dos rendimentos líquidos mensais do réu, se houver vínculo empregatício; (iii) 300% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo. O réu busca a exoneração ou redução do valor e o chamamento ao processo da mãe da autora. ... ()
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42 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em ação de separação. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Doação de imóvel para as filhas. Confirmação de que o apelante não é o pai biológico. Prova oral que confirmou ciência dessa possibilidade. Apelante que, ainda assim, optou pelo registro e doação. Vínculos afetivos preservados. Tratamento igualitário à filha de criação que demonstra concepção íntima do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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43 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAI QUE NÃO PODE ACOMPANHAR O NASCIMENTO DA FILHA. LEI DO PARTO HUMANIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. DANO MORAL CARACTERIZADO SOMENTE AOS GENITORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.
1. A conjuntura fática verificada autoriza inferir a ocorrência de deficiência na prestação do serviço por parte do hospital, não se configurando qualquer hipótese de excludente de ilicitude, motivo pelo qual, conforme corretamente decidido na sentença, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor de serviço.... ()
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44 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha de bens móveis, da mulher contra o varão. Suficiência da contribuição dela na administração do lar comum. Conduta inadequada da autora e agressividade do varão. Questão da culpa irrelevante para a partilha dos bens e que, de resto, seria recíproca. Circunstâncias que aconselham dar a guarda da filha menor ao pai. Procedência parcial.
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45 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Internamento de criança de dois meses de idade, com desidratação. Infecção hospitalar grave. Perda do olho direito. Termo de responsabilidade assinado pelo pai, para transferir a filha a outro estabelecimento, que não configura culpa concorrente. Estado de necessidade. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência. CCB, art. 160. (Com doutrina e votos vencidos).
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46 - TJSP. Separação e divórcio. Promessa de doação de imóvel, em separação consensual, para filha menor, com direito de habitação ao pai. Ação posterior da mulher, que pretende residir no bem. Legitimidade ativa, pois o imóvel não foi transferido. Existência de comodato parcial e não de usufruto. Alegado descumprimento de encargos. Impropriedade para modificar a cláusula. Improcedência.
«Contratos unilaterais não comportam cláusula resolutiva tácita, de modo que não há como dizer que o ajuste das partes sobre uso gratuito do imóvel esteja sujeito a rescisão por inadimplemento do favorecido. O descumprimento dos encargos previstos pode gerar a exigência de cumpri-los, mas não resolver o contrato modalizado.... ()
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47 - TJRJ. Direito Civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos devidos pelo pai à filha fixados em 18% dos seus ganhos em havendo emprego, ou em 18% do salário mínimo, em não havendo vínculo empregatício. Patamar adequado ao caso concreto, onde o alimentante tem outro filho menor. Percentual que é de usual adoção nas Varas de Família, para um filho. Observado o trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos em ambiente doméstico cometido por pai contra filha. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental não provido.
1 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. ... ()
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49 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA FILHA QUE FIGURAVA COMO DEPENDENTE DE SEU PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para manter a coautora no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço contratados. ... ()
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50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença não paga. Ajuizamento pela filha da vitima, não obstante seu pai tenha inicialmente recebido administrativamente o valor da indenização e tenha dado plena quitação. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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