Jurisprudência sobre
pai para filha
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151 - TJSP. Família. Cominatória. Obrigação de não fazer. Pretendida abstenção do uso do patronímico do autor, bem como o de sua filha, em produtos de higiene e perfumaria. Desacolhimento. Hipótese em que a genitora detém o poder familiar (em conjunto com o pai) e a guarda da menor, possuindo, assim, autonomia para decidir sobre diversas questões de interesse da criança independentemente da anuência do genitor ora apelante. Utilização do nome que pertence à própria menor, sendo inviável a invocação, pelo requerente, de direitos exclusivos sobre o patronímico. Inocorrência de proveito indevido sobre a imagem do recorrente ou de seus familiares. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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152 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. VERBA PROVISÓRIA À FILHA MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO, NO CASO.
EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE E ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DA FILHA ALIMENTADA, SEM DESPESAS EXCEPCIONAIS A ATENDER, MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% PARA 18% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, CONSIDERANDO QUE ELE É PAI DE OUTRO FILHO MENOR, A QUEM PRESTA ALIMENTOS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. ... ()
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153 - STF. Extradição. Direito Penal. 2. Fato supostamente correspondente ao crime de subtração de incapazes - CP, art. 249. Impossibilidade de o pai, que tem a guarda do filho, praticar o crime - CP, art. 249, § 1º. No momento da vinda para o Brasil, o extraditando compartilhava com a mãe da criança a guarda da filha. Ou o fato não é considerado crime no Brasil, vedada a extradição (Lei 6.815/1980, art. 77, II); ou o crime ocorreu no Brasil, sujeitando-se à aplicação da nossa lei, não cabendo a extradição (Lei 6.815/1980, art. 78, I). 3. Extradição julgada improcedente. Maioria. Cessadas as medidas cautelares. 4. Feita ressalva de que o indeferimento da extradição não prejudica a ação de busca e apreensão da criança.
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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES ENTRE OS GENITORES, SUSPENDEU A VISITAÇÃO PATERNA AO FILHO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO À FILHA OCORRA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA. INCONFORMISMO DO PAI. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À GUARDA COMPARTILHADA E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SEU FILHO, BEM COMO DA GUARDA COMPARTILHADA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SUA FILHA. SITUAÇÃO DE INTENSO LITÍGIO, COM RELATOS DOS FILHOS E DA GENITORA ACERCA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL POR PARTE DO GENITOR, QUE DEVEM SER MELHOR APURADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO MAIS PRUDENTE MANTER A DECISÃO ATACADA. LAUDO PSICOSSOCIAL QUE FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O FILHO ESTÁ RESISTENTE E CONSISTENTEMENTE TEMEROSO EM SE ENCONTRA COM O PAI. NO QUE DIZ RESPEITO À FILHA, O RELATÓRIO INDICA QUE SEU VÍNCULO COM O NÚCLEO PATERNO SE MOSTRA PRESERVADO, MAS A SAÍDA DA MENOR DE SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA PARECE APRESENTAR RISCOS, SUGERINDO QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA CIDADE DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, SENDO ESTA CONVIVÊNCIA MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA, TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA PRETÉRITAS. O LAUDO TAMBÉM NÃO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR POSTURAS ALIENADORAS EXPLÍCITAS NO DISCURSO MATERNO, O QUE ESVAZIA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. POR SUA VEZ, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE FOI REALIZADO PARA SERVIR DE BASE A UMA DECISÃO PROVISÓRIA, EM TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O ENCARGO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, E, SE EXISTENTE VÍNCULO, 25% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICANTE, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REVELIA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NÃO RESPALDA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS VALORES REIVINDICADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUA O PAI, ORA RECORRIDO, CONDIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA DO QUE A FIXADA NO DECISUM PRIMEVO. ALIMENTADO QUE, EMBORA TENHA NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO TROUXE AO FEITO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DE MODO A EMBASAR A MAJORAÇÃO QUE AGORA É REQUERIDA. SENTENÇA PRESERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PAI AO FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL COMUM. ESBULHO NÃO CONFIGURADO.
-As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB/2002, art. 1.210. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... ()
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158 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Cônjuge mulher. Alteração. Cônjuge varão. Descabimento. Cláusula de visita. Modificação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de alteração de cláusula de visitas proposta pela mãe. Reconvenção para alteração de guarda manejada pelo pai. «conflito de lealdade manifestado pelo filho. Proteção ao interesse do infante.
«A única maneira de libertar o filho das frustrações e neuroses individuais vivenciadas pelos genitores é que estes superem as dificuldades resultantes do fim do casamento e deixem de utilizá-lo como massa de manobra às suas vendetas pessoais ou questões conjugais mal resolvidas. Não comprovadas as acusações mútuas de agressões físicas em relação ao filho, restam claras as agressões emocionais, que somente cessarão a partir do entendimento dos genitores e do ânimo conjunto de criarem ambiente familiar saudável capaz de proporcionar atmosfera neutra para proteger o menino do contexto nocivo do conflito emocionalmente destrutivo que os pais desenvolveram ao longo da demanda. Apelos não-providos. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - GUARDA COMPARTILHADA DA ALIMENTANDA QUE NÃO INDICA A SOBRECARGA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERNÂNCIA DE LAR DE MORADIA INEXISTENTE - CONVIVÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - NOVO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - ALIMENTANTE MICROEMPRESÁRIO COM VASTA FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - VÍNCULO INFORMAL PERSISTENTE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... ()
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160 - TJSP. Família. Alimentos. Redução. Existente a expectativa de alteração do valor da pensão em decorrência de ter o pai alimentante, constituído nova família advindo daí o nascimento de outro filho, inadmissível antecipe o MM. Juiz de Primeiro Grau, o que poderia ser o resultado final do processo, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, por indeferimento da inicial. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação revisional.
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR MEDIANO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA ATESTADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA - O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DA MÃE DA ALIMENTANDA NÃO RETIRA OU ATENUA A RESPONSAIBLIDADE DO PAI COM O CUSTEIO DAS DESPESAS DA FILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A concessão da gratuidade da justiça para fins recursais não obsta que ao beneficiário seja atribuída a responsabilidade de suportar os ônus de sucumbência em eventual condenação, se o benefício concedido para fins recursais não for ratificado pelo juízo da instância de origem. ... ()
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162 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a gratuidade de Justiça e a reforma da decisão que deferiu a exoneração de alimentos postulada pelo pai em relação à filha maior de idade. ... ()
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163 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. ... ()
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164 - STJ. Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.
«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... ()
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165 - STJ. Alimentos. Legitimidade passiva de avô. Presença do pai no pólo passivo. Possibilidade. Responsabilidade suplementar. CCB, CCB, art. 397.
«O CCB, art. 397, ao dispor sobre o direito à prestação alimentar, não excluiu a responsabilidade solidária dos ascendentes próximos. Sendo insuficiente a capacidade econômica do pai para arcar integralmente com o dever jurídico dos alimentos devidos ao filho, poderão suplementar a pensão os ascendentes próximos (avós), na medida de suas possibilidades, apuradas em juízo. Precedentes do STJ.... ()
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166 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. DECISÃO QUE FLEXIBILIZOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DECRETADAS, PASSANDO A PERMITIR A VISITAÇÃO ASSISTIDA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 217-A PELO PAI EM DETRIMENTO DA FILHA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento em que se requer a suspensão imediata da visitação assistida até a conclusão das investigações e reavaliação das medidas de proteção impostas, considerando o desejo da criança e a recomendação dos profissionais que a acompanham, assim como a realização de escuta especial a ser realizada pelo Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (NUDECA). ... ()
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167 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.
NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS NECESSIDADES ESPECIAIS A ATENDER, TAMPOUCO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, QUE É PAI DE OUTRAS TRÊS FILHAS, SENDO DUAS MENORES DE IDADE, PARA CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA (EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO).... ()
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168 - TJSP. Monitória. Contrato. Permuta de veículos usados. «Troca com troco. Existência de saldo devedor. Não constitui causa escusável para o inadimplemento contratual o fato de o apelante supostamente ter arcado com despesas para conserto dos caminhões recebidos em permuta. Bens com vários anos de uso (um deles fabricado em 1989 e o outro em 1994). Previsibilidade da manutenção mecânica decorrente de desgaste de peças provocado pelo tempo de uso. Ausência de confusão proposital entre figuras de pai e filho. Registro do bem pertencente ao filho em nome do pai, que ostentava melhor situação cadastral para fins de obtenção de financiamento. Embargos monitórios rejeitados. Reconvenção julgada improcedente. Ação conexa, em sentido inverso, extinta sem exame de mérito. Recurso desprovido.
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169 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha.
«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira. ... ()
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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que que manteve determinação para apresentação de certidão de óbito do pai da inventariada. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido
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171 - TJSP. Família. Estupro. Caracterização. Prática de conjunção carnal mediante violência presumida. Constrangimento de filha menor de idade por seu genitor. Materialidade delitiva. Vítima deflorada em data não recente conforme constatou exame de corpo de delito. Autoria considerada duvidosa. Insuficiência das palavras da vítima uma vez que não encontraram amparo nos demais elementos de prova coligidos. Casal que à época vivia momento conturbado no casamento, sendo que em depoimento a infante afirmou ao pai, ora acusado, ter sido violentada por namorado enquanto que para sua genitora falou que o seu genitor havia sido o autor do suposto estupro. Inexistência de convicção plena e segura. Absolvição decretada. Recurso provido.
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172 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais.
«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... ()
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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA DE NOVE ANOS EM FACE DE GENITOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA. ALIMENTANTE QUE TEM NOVE ANOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE GASTOS E OUTRAS INFORMAÇÕES. GENITOR QUE LABORA COMO OPERADOR DE EMPILHADEIRA E AUFERE APROXIMADAMENTE R$2.000,00. PENSIONAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 148292105-PJE ORIGINÁRIO) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MENOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda proposta por criança nascida em 07/04/2016 em face do genitor pleiteando alimentos. ... ()
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174 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filha em face de seu pai. Viabilidade, em tese, desde que caracterizada a violação aos deveres extrapatrimoniais inerentes ao poder familiar, causando traumas expressivos e sofrimento intenso ao filho. Caso, todavia, em que a indenizatória foi ajuizada somente após o reconhecimento judicial da filiação. Investigação de paternidade proposta quando a autora já contava com 28 anos de idade. Impossibilidade de imputar ao réu indenização por abandono afetivo, quando comprovado que o demandado sequer sabia da existência de vínculo de parentesco entre as partes. Caso, ademais, em que o reconhecimento da paternidade, não tem o condão de criar laços de afetividade, os quais são decorrentes de relações sócio afetivas construídas em anos de convivência. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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175 - TJSP. Prescrição. Pensão. Reversão. Artigo 52 do Decreto Estadual 34438/58. Inspetor da antiga Guarda Civil de São Paulo. Pretensão de filha de militar já falecido (em 29/10/1965), viúva de membro da Guarda Civil de São Paulo, sem meios para se manter, ao reconhecimento do direito de receber pensão deixada por seu pai, após a morte de sua mãe e seu irmão, então pensionistas. Pretensão ao recebimento a partir da data do falecimento de seu irmão (2003) como termo inicial de seu direito. Afastada a prescrição, eis que ajuizada a ação em 22/01/08 e o termo inicial do direito em 30/06/08, improcedência decretada.
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176 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PAI - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MÃE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.
- Opedido de alimentos feito por filho maior funda-se no CCB, art. 1.694, dependendo da comprovação da possibilidade e da necessidade. E, partindo da premissa de que a ambos os pais incumbe a colaboração para o sustento dos filhos, e que a pensão deve ser fixada com base na proporção dos recursos de cada um, indispensável se mostra que a ação seja proposta tanto contra o pai quanto contra a mãe.... ()
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177 - STJ. Administrativo. Processual civil. Lei 3.373/58. Servidor público. Pensão. Reversão para filha separada, divorciada ou desquitada. Equiparação a solteira. Possibilidade. Precedentes. Comprovação de dependência econômica para com o instituidor do benefício. Imprescindibilidade. Exame do acervo fático-probatório na instância especial. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a filha separada, desquitada ou divorciada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para fins de recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei 3.373/58. ... ()
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178 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DIREITO DE VISITA DE FILHO MENOR AO PAI APENADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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179 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior. CCB, arts. 159, 384, I, 395 e 406, I. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o voto de V. Exa. Entendo que essa questão - embora dolorosa nas relações entre pais e filhos, marido e mulher, nas relações de família em geral - resolve-se no campo do Direito de Família, exclusivamente. No caso, existe previsão no art. 384, I, quanto à obrigação dos pais de dirigir a criação e a educação dos filhos e tê-los em sua guarda e companhia. Mas os arts. 394 e 395 prevêem exatamente a situação em que, não cumprindo os pais essa obrigação, poderá ocorrer a perda do pátrio poder a pedido do Ministério Público ou de algum parente. ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.
1.Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido por filha menor em face do pai, fixando alimentos definitivos no patamar de no patamar de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos mensais, percebidos a qualquer título, desde que não inferior a 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional vigente, bem como, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, condenando o réu a pensionar a filha com a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente. ... ()
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181 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Estudo social e laudo pertinente às condições do adotante. Desnecessidade. Homologação.
«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional. ... ()
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182 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.
«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do CCB, art. 1.566, inc. IV- de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. ... ()
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183 - TJRJ. Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.
«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... ()
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184 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.
«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira». ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada « (AgInt no AREsp. 903.181, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 27/04/2017). ... ()
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186 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução em decorrência da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Pressupostos para a caracterização da fraude à execução evidenciados no caso - Executada que cedeu os direitos da herança que receberia em razão do falecimento do seu pai em favor de sua filha - Data da lavratura da Escritura em que já tramitava a execução de origem capaz de reduzir a executada à insolvência - Ausência terceiros de boa-fé na operação, por se tratar de familiares da executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para declarar o reconhecimento de fraude à execução e, por conseguinte, a ineficácia da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Recurso provido
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187 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SUA FILHA/IRMÃ, GESTANTE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE REAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR VACINA PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 EM FAVOR DA MÃE, NA MESMA QUANTIA EM FAVOR DO ESPOLIO DO PAI, BEM COMO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA O IRMÃO DA DE CUJUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1) Acontrovérsia se cinge em analisar as preliminares de inaplicabilidade do CDC, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, e, no mérito, se restaram caracterizados o defeito da vacina e o nexo causal entre o óbito e os efeitos do imunizante, apurando-se, ainda, os danos morais, a condenação da ré (1ª apelante) à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelos autores (2º, 3º e 4º apelantes), e os consectários de mora sobre a verba extrapatrimonial. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância.
«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... ()
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189 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO.
ALIMENTOS. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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190 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e visitação proposta por genitor. Tutela de urgência que indeferiu a alteração do domicílio da menor e deferiu a visitação paterna no último final de semana de cada mês, de sexta a domingo, com pernoite. Em anterior divórcio consensual ajustaram os genitores a guarda compartilhada, bem assim a residência da menor com a genitora e a visitação paterna de forma livre. Genitor que, em 2022, precisou se mudar para a cidade de Campinas, tendo ingressado com a presente ação de modificação de cláusulas sob o argumento de que, em razão dos atos de alienação parental praticados pela genitora, vem encontrando dificuldades em exercer a guarda compartilhada e visitar a filha como desejaria. Relatório de psicólogo particular da menor, datado de janeiro de 2023, indica que esta desenvolveu sintomas de angústia de separação da mãe e um mecanismo de defesa de rejeição de viajar com pai para Campinas. Sucede que, não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a visitação deva ser ampliada, como pretende o agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, embora a visitação tenha sido fixada no Rio de Janeiro, o pai poderá conviver com a filha no último final de semana de cada mês e com pernoite. Ademais, vê-se dos autos principais que as partes, ao se manifestarem em provas, pugnaram pela elaboração de estudo social e avaliação psicológica, os quais se mostram imprescindíveis para embasar eventual modificação da visitação determinada pelo magistrado de 1º grau. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FILHA PELA FAMÍLIA DO FALECIDO - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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192 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. DESCABIMENTO, POR ORA. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO.
1. A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA PENSÃO, CUMPRINDO VERIFICAR SE O FILHO NÃO NECESSITA MAIS DO AUXÍLIO MATERIAL, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 358/STJ. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO-SE A GUARDA COMPARTILHADA, COM O LAR PARTENO COMO REFERÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA QUE É REGRA, DEIXANDO DE SER APLICADA APENAS EM DUAS OCASIÕES: A) INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS CÔNJUGES; B) INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. arts. 1.583 E 1.584 DO CC. NENHUMA DAS HIPÓTESES ENCONTRA-SE PRESENTE NOS AUTOS. AMBOS OS GENITORES DEMONSTRARAM INTERESSE NO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E O APELANTE NÃO DEMONSTROU A INCAPACIDADE DA APELADA PARA EXERCER O PODER FAMILIAR, OU PREJUÍZO À FILHA COMUM, ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373. GUARDA COMPARTILHADA NÃO SE CONFUNDE COM CUSTÓDIA FÍSICA CONJUNTA DA PROLE, OU DIVISÃO IGUALITÁRIA DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM OS PAIS. IMPÕE O COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO INERENTE AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DO COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, A FIM OBSERVAR AS MELHORES CONDIÇÕES PARA O CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E CONVIVÊNCIA DA FILHA COMUM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE DESQUALIFIQUE, DESCREDENCIE OU DESAUTORIZE A CONVIVÊNCIA FILIAL, ALMEJADA POR AMBOS OS GENITORES, CONFORME ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICO REALIZADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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194 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).
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195 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA AGRESSÃO DO PAI EM FACE DA FILHA. DE CAXIAS. INEGÁVEL CONCEBER NO MUNDO JURÍDICO QUE O ELEMENTO DE ESSÊNCIA DA PRÓPRIA LEI MARIA DA PENHA SE TRADUZ LÓGICA E LEGALMENTE NA PRETENSÃO DE MINIMIZAR AS DISCRIMINAÇÕES QUE A MULHER SOFRE E AINDA VEM SOFRENDO NA SOCIEDADE BRASILEIRA HODIERNA. LEGISLADOR ORDINÁRIO QUIS ESBOÇAR PREOCUPAÇÃO, O FEZ NO SENTIDO DE DEFINIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 5º, LIMITANDO-SE A CARACTERIZÁ-LA COMO AQUELA PRATICADA NO ÂMBITO REALMENTE FAMILIAR, AINDA QUE AUSENTE O ELEMENTO COABITAÇÃO, MAS QUE DESFERIDA A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NÃO EXIGINDO QUE ELA SEJA PRATICADA POR PESSOA EXCLUSIVAMENTE DO SEXO MASCULINO. IMPORTA SALIENTAR A MODIFICAÇÃO RECENTE DA LEI 11.340/06, COM A INTRODUÇÃO DO art. 40-A, A QUAL PASSOU A SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA, AFASTANDO A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO GÊNERO, COM A PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER. NESTE ASPECTO, PODE-SE ABSORVER QUE A SUPOSTA VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO PAI EM FACE DA FILHA, NO CONTEXTO FAMILIAR, REIVINDICA UMA QUESTÃO DE VIOLÊNCIA EFETIVAMENTE PRATICADA CONTRA A MULHER, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO, PRATICADA POR HOMEM OU MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INCIDINDO NA LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU.
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI 3.372/1958, art. 5º ... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Lei 3.372/1958, art. 5º ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A VISITAÇÃO DA CRIANÇA PELO GENITOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS, NA RESIDÊNCIA DOS TIOS, DURANTE O PERÍODO DA TARDE; BEM COMO FIXOU O REVEZAMENTO ENTRE OS GENITORES NAS DATAS COMEMORATIVAS DE ANIVERSÁRIO, NATAL E ANO NOVO. RECURSO DO GENITOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ESTABELECIDA VISITA QUINZENAL COM PERNOITE DE SEXTA-FEIRA A SÁBADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O GENITOR PASSOU CERCA DE 5 (CINCO) ANOS SEM TER NENHUM TIPO DE CONTATO COM SUA FILHA, QUE POSSUI 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PROVAS ROBUSTAS QUE RESPALDAM A SENTENÇA, NOTADAMENTE AS CONCLUSÕES DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO, CONCLUSIVAS NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA POSSUI CERTA RESISTÊNCIA AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CONTATO, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITOS FAMILIARES. REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA QUE DEVE SER GRADUAL, ESPECIALMENTE PARA SE EVITAR QUALQUER DESCONFORTO OU CONSTRANGIMENTO À CRIANÇA, JÁ QUE, POR ORA, NÃO POSSUI LAÇOS DE AFETO E DE CONFIANÇA ESTABELECIDOS COM SEU GENITOR. REGIME DE VISITAÇÃO QUE FAVORECE, DE FORMA GRADATIVA, O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO DE AFETO ENTRE O GENITOR E SUA FILHA, MEDIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.
Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar. In casu, estão presentes os requisitos para a fixação da obrigação alimentar em favor da filha maior, a qual deve perdurar até a conclusão do curso de ensino superior ou até que complete 24 anos de idade, o que acontecer primeiro. Atendida a proporcionalidade prescrita nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.703. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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200 - TJRS. Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Cabimento. Falta de condições da mãe. Destituição do poder de família. Adoção. Genitora que não reúne condições pessoais para manter a filha consigo.
«Embora a manutenção dos filhos junto aos pais biológicos seja a solução ideal e que atende a todos os interesses, no caso, verificada a vulnerabilidade da genitora, que não reúne condições pessoais para manter a filha consigo, o Estado deve intervir para garantir a menor os direitos fundamentais da pessoa humana (ECA, art. 3º e ECA, art. 4º). RECURSO IMPROVIDO... ()
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