Jurisprudência sobre
pai para filha
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101 - TJSP. Menor - Ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora - Improcedência - Sentença baseada em fatos antigos que ensejaram a atribuição da guarda da filha ao pai, sem levar em consideração fatos novos e a demonstrar que a menor se encontra com a mãe há quase dois anos, está matriculada em instituição de ensino e recebendo todos os cuidados que lhe são necessários, enquanto que o pai se encontra residindo em outra cidade e não conta com o apoio da família para exercer a guarda - Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e de testemunhas que vierem a ser arroladas - Decisão que deve levar em consideração o melhor interesse da menor - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.
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102 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Esposo e pai das autoras. Irrelevância da idade ou estado civil das filhas da vítima para fins indenizatórios. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«É presumível a ocorrência de dano moral aos filhos pelo falecimento de seus pais, sendo irrelevante, para fins de reparação pelo referido dano, a idade ou estado civil dos primeiros no momento em que ocorrido o evento danoso (Precedente: REsp 330.288/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 26/08/2002).... ()
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103 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira residente no país. Vínculo afetivo. Dependência econômica. Concessão da ordem.
«1. Hipótese em que o paciente é italiano que cumpriu pena no Brasil, após condenação por tráfico de entorpecentes, e foi posto em liberdade em 23.5.2005. O Ministério da Justiça determinou sua expulsão do País em 16.9.2011, com base nos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. ... ()
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO ACORDO DE VISITAÇÃO PATERNA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADOLESCENTE DE 13 ANOS QUE SE MOSTRA RESISTENTE À REAPROXIMAÇÃO COM O GENITOR. DISTANCIAMENTO DE PAI E FILHA POR CERCA DE 8 ANOS. POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS. LAUDO PSICOLÓGICO ATESTA QUE A ADOLESCENTE APRESENTA SINAIS SIGNIFICATIVOS DE ANSIEDADE GENERALIZADA, SOFRIMENTO E TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL E OITIVA DA MENOR EM JUÍZO QUE SE MOSTRA PRUDENTE. MEDIDA ADEQUADA PARA RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
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105 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento particular. Carteira de habilitação. CP, art. 299. Enquadramento em razão de declaração feita pelo apelante, na condição de pai da titular da carteira de habilitação, para assumir parte dos pontos anotados. Descabimento. Ato que não gerou qualquer dano em potencial, pois não beneficiou o agente e nem prejudicou terceiro. Requerimento do genitor que, ademais, restou indeferido pela autoridade policial ante a prova segura de que sua filha era a condutora do automóvel e por isso deveria ter os pontos anotados em seu nome. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.
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106 - TJMG. Abandono moral e material. Ação de indenização por abandono moral e material. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade. Compensação requerida pelo filho ao pai. Manifestação de amor e respeito entre pai e filho. Sentimentos imensuráveis. Ausência de ilicitude. Não cabimento
«- Revela-se inconteste a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; entendo, no entanto, que a reparação pecuniária, além de não acalentar o sofrimento ou suprir a falta de amor paterno, poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida em que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento.... ()
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107 - TJSP. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Atos praticados pelo pai contra filha menor. Artigos 213 e 214 cumulado com 226, inciso II, do Código Penal e 9º da Lei 8072/90. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Reconhecimento do concurso material para o estupro e o atentado violento ao pudor e não da continuidade delitiva. Dissenso jurisprudencial que não pode ser objeto de análise em sede revisional. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Revisional indeferida.
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108 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Ação de modificação de guarda de filho. Restabelecimento de visitas. Pai levou o filho para outro Estado sem autorização da mãe. Feito premeditado. Volta do menor para casa somente por meio de busca e apreensão. Visitas deverão ser somente supervisionadas pela mãe ou pessoa por ela indicada - Direito fundamental do pai visitar o filho e vice-versa. Visitário público de São Paulo. Medida extremada. Visitas em outro local. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cometimento contra a própria filha com apenas 6 (seis) anos de idade. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Abusos sexuais reiterados. Aproveitamento da condição de pai. Periculosidade efetiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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110 - TJSP. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DO REQUERIDO À FILHA QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, DAS 10:00 HORAS DO SÁBADO ÀS 10:00 HORAS DO DOMINGO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENOR DO LAR MATERNO - PRETENSÃO DO GENITOR DE AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATORES QUE MACULEM A CONDUTA DO PAI - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E DEMAIS FAMILIARES PATERNOS - ACOLHIMENTO, PARA AMPLIAR O REGIME DE VISITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDO
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111 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - CÔNJUGE MEEIRO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DE PARTILHA. ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE PAI E FILHA - ÚNICA HERDEIRA, A QUAL RESPONDE PROCESSO CRIMINAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM FACE DO SEU PAI/INVENTARIANTE. AGRAVADA QUE JÁ EXERCEU O MUNUS, POR PRÓXIMOS DOIS ANOS, SEM DAR ANDAMENTO À AÇÃO DE INVENTÁRIO. A REMOÇÃO DO MEEIRO DO ENCARGO, NESTE MOMENTO, NÃO SE MOSTRA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA, ANTE AS MEDIDAS QUE REALIZOU ATÉ O MOMENTO NA AÇÃO DE ORIGEM. REFORMADA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE, SOB CONDIÇÃO DE DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO E COMPROVAR ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, OBJETO DE PARTILHA, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMOÇÃO, DE OFÍCIO, CONFORME CPC, art. 622.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR, COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA COM EQUILÍBRIO, DEVENDO O JULGADOR SE BALIZAR, NÃO SÓ NOS GASTOS DESPENDIDOS PARA GARANTIR SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO E TUDO QUANTO FOR NECESSÁRIO PARA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR, E AINDA, NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. MÃE, INFORMA SER DO LAR, NÃO POSSUINDO RENDA. PAI QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO NOS E.U.A. COM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$7.400,00. PROVA DOS AUTOS QUE JUSTIFICA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO À ATUAL SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, TÃO-SOMENTE, NA HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO, PARA 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, LEVANDO EM CONTA TER O PRÓPRIO PAI OFERTADO TAL PERCENTUAL NAS RAZÕES RECURSAIS. MANTENDO-SE A FIXAÇÃO DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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113 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo agravado (ex-marido/pai), em face das agravantes (ex-mulher e filha). Decisão que negou a antecipação em reconvenção pela majoração dos alimentos. Recurso das interessadas. Alegação de que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a real necessidade das alimentandas, bem como a possibilidade do alimentante. Inexistência de verossimilhança da alegação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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114 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Sentença de procedência, determinando que os valores (em contas e obtido com a alienação do veículo) fiquem depositados em juízo até a maioridade da autora ou necessidade de levantamento. Inconformismo da autora, pretendendo a reforma da sentença para levantamento imediato de valores e transferência do veículo pertencente ao seu falecido pai, para uso próprio. Descabimento. Não foi comprovada a necessidade urgente do levantamento dos valores para a mantença da menor, a forma como seria utilizada a verba em seu favor e nem que a genitora não possa arcar com as despesas ordinárias da filha. Autora é a única dependente do falecido e recebe pensão por morte, verba que por certo já auxilia no seu sustento. Recurso desprovido
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115 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha em face de empresa de ônibus. Atropelamento de seu pai sobre a calçada. Indenização fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Verba que se eleva para R$ 140.000,00. Cabimento ainda da indenização pelas despesas de funeral. Indenização por funeral em R$ 2.325,00. Juros de mora desde o evento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito sumário, proposta pela 1ª apelante em face da 2ª recorrente, que denunciou a lide à 3ª. Apelante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da presente sentença. Julgou procedente a denunciação, observado o limite máximo de indenização segurada. Apelação de todos os litigantes. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se as demais. A hipótese é de morte do pai da autora sobre a calçada, violentamente imprensado contra o muro, restando desfigurado. Ante as circunstâncias do evento, majora-se a indenização por danos morais para R$ 140.000,00. Ninguém fica insepulto. A falta de comprovação da despesa não afasta o direito à indenização. Arbitra-se a indenização por funeral em R$ 2.325,00. Tendo sido a autora vencedora em todos os seus pedidos, a sucumbência passa a ser da ré. Fixação da verba honorária em 10% do valor da condenação. Tratando-se a hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde o evento. Aplicação da Súmula 54/STJ. Primeira apelação a que se dá provimento, desprovendo-se as demais.... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. FILHA MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA MÃE E DO SUPOSTO PAI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA GENITORA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO JUÍZO. ERRO DE PROCEDIMENTO. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO DA CRIANÇA À FILIAÇÃO. A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA GENITORA E DO SUPOSTO PAI. É NULA A EXTINÇÃO FUNDADA NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO PAI E DA GENITORA, SEM A PRÉVIA APRECIAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA COM TAL FINALIDADE, CUJA REALIZAÇÃO SEQUER ENSEJARIA MOROSIDADE OU ONEROSIDADE. SENTENÇA QUE VIOLA A ECONOMIA PROCESSUAL E CONFIGURA DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO, DO DEVER QUE TAMBÉM O MAGISTRADO TEM DE COOPERAR PARA A SOLUÇÃO FINAL DE MÉRITO EM TEMPO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 6º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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117 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula de separação judicial. Direito de visita do pai às filhas menores. Decisão interlocutória cancelando, definitivamente, as visitas do pai. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Concessão de mandado de segurança. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 15. (Com doutrina).
«O pai não pode, simplesmente, ser privado do direito de visitas às filhas menores, no curso de ação para modificação de cláusula de separação judicial. Decisão, neste sentido, é teratológica, concedendo-se a segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento.... ()
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118 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pai, alimentante principal que viaja para outro país, sem data de retorno. Pretensão de inclusão dos avós paternos no pólo passivo da execução. Impossibilidade. Avós que não foram parte no processo de conhecimento não constando, por conseguinte, do título executivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA EM MAIOR MONTA - READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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120 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação do registro. Pedido de menor que pretende ver inserido em seu registro patronímico materno. Viabilidade. Concordância da mãe com o nome escolhido no nascimento. Irrelevância. Ausência de qualquer prejuízo ao pai, uma vez que o filho continuará com o seu patronímico. Recurso do autor provido para este fim. Recurso do pai, que buscava majoração da verba honorária, desprovido.
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121 - TJSC. Família. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Ação ajuizada pelo marido em face da esposa que manteve relações extraconjugais e concebeu uma filha que foi registrada pelo autor. Ré que informou ao autor que a criança não era sua filha. Ajuizamento de ação negatória de paternidade. Exame de dna que comprova que o autor não é o pai da criança. Conduta desonrosa da ré e toda situação daí decorrente conhecidas pela comunidade local. Afronta aos deveres do casamento. CCB/2002, art. 1.566. Código Civil. Grave abalo moral configurado. Dever de indenizar. Precedente desta corte de justiça. Valor da indenização mantido. Quantum adequado. Juros de mora. Encargo incidente desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O cônjuge traído que registra como seu, por desconhecimento derivado da omissão da esposa, o filho fruto da relação extraconjugal por ela mantida, faz jus a indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados. ... ()
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122 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PAI CONTRA A FILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL ANTECEDENTES. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua filha, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. ... ()
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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiro portador de Alzheimer. Viagem desacompanhado de um estado a outro. Desaparecimento por diversas horas quando de sua chegada. Expressa solicitação de sua filha e autora à companhia para a assistência a seu pai durante o trajeto. Empresa aérea que não prestou o serviço a contento. Responsabilidade prevista pelo art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dever da recorrida de entregar o passageiro à pessoa que se apresentaria para recebê-lo. Negligência caracterizada. Ademais, simples dever humanitário advindo de regras não escritas que regem a boa convivência entre os cidadãos, inobservado. Dano moral ocorrente. Recurso provido.
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124 - TJMG. Visita de menor a pai preso. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Pedido de autorização de visita de menor a pai preso. Não demonstrado risco efetivo a impedir a convivência do pai com o filho. Expressa autorização da genitora. Prevalência dos interesses da criança. Manutenção do vínculo de afeto. Inteligência dos arts. 229 da CF/88 e 19, § 4º, da Lei 8.069/90
«- Não sendo demonstrado qualquer risco à integridade física e mental da criança, considerando a expressa concordância da genitora do menor com o pleito das requerentes e, sobretudo, tendo em linha de conta a preservação dos laços de afeto e manutenção da convivência do infante com o pai, deve ser mantida a sentença que autorizou a visitação do menor ao pai em estabelecimento prisional, prevalecendo o interesse maior da própria criança de manter a convivência familiar, mormente quando nenhuma prova se fez acerca de incidentes no ambiente carcerário de visitação ou de efetiva contraindicação para a permanência de menores. ... ()
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125 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar a pai de crianças menores de 12 anos. Apenado que cumpre pena no regime semiaberto. Imprescindibilidade dos cuidados do pai para com os filhos não comprovada. Recurso improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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126 - STJ. Estupro de vulnerável. Crime praticado por pai contra filha menor em ambiente doméstico e familiar. Delito cometido em razão da pouca idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade porque a é do sexo feminino. Impossibilidade de incidência da Lei 11.340/2006 e da remessa dos autos ao juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência da Vara criminal comum. Coação ilegal inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Falsa comunicação de crime com instauração de inquérito policial e investigação por estupro de vulnerável. Apelante que acusou o pai e sua filha de estupro após ele enviar fotos para ela de suposta assadura na criança. Arquivamento por inquérito por ausência da existência do fato. Divergência entre as parte com utilização da criança para alimentar picuinhas pessoais. Comunicação de crime a autoridade policial que ultrapassa o mero aborrecimento tendo o apelado sofrido prisão preventiva e submissão a diversos exames com resultados negativo. Dano moral verificado. Valor arbitrado que se mostrou razoável.
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128 - TJSP. Apelação Cível - Ação Exoneratória e Revisional de Alimentos - Sentença que exonerou o pai de prestar alimentos a uma filha e reduziu o valor do encargo em relação a outro - Pretensão recursal dele, para redução do encargo, no tocante à hipótese de desemprego - Cabimento parcial - Autor que aufere renda modesta, sendo que o patamar fixado subsidiariamente, em caso de desemprego, é superior à própria quantia resultante do desconto sobre salário decorrente de vínculo formal - Necessidade de considerar a existência de outros dependentes do alimentante - Redução do quantum para 25% do salário mínimo, em caso de desemprego - Sentença reformada, em parte - Apelo provido, em parte
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129 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Reconhecimento. Pai registral. Registro. Alteração. Possibilidade. Pai biológico. Pensão. Direito à herança. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.
«Incabível a alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro para eximir o pai biológico das suas obrigações morais e materiais perante a filha, mormente quando a ação foi proposta quando a investigante tinha apenas 14 anos de idade e sempre soube a verdade sobre sua origem, tanto que já procurara aproximação com o apelante antes do aforamento da demanda, sem qualquer oposição por parte do pai registral. Não pode o apelante se valer da paternidade socioafetiva, desvirtuando sua finalidade de evitar que os filhos reconhecidos simplesmente de um momento para outro fiquem sem pai, para continuar se eximindo de suas obrigações de pai em relação à apelada, preterida desde o nascimento. A filiação socioafetiva, tão festejada na jurisprudência, não se presta a socorrer o mesquinho interesse material do apelante, que quer continuar negando à filha os direitos que lhe pertencem: nome, alimentos e herança. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.... ()
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130 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em coautoria. Filho que pega o carro do pai e causa acidente de trânsito com resultado morte. Coautoria em crime culposo. Possibilidade. Atribuição de responsabilidade criminal ao pai. Impossibilidade. Ausência dos elementos caracterizadores do concurso de agentes. 3. Não comprovação de que o pai permitiu a saída do filho com o carro na data dos fatos. Ausência de previsibilidade apta a configurar o delito culposo que se atribui ao pai. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se em parte a liminar, para restabelecer a sentença absolutória, no que concerne ao delito do art. 302, c/c o CTB, art. 298, I, ambos.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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131 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.... ()
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132 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU X JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.art. 129, §13º E 140, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06 SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PAI CONTRA A FILHA. INCIDÊNCIA DO NOVO art. 40-A ACRESCENTADO À LEI MARIA DA PENHA PELA LEI 14550/2023.
vítima que requereu medidas protetivas de urgência porque seu pai a teria agredido com tapas e socos porque a mesma teria ingerido bebida alcoólica. Juízo da 1º Vara Criminal de Bangu que suscitou o presente Conflito negativo de competência ao fundamento da pertinência do Lei 11340/2023, art. 40-A. Este relator possuía entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco não seria suficiente para afastar a competência do juízo do comum, na medida em que a Lei Maria da Penha seria cabível em casos em que evidenciasse, concretamente, a ocorrência de violência de gênero. Entretanto, tal entendimento restou superado em razão da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, Suposta conduta criminosa imputada, apesar de não praticada em razão do gênero, como forma de submeter a vítima-mulher a castigo, humilhação ou demonstração de superioridade masculina, foi motivada por uma desavença familiar. Suposta violência praticada pelo réu em face de sua filha, se subsume à hipótese do, II, da Lei 11.340/2006, art. 5º, por tratar-se de conduta dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar. De acordo com o novo art. 40-A introduzido na Lei 11340/06, apenas o fato de a vítima ser filha do acusado e pertencer ao sexo feminino, justifica a incidência da Lei Maria da Penha, na medida em que tornou-se irrelevante que a motivação do delito esteja ou não relacionada ao gênero da ofendida. Conflito que se conhece e no mérito DÁ-SE PROVIMENTO para declarar competente para processar e julgar o feito 0044157-16.2024.8.19.0001, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu.... ()
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133 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PAI CONTRA FILHA. art. 217-A, C/C O art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente demonstradas nos autos pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal. Vítima que, aos 09 (nove) anos de idade, narrou ter sofrido abusos sexuais, consistentes em carícias na sua genitália, cometidos pelo corréu falecido, amante de sua mãe. Fatos comunicados à Autoridade Policial, dando início a uma investigação que se protraiu ao longo de anos. Em depoimento prestado em sede policial, anos após, a vítima ratificou o relato sobre os abusos praticados corréu e ainda informou que, entre os seus 07 (sete) e 09 (nove) anos de idade, foi submetida pelo próprio pai, ora apelante, a nele fazer sexo oral em troca de moedas. Relato sobre os abusos de ambos os agressores ratificado em Juízo. Vítima que justificou a demora em delatar o pai pelo fato de ter sido proibida de fazê-lo pela avó materna. Relevância da palavra da vítima em crimes sexuais. Ausência de vestígios que se justifica pela natureza dos atos praticados por ambos os acusados. Ofendida que prestou depoimentos seguros, narrando os abusos paternos de forma idêntica, em todas as vezes em que foi ouvida, divergindo apenas quanto à data de início dos fatos, o que se justifica pelo decurso do tempo. Tia da ofendida que asseverou ter ouvido desta última, quando contava cerca de 07 (sete) anos, a afirmação de que era submetida a praticar sexo oral no próprio pai, ora apelante, enquanto ele assistia a filmes pornográficos. Versão autodefensiva do apelante, no sentido de que a vítima fora estimulada pela tia a acusá-lo falsamente para que pudesse obter a guarda da menina, que não se sustenta. Vítima que, na data da audiência, já contava 19 (dezenove) anos de idade e poderia morar com quem quisesse, não sendo crível que mantivesse uma mentira, acusando injustamente o próprio pai, apenas para manter a convivência com a tia. Alegação inverossímil e isolada no contexto probatório. Condenação escorreita. ... ()
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134 - TAPR. Estupro. Sentença absolutória. Vítima que após detalhar os fatos decide inocentar o próprio pai. Pressão moral e psicológica exercida pelo pai agressor. Demais provas indícios e circunstâncias autorizadoras do decreto condenatório. CP, art. 213.
«... A conduta do réu se reveste de elevado grau de reprovabilidade, vale dizer de dolo intenso. O abuso sexual contra a própria filha adolescente é conduta hedionda, inaceitável e mesquinha. Agiu portanto com elevado grau de culpabilidade.
Registra ainda péssimos antecedentes pois as certidões de fls. 78 e 79 dos autos noticiam que o crime que praticou contra a própria filha não foi um episódio isolado em sua vida, sendo ainda certo que além dos antecedentes na comarca de Cândido de Abreu, responde a processo em Ivaiporã (Autos 210/01) acusado de praticar ato libidinoso contra a sobrinha, (corrupção de menores). Teve, ainda, um reconhecimento de paternidade, também em Ivaiporã. O réu portanto tem péssimos antecedentes, sendo useiro e vezeiro na prática de delitos contra os costumes, e o que é pior: sempre praticado contra adolescentes, e o que é ainda pior: contra a filha e a sobrinha, com quem tem laços de sangue.
Como conseqüência, seu relacionamento social e familiar, revela uma conduta social altamente negativa e reprovável, pois como se depreende da prova documental e testemunhal, além de abusar de jovens recém ingressando na adolescência (a própria filha tinha apenas 14 anos quando foi estuprada pelo réu) não hesitou em direcionar sua conduta contra a filha e a sobrinha. É de se registrar também na análise de sua conduta que após a prisão, atemorizou a tal ponto a família que levou a vítima a ficar com pena do pai, e a tentar desmentir em juízo tudo quanto havia denunciado contra ele.
Quanto à personalidade do réu, pessoa voltada a pratica de delitos de natureza hedionda, não resta senão considerá-lo como sendo portador de índole voltada para o crime.
No que diz respeito aos motivos do crime, em se tratando de estupro praticado mais de uma vez contra a própria filha muito não precisa ser dito para concluir-se que o réu agiu com ânimo mesquinho e hediondo, sem que a infeliz adolescente tivesse dado qualquer motivo comportamental para sofrer tamanho abuso do genitor. E como não pode deixar de ser em casos desta natureza, as conseqüências são sempre danosas e imprevisíveis em curto prazo.
Só o tempo dirá as marcas que deixa numa jovem a dor de se ver estuprada pelo próprio pai.
Assim analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 09 (nove) anos de reclusão.
Presentes as agravantes ditadas pelo CP, art. 61, II, «e, «f, aumento a pena base em seis meses, restando definitiva em nove anos (09) e seis (06) meses de reclusão, a ser cumprida desde o início, em regime integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo. ... (Juíza Cármen Lúcia de Almeida).... ()
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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA EM VIRTUDE DO ÍNFIMO TEMPO DE VISITAÇÃO FIXADO. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REPARO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR OS FATOS NARRADOS NO RECURSO. CRIANÇA AINDA EM TENRA IDADE (2 ANOS). EXISTÊNCIA DE PROCESSOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ENVOLVENDO A INFANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENT
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, GENITOR. NA PRESENTE HIPÓTESE, A MENOR, HOJE COM 10 ANOS DE IDADE, PRETENDE SE MUDAR PARA PORTUGAL NA COMPANHIA DE SUA MÃE E SEU PADRASTO, EM BUSCA DE MELHORES OPORTUNIDADES E QUALIDADE DE VIDA. POR CERTO, A INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE SE RESTRINGE AO AFASTAMENTO FÍSICO DAS PARTES, INEXISTINDO QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE DESABONE A MUDANÇA DA MENOR. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O RELATÓRIO SOCIAL, CONSTATA-SE QUE A MENOR POSSUI GRANDE AFINIDADE COM O PADRASTO, CONSIDERANDO ESTE O SEU EFETIVO PAI. NO MESMO ESTUDO, FOI OBSERVADO QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A MENOR SE DÁ SOMENTE NOS FINAIS DE SEMANA DESIGNADOS PARA AS VISITAS, SENDO QUE O VÍNCULO ENTRE PAI E FILHA SE MOSTRA UM POUCO FRÁGIL. NO MESMO SENTIDO, É O RELATÓRIO PSICOLÓGICO, QUANTO A UMA MENOR PARTICIPAÇÃO DO GENITOR NA CRIAÇÃO DA MENOR. NESTA TOADA, INEXISTE NOS AUTOS, QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE POSSA IMPEDIR A MUDANÇA DA MENOR, EM COMPANHIA DE SUA MÃE, PARA O EXTERIOR, EM BUSCA DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA. POR OUTRO LADO, A CONVIVÊNCIA DA MENOR COM SEU GENITOR DEVE SER RESGUARDADA E ATÉ MESMO ESTIMULADA. NESTA LINHA, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, GARANTEM A CONVIVÊNCIA NECESSÁRIA ENTRA A MENOR E SEU PAI, SEM IMPEDIR A MUDANÇA PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
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137 - TJSP. Agravo em execução penal.
Indeferimento de pedido de remoção para prisão albergue domiciliar - Genitor de filho menor - Presença do pai não comprovadamente imprescindível. Não provimento ao recurso defensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX, de 1973). Pedido de reversão de pensão estatutária por filha maior solteira, após a morte da primeira pensionista (sua mãe), com fundamento no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Questionamento sobre se a superveniente aposentadoria da autora (após a data do falecimento de seu pai) preencheria os requisitos legais para o recebimento da pensão que não foi objeto de controvérsia no feito originário. Cabimento da rescisória. Erro de fato comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. Para que se admita o pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (CPC, CPC, art. 485, IX), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes do STJ. ... ()
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139 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.
«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e não se sujeita aprazo decadencial ou mesmo prescricional. Litisconsórcio necessário. Embora todos os herdeiros do investigado sejam litisconsortes passivos necessários na ação de investigação de paternidade proposta contra o autor da herança, a questão vai superada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, segundo o qual, «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. A paternidade. O autor viveu mais de cinquenta anos como sendo filho de seu pai registral, recebeu dele a herança e nunca teve contato com seu pai biológico. Logo, apesar do exame de DNA ter demonstrado que o autor é filho biológico do réu, essa paternidade biológica não se sobrepõe à posse do estado de filho ostentado pelo autor durante toda a sua vida e que passou a fazer parte de sua identidade. REJEITARAM AS PRELIMINARES. DERAM PROVIMENTO.... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Adoção. Violação do ECA, art. 45. Não ocorrência. Paternidade socioafetiva demonstrada com o adotante. Melhor interesse do adotando. Desnecessidade do consentimento do pai biológico.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva. ... ()
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141 - TJMG. Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.
«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... ()
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142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filho em face de pai. Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Natureza jurídica dos deveres jurídicos do pai para com o filho. Princípio jurídico da afetividade. Natureza laica do Estado de Direito. Dano não evidenciado. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de qualquer tipo de obrigação ou dever jurídico de amor, afeto e carinho. Afastamento da prática de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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143 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, combinado com o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. 1) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Filha agredida pelo pai. 2) violação ao CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Pena aplicada no mínimo legal. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão proferido na origem manteve a condenação com base na palavra segura da vítima, em delito cometido na clandestinidade e sem deixar vestígios, corroborada por relatório psicológico, relatório do Conselho Tutelar, laudo social, depoimento da mãe da vítima e de outra testemunha. Para se concluir de modo diverso, ou seja, para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento fático probatório, sabidamente vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Exclusiva a contraprestação devida ao estabelecimento educacional daquele que se obrigou por meio de contrato de prestação de serviços, assinada a avença exclusivamente pela mãe de menor, inadmissível pretensão de chamar o pai ao processo de cobrança, embora tenha ele, em ação de guarda, se obrigado judicialmente a arcar com os custos da educação da filha o que apenas constitui título executivo em favor da alimentanda em face do alimentante a ser executado na via própria sem alcance para gerar solidariedade perante estabelecimento de ensino. Decisão mantida. Recurso da genitora não provido.
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145 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pelos alimentados - Pretensão de majoração do encargo de R$ 400,00 para 50% do salário mínimo - Procedência - Genitor que trabalha como safrista auferindo renda de R$ 2.142,88 - Capacidade financeira para arcar com alimentos de 50% do salário mínimo - Prole constituída por três descendentes - Constituição de nova família e nascimento de mais uma filha - Irrelevância - Dever de sustentar toda prole - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Sacrifícios que devem provir, em sua maior parte, do pai - Não comprovação de outros compromisso - Necessidades dos menores presumidas - Montante de 50% do salário mínimo que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Recurso desprovido.
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146 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor. Manutenção. Versões dos fatos narrados nos autos são divergentes e ainda necessitam do regular exercício do contraditório e aprofundamento probatório, mas autorizam, no momento, a manutenção da guarda nos termos em que foi fixada pela decisão do Juízo a quo. Não há conhecimento seguro das reais condições de moradia e dinâmica da família e não se sabe, por consequência, qual é efetivamente a melhor solução em relação à guarda da filha. Fato incontroverso é que a genitora mudou o domicílio para a cidade de Campinas, pois lá foi residir com o novo companheiro no ano de 2022 e a filha adolescente de treze anos permaneceu com o pai. Medida que atende, no momento, o melhor interesse da adolescente. Recurso não provido.
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147 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação.
«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp 100.294). ... ()
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148 - TJMG. Mandado de segurança. Transferência de condenado para penitenciária distante de sua residência. Impetração. Pai de presidiário. Ilegitimidade ativa. Direito de visitação. Titularidade atribuída ao preso. Ação mandamental. Proteção de direitos, e não de interesses
«É o pai parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato de juiz que determina a transferência do filho presidiário para estabelecimento distante de sua residência, visando, com a ação, ao restabelecimento do direito à visitação, bem como o de o preso permanecer próximo de seus familiares, porquanto tais direitos pertencem ao preso, e não ao seu pai, que, embora possa ter interesse em visitar o detento, não detém a titularidade desses direitos, não possuindo, assim, legitimidade para figurar no pólo ativo da ação mandamental. ... ()
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149 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. ... ()
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150 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Queda de passageiro de trem em movimento. Pensão devida à filha menor pela morte do pai. Reconhecimento. Fixação em 2/3 de 1,83 salários mínimos, remuneração comprovada da vítima (pois o restante se presume que gastaria consigo), até o dia em que a menor completar 25 anos de idade, observando-se o disposto na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Desnecessidade de incidência de correção monetária, na medida em que o valor do salário mínimo sofre natural e periódico reajuste. Critério válido tanto para a determinação do valor das prestações vencidas como das vincendas. Recurso parcialmente provido.
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