(DOC. VP 150.4705.2001.6600)

TJPE. Direito do consumidor. Compra realizada por filha sem autorização do pai. Aplicação da teoria da aparência. Proteção da boa-fé objetiva.

«1. Não pode ser responsabilizado o terceiro de boa-fé que vende mercadorias para filha que atua em nome do pai aparentando, em circunstâncias justificáveis, ter recebido poderes para tanto, inclusive através da exibição de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de renda.»

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