(DOC. VP 481.9914.5408.4967)

TJRJ. DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO PAI EM FACE DE SUA FILHA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado a fim de se determinar a competência para processar e julgar processo onde se imputa ao autor do fato a prática do crime de ameaça, praticado em face de sua filha. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A discussão sobre a expressão ¿baseada no gênero¿ para fins de fixação de competência se encerrou em definitivo com a nova redação do art. 40-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei 14.550/23. III. DISPOSITIVO Conflito procedente.

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