(DOC. VP 241.0280.5937.8821)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento realizado na origem não configurada. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Não comprovação da imprescindibilidade de cuidado pelo pai.

1 - Não há nenhuma mácula no julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Além de ser válida a utilização da fundamentação per relationem, como no caso, tendo sido declinados fundamentos, no voto condutor do acórdão atacado, suficientes para a manutenção da decisão então recorrida. 2 - O pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus cuidados sejam comprovadamente imprescindíveis ao infante. No caso, contudo, não ficou demons

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