(DOC. VP 250.4011.0482.2646)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pai de criança menor com transtorno do espectro autista (tea). Prisão domiciliar humanitária. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, alegando ser imprescindível aos cuidados de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão domiciliar pode ser concedida ao agravant

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