(DOC. VP 103.1674.7510.3500)

TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Registro público. Servidor público. Filha de servidora falecida, que pleiteia sua pensão por morte, dizendo-se solteira. Casamento realizado no estrangeiro, sem que tenha sido registrado neste país. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 32.

«Mesmo que não tenha sido aqui registrado, é válido o casamento realizado no estrangeiro, tendo sua averbação o mero propósito de dar publicidade a terceiros, para resguardar os efeitos que daí possam advir no mundo das relações jurídicas.»

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