Jurisprudência sobre
pai para filha
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451 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Demanda direcionada contra avó paterna. Fixação de alimentos provisórios. Impugnação. Acolhimento. Existência de bens do genitor para saldar o débito alimentar. Ausência de comprovado impeditivo legal, judicial e tático para que as credoras busquem seu direito diretamente em face do seu genitor, que se furta, injustificadamente, de adimplir sua obrigação, embora seja reconhecidamente credor de vultoso direito sucessório e de alimentos devidos pela ora agravante. Decisão cassada. Desoneração da avó do encargo que o seu filho, pai das autoras, inegavelmente pode arcar. Agravo provido.
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - GUARDA COMPARTILHADA - NÃO CABIMENTO - GUARDA DE FATO COM A GENITORA - PROVA TÉCNICA EM ABONO À SOLUÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INTERESSE MAIOR DA FILHA COMUM PRESERVADO - AUSÊNCIA DE CONTATO E DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU/APELANTE COMO FIGURA PATERNA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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453 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Arts. 16, II e § 4º, 74 e 75 da Lei 8.213/91. Dependência econômica dos genitores em relação ao filho instituidor do benefício. Necessidade de comprovação, ainda que apenas por meio de prova testemunhal. Pai nomeado curador do filho no processo de interdição. Condição que, cumpridas as exigências prescritas nas normas previdenciárias, não tem o condão de ilidir o direito ao benefício. Recurso especial conhecido e provido.
1 - A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do Segurado que falecer e, não havendo integrantes da classe precedente - companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados -, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento do benefício. ... ()
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454 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento da filha da autora, menor de idade, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Cabimento. 2. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.
«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha da autora, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se, todavia, a existência de culpa concorrente. ... ()
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455 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Servidor público Federal Civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 492. Alegação de julgamento extra petita. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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456 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação devida. Considerações, no voto vencido, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... VOTO VENCIDO DO BARROS MONTEIRO: Sr. Presidente, rogo vênia para dissentir do entendimento manifestado por V. Exa. e pelos eminentes Ministros Aldir Passarinho Júnior e Jorge Scartezzini. ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ESTUDO MULTIPROFISSIONAL INDICADOR DE AUSÊNCIA DE RECEPTIVIDADE DA MENOR À APROXIMAÇÃO DO PAI, BEM COMO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. APROXIMAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME DE CONVIVÊNCIA POR MEIO DE TELEFONEMAS SEMANAIS MANTIDA.
1.Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, objetivando o reconhecimento do seu direito de visitação à menor Giovanna, sua filha, nascida em 01/11/2013. ... ()
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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GENITORA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DAS VISITAS DEFERIDAS EM FAVOR DO PAI - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PELO JUIZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - IMPORTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS LAÇOS PATERNO-FILIAIS, OBSTADOS PELA MÃE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O DIREITO RESTRITO DE CONVIVÊNCIA, EM ATENÇÃO A IDADE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A convivência dos pais com os filhos encerra direito recíproco, sendo norteado pelo melhor interesse do infante. ... ()
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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Pensão especial. Filha. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta por dependente de ex-combatente falecido, com o objetivo de receber a pensão por morte integralmente e não apenas a cota de 1/3, já que suas irmãs não foram habilitadas para o recebimento e a esposa do instituidor da pensão também faleceu. ... ()
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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA POR GENITORA VISANDO GUARDA DE FILHA DE DOZE ANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONCESSAO DA GUARDA PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL DO GENITOR DE QUE A MENOR, ENQUANTO MORAVA COM A MÃE, SOFRIA AGRESSÃO POR PARTE DA GENITORA E ERA TRATADA COM GROSSERIA PELO PADRASTO. CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA MÃE.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 167607910-PJE, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA GENITORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA GENITORA PLEITEANDO CONCESSÃO DE TUTELA, A FIM DE OBTER A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA FILHA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de guarda proposta pela genitora em face do ex-companheiro e da filha, atualmente com doze anos. ... ()
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461 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS.
I.Caso em exame ... ()
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462 - TJSP. Dano qualificado - art. 163, parágrafo único, I, do CP - Recurso defensivo - Preliminares não acolhidas - Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ter sido indeferida questão à vítima, visto que perguntar se a ofendida trabalha não tem qualquer ligação com o mérito do processo, cabendo o seu indeferimento. Outrossim, não há que se falar em comunicação entre a vítima e a testemunha antes da audiência, pois não houve qualquer comunicação relevante entre as partes, tendo a mãe apenas atendido a filha para dizer que não poderia falar naquele momento - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - A ausência de laudo pericial atestando a inutilização, destruição ou deterioração dos objetos não impede o reconhecimento do delito de dano. Materialidade que restou comprovada por meio de depoimentos e fotografias - Vítima descreveu os danos causados pelo réu aos objetos que estavam em sua residência - Não há nenhuma razão para invalidar as declarações da ofendida, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada dela em prejudicar o acusado - Aliado ao depoimento da ofendida, a filha das partes foi categórica em afirmar o comportamento violento do pai e corroborar com a narrativa acusatória. Réu que negou a acusação. No entanto, a versão exculpatória pelo acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por atipicidade da conduta - Incabível - A destruição dolosa de bens que foram adquiridos na constância do casamento e pertencentes ao patrimônio comum por um dos cônjuges configura crime de dano, tendo em conta que ao danificar a parte que lhe pertence, também o faz no que não lhe pertence, acarretando a imprestabilidade dos bens a ambos, mercê do dano provocado somente pelo autor do fato. Condenação mantida - Pena e regime não contestados e inalterados - Recurso defensivo desprovido
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463 - TJSP. Apelação. Recursos adesivos. Ações de indenização por danos morais c./c. danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com poste de iluminação pública. Morte do passageiro. Ações ajuizadas pela mãe e filha da vítima fatal. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, condutor e proprietária, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente aos gatos com funeral à mãe (R$ 1.550,00), pensão mensal à filha (25% do salário-mínimo) e danos morais (R$ 132.000,00 a ser dividido entre mãe e filha). Apelação dos réus que não merece prosperar. Recurso adesivo das autoras que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Preclusão da prova pretendida. Legitimidade passiva da proprietária do veículo confirmada. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embriaguez do condutor do veículo comprovada. Condutor que admitiu aos policiais militares o consumo de cinco cervejas antes de dirigir. Teste do etilômetro positivo em 0,65mg/l, caracterizando crime de trânsito (CTB, art. 306). Etilômetro dentro do prazo de verificação exigido pela Resolução Contran 432/2013, sendo válido o resultado. Réu que alega que o acidente ocorreu porque a pista estava muito molhada. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do veículo, em estado de embriaguez, pela perda de controle do veículo e colisão com poste de iluminação pública, que resultou na morte do filho e pai das Autoras. Culpa grave que não exime o condutor pelo dano causado ao passageiro(Súmula 145/STJ). Réus que alegaram culpa concorrente da vítima pelo resultado morte por não usar cinto de segurança. Ônus dos réus a comprovação de ausência da culpa concorrente. Bombeiros ouvidos como testemunhas, arroladas pelos réus, um não se recordava do acidente e o outro encontrou a vítima que levou para o hospital fora do veículo, indicando que é realizado relatório de cada ocorrência. Réu que não se interessou em requisitar o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros embora as testemunhas não se recordassem dos detalhes do resgate das vítimas. Outro passageiro do veículo ouvido como informante por amizade íntima com o condutor, que narrou não se recordar de todo o acidente, não sabendo explicar a perda de direção, mas que a vítima no banco de trás não usava o cinto de segurança. Relato isolado do informante insuficiente para comprovar que a vítima não usava cinto de segurança. Culpa concorrente afastada. Indenizações que devem retornar ao valor original. Danos morais em R$ 132.000,00 para cada autora. Danos material pelas despesas com funeral em R$ 3.100,00. Pensão mensal em 50% do salário-mínimo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai das autoras). Quantum fixado para cada autora que não comporta redução. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Sobre o reembolso com despesas com funeral, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Parcelas vencidas da pensão mensal, salário-mínimo da época, correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (Súmula 43 do TJ e REsp. 1.270.983). Danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS DAS AUTORAS PROVIDOS
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464 - TJSP. Apelação. Recursos adesivos. Ações de indenização por danos morais c./c. danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com poste de iluminação pública. Morte do passageiro. Ações ajuizadas pela mãe e filha da vítima fatal. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, condutor e proprietária, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente aos gatos com funeral à mãe (R$ 1.550,00), pensão mensal à filha (25% do salário-mínimo) e danos morais (R$ 132.000,00 a ser dividido entre mãe e filha). Apelação dos réus que não merece prosperar. Recurso adesivo das autoras que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Preclusão da prova pretendida. Legitimidade passiva da proprietária do veículo confirmada. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embriaguez do condutor do veículo comprovada. Condutor que admitiu aos policiais militares o consumo de cinco cervejas antes de dirigir. Teste do etilômetro positivo em 0,65mg/l, caracterizando crime de trânsito (CTB, art. 306). Etilômetro dentro do prazo de verificação exigido pela Resolução Contran 432/2013, sendo válido o resultado. Réu que alega que o acidente ocorreu porque a pista estava muito molhada. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do veículo, em estado de embriaguez, pela perda de controle do veículo e colisão com poste de iluminação pública, que resultou na morte do filho e pai das Autoras. Culpa grave que não exime o condutor pelo dano causado ao passageiro(Súmula 145/STJ). Réus que alegaram culpa concorrente da vítima pelo resultado morte por não usar cinto de segurança. Ônus dos réus a comprovação de ausência da culpa concorrente. Bombeiros ouvidos como testemunhas, arroladas pelos réus, um não se recordava do acidente e o outro encontrou a vítima que levou para o hospital fora do veículo, indicando que é realizado relatório de cada ocorrência. Réu que não se interessou em requisitar o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros embora as testemunhas não se recordassem dos detalhes do resgate das vítimas. Outro passageiro do veículo ouvido como informante por amizade íntima com o condutor, que narrou não se recordar de todo o acidente, não sabendo explicar a perda de direção, mas que a vítima no banco de trás não usava o cinto de segurança. Relato isolado do informante insuficiente para comprovar que a vítima não usava cinto de segurança. Culpa concorrente afastada. Indenizações que devem retornar ao valor original. Danos morais em R$ 132.000,00 para cada autora. Danos material pelas despesas com funeral em R$ 3.100,00. Pensão mensal em 50% do salário-mínimo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai das autoras). Quantum fixado para cada autora que não comporta redução. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Sobre o reembolso com despesas com funeral, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Parcelas vencidas da pensão mensal, salário-mínimo da época, correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (Súmula 43 do TJ e REsp. 1.270.983). Danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS DAS AUTORAS PROVIDOS
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465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Filha maior. Pensão especial de ex-combatente. Marinha mercante. Viagens a zonas de ataques submarinos. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963. Requisitos. Afastamento da Lei 5.315/1967. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes. ... ()
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466 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.
«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. ... ()
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467 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME PRATICADO PELO PAI CONTRA O FILHO MENOR, DO SEXO MASCULINO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA MESMA COMARCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I - CASO EM EXAME. 1.Conflito Negativo de Jurisdição para processar e julgar o feito em que foi denunciado Gilberto Ribeiro Mendonça, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129 § 9º. do CP, perpetrado contra o filho de 11 anos. ... ()
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468 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA E DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por H.P.M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, que julgou procedente o pedido inicial em ação revisional de alimentos para majorar os alimentos devidos ao filho menor, H.H.A.M. para 60% do salário mínimo, em razão de suas necessidades especiais de saúde, e manteve o percentual de 20% em favor da filha maior, H.R.A.M. estudante universitária. ... ()
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469 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Filha maior inválida. Dependência econômica paterna não comprovada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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470 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... ()
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471 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.
«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. ... ()
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472 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Pai que nada contribuía para o autor. Fixação em percentual sobre o salário mínimo, no caso de desemprego e na remuneração recebida, quando empregado. Alegação de constituição de nova família, com mais dois filhos, tendo o alimentante apenas 28 anos de idade. Fato não exime o alimentante da responsabilidade com a prole anterior. Proposta do alimentante que, se aceita, consistiria em verdadeira esmola para o próprio filho. Conceito de patrimônio mínimo como requisito da dignidade humana. Observações sobre a paternidade responsável. Recurso desprovido, com advertência de atentado à jurisdição.
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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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474 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução. Condenado por crime considerado hediondo. Pai de filho menor. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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475 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Filhos menores de 12 anos. Pai e avó materna presos. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, V. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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476 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Adquirido imóvel por filhas, em decorrência de sucessão, falecido o pai, cedido porém a companheira do «de cujus por comodato verbal e com prazo indeterminado, verificada notificação para desocupação, não atendida, patente o esbulho, inaplicável o direito real de habitação previsto no Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único, porquanto, na hipótese, já dissolvida, por ocasião do óbito, a união estável. Decisão determinante da reintegração da posse mantida. Recurso não provido.
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477 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos. Filha maior de idade. Legitimidade ativa. Pedidos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 538, 1973. Multa. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o deve de criar, assistir e educa-los. ... ()
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479 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHA ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que estabeleceu obrigação do genitor de prestar alimentos à sua filha maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o apelante tem direito à gratuidade de justiça; (ii) saber se a autora faz jus a receber a prestação alimentícia de seu genitor; e (iii) saber se o valor fixado pela sentença atende ao binômio necessidade-capacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não existem elementos que afastem a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, pelo que o apelante faz jus à gratuidade de justiça. 4. Tratando-se de filha maior, a pensão alimentícia somente será devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 5. Alimentanda que comprovou que ainda necessita de prestação de alimentos por seu pai, uma vez que frequenta curso de ensino superior. 6. Inexistência de prova quanto às demais despesas da apelada. 7. Redução dos alimentos para 10% dos ganhos líquidos, no caso de vínculo empregatício, que observa a capacidade econômica do apelante, sem descuidar da necessidade da demandada. 8. Em não havendo circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a necessidade de incidência do percentual devido a título de alimentos sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), deve tal verba ser excluída da base de cálculo dos alimentos. Entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenizatória. Recusa de pagamento de indenização securitária (seguro prestamista e seguro de vida). Sentença de improcedência, pautada na existência de cláusula de exclusão de cobertura em caso de morte relacionada a epidemias e pandemias. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus de provar que na ocasião da celebração do contrato a segurada teve conhecimento da referida cláusula. Violação ao dever de informação acerca da referida cláusula do contrato de adesão. Ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Logo, em tendo havido o óbito da segurada na vigência da apólice do seguro de vida com cobertura por morte natural ou acidental, imperiosa a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Quanto ao seguro prestamista, houve equívoco da seguradora ao realizar o cancelamento por falta de pagamento de parcelas referentes a meses posteriores ao óbito da segurada. Sinistro anterior à mora, a afastar a subsunção fática na norma do art. 763 do CC. Assim, imperiosa, também, a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização do seguro prestamista aos beneficiários do seguro (estipulante - Banco do Brasil - e proponente). Dano moral configurado. Conduta da ré que frustrou a expectativa da 2ª autora (filha da segurada) em receber a indenização do seguro de vida, bem como a de ambos os autores (filha e companheiro, pai da única filha da segurada) quanto à obtenção do pagamento da dívida atrelada ao seguro prestamista em um momento especialmente doloroso, causando-lhes inegável abalo na esfera psicológica, além de obrigá-los a buscar judicialmente solução que poderia ter sido facilmente alcançada na esfera administrativa. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores.
Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE PRETENDE SEJAM OS ALIMENTOS MINORADOS AINDA MAIS, PARA 20% DOS SEUS VENCIMENTOS, SENDO 10% PARA CADA FILHO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE/GENITOR PROMOVIDO EM SEU TRABALHO, TENDO ACRÉSCIMO EM SUA RENDA. VALOR ADEQUADO, CONSIDERANDO QUE SÃO DOIS FILHOS QUE RECEBERÃO A VERBA. ADEMAIS, EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE DO BINÔMIO ALIMENTAR, É NATURAL QUE, HAVENDO ACRÉSCIMO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, OS ALIMENTANDOS RECEBAM VALOR MAIS ELEVADO, ACOMPANHANDO O PADRÃO ECONÔMICO DO PAI.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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482 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.
«1. Pretensão de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida sem a destituição de poder familiar reconhecido em favor do pai biológico. ... ()
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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR, DE FORMA UNILATERAL, AO GENITOR, E PROIBIÇÃO DE QUE A GENITORA SAIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A FILHA. MENOR, NASCIDA EM 18/03/2022, QUE JÁ CONVIVE COM O PAI, DESDE QUE A GENITORA ABANDONOU O LAR CONJUGAL, ANTES DA CRIANÇA COMPLETAR 11 MESES DE IDADE, PARA VIVER NA CASA DE UMA AMIGA, LOCALIZADA NO MESMO BAIRRO.
DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE ENCONTRA EM SEU INÍCIO, TENDO SIDO A RÉ, ORA AGRAVADA, CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 03/10/2024, SENDO QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE ELA SE MANIFESTASSE NOS AUTOS EM 06/11/2024, DE ACORDO COM O CERTIFICADO PELA SERVENTIA. IN CASU, INOBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, INEXISTE PROVA CABAL NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE A RECORRIDA TENHA TOTAL INAPTIDÃO PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. NOS TERMOS DO art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, EM PRIVILÉGIO AOS INTERESSES DA MENOR. TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, O QUE DEPENDERÁ, POR ÓBVIO, DE PREDISPOSIÇÃO DA AGRAVADA EM COLABORAR COM REFERIDOS ESTUDOS. RECORRIDA QUE AINDA NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA EM SEU FAVOR, TANTO É ASSIM QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA RESPONDER À DEMANDA AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO VERGASTADA QUE PODE SER REVISTA DIANTE DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL OU ALTERAÇÃO DOS FATOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - 2TACSP. União livre. Locação residencial. Reintegração de posse. Imóvel alugado pelos pais da concubina e cedido para a filha morar com o parceiro. Ruptura da relação, saindo da moradia o varão, autor da possessória. Dúvida sobre quem pagava o aluguel. Inviabilidade de proteger-se a composse, em detrimento da mulher e prole comum. Improcedência. CCB, art. 488.
Embora a rigor se trate de composse sobre o imóvel alugado, o que viria em socorro da pretensão do autor, inviável acolher-se a reintegratória de posse, criando situação conturbada de convivência entre ex-concubinos separados.... ()
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486 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ADOÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA COM CONVIVÊNCIA ALTERNADA E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS.
I. CASO EM EXAME 1.Genitores que divergem quanto ao regime de visitação, ao passo que o genitor visa à «residência alternada, com divisão de igual período entre os pais, enquanto a genitora pretende a fixação da residência materna, com visitação do genitor em fins de semana alternados e pernoite durantes às quartas-feiras. Controvérsia, ainda, quanto à fixação do valor dos alimentos definitivos. ... ()
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487 - TJSP. Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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488 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 07 anos de idade (doc. 21). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ou seja, é possível entender-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e moral. Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis""São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso em apreço, a parte autora postulou, na inicial, a fixação de alimentos no percentual de 30% sobre a remuneração recebida pelo réu, em caso de vínculo empregatício e 30% sobre o salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo. A sentença, por sua vez, julgou procedente em parte o pedido fixando os alimentos em 15,6% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo, e 20% do salário-mínimo nacional, inexistindo vínculo empregatício. Com efeito, as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de uma menor em idade escolar, e em processo de desenvolvimento. Desse modo, os gastos devem ser arcados por ambos os genitores de acordo com suas possibilidades. Na hipótese em apreço, o genitor não comprovou a contento o valor de seus rendimentos, esclarecendo apenas que trabalha como ajudante de caminhão e que possui outra filha menor de idade a quem deve o sustento. Nada obstante, observa-se que ele trabalhou recentemente por um período aproximado de 30 dias com vínculo empregatício, o qual foi encerrado em 06/08/2023, como evidenciam os documentos de fls. 192/197, inexistindo, porém, informação a respeito do valor do salário. Sendo assim, considerando que o apelado não cumpriu minimamente com o ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar a impossibilidade de pagamento dos alimentos no percentual requerido na inicial, não há motivos que justifiquem a fixação dos alimentos nos moldes pleiteados por ele em contestação. Com efeito, o ônus de comprovar que não tem recursos para suportar a pensão alimentícia sem prejuízo próprio, cabe ao alimentante, o que não ocorreu, no caso. Outrossim, os percentuais requeridos na inicial não destoam dos usualmente fixados por esta corte de Justiça devendo se notar as necessidades presumidas do menor. Importante frisar, por fim, que não há que se falar em redução dos alimentos em razão de nova prole, porquanto tal circunstância, mesmo superveniente, não serve de alicerce para a redução da verba alimentar devida ao alimentada, como pacificamente reitera a jurisprudência dessa Corte de Justiça. Recurso provido.... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A
quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo autor em favor de seu filho, que veio a atingir a maioridade no ano de 2023 (fls. 24). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ou seja, é possível entender-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e moral. Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Por outro lado, uma vez concedida a verba alimentar, como no caso concreto, incumbe ao autor da ação revisional, nos moldes do que preceitua o art. 1.699, evidenciar a ocorrência de mudança na sua situação financeira ou daquela de quem a percebe. Destarte, na forma do CPC, art. 333, I, compete ao demandante a comprovação de que não pode prover alimentos sem prejuízo da própria mantença ou de que o demandado não mais faz jus a sua percepção, ao menos, nos moldes outrora fixados. A superveniente alteração fático jurídica apta a macular o acordo original consiste, portanto, em requisito para o sucesso da pretensão deduzida na presente lide. In casu, nos autos da ação 0029298-34.2016.8.19.0014 as partes realizaram acordo, em julho de 2018, para que os alimentos devidos a menor fossem fixados em 84% do salário-mínimo nacional. A fim de justificar a impossibilidade de custeio dos alimentos no percentual fixado, o autor, ora apelante, alega ter contraído outra família, a qual depende de seu sustento, bem como estar enfrentando crise financeira. Nada obstante, da análise da ata da audiência em que acordado o os alimentos devidos (doc. 110586982), constata-se que naquele ano a «nova família já estava constituída e o «outro filho já contava 3 anos de idade. Ou seja, a constituição de nova família não configura fato novo a ensejar a revisão do pensionamento. Ainda que configurasse fato novo, a constituição de nova prole não enseja automática revisão dos alimentos, em razão do princípio da paternidade responsável, que encontra amparo constitucional. Além disso, é possível observar que o alimentante, naquela oportunidade, já havia informado que «o seu padrão de vida abaixou depois que parou de trabalhar com eventos e também depois que diminuiu o número de passageiros no transporte escolar, devido a crise". Aduziu a informação de que não era mais sócio de uma boate em Volta Redonda, tampouco de uma churrascaria, informando, por fim, renda mensal no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Constata-se, portanto, que a situação de dificuldade financeira já era vivenciada pelo autor desde quando foram acordados os alimentos devidos a sua filha. Outrossim, como bem apontado na sentença, o autor não comprovou nos autos a sua real capacidade financeira, não demonstrando de forma clara a sua atividade econômica e nem seus rendimentos atuais, além de constar em sua declaração do imposto de renda às fls. 01/08 de doc. 110586981, que o mesmo é proprietário de empresa ou firma individual, com ocupação principal de dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestador de serviços. Por sua vez, as necessidades as necessidades da menor alimentanda são presumidas, mostrando-se plenamente razoável o percentual já existente. Recurso desprovido.... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DEFENSÓRIA PÚBLICA CONTENDO O RELATO DA FILHA DA VÍTIMA (PD 11, FLS.11/18), PELO BAM (PD 11, FLS. 19/20); NOTA DE SALA (PD 11, FLS. 21/22); FICHA DE ANESTESIA (PD 23, FLS. 23/24); RELATÓRIO CIRÚRGICO (PD 23, FLS.
25); RELATORIA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA (PD 23, FLS. 26); FICHA ÚNICA DE PRONTUÁRIO (PD 23, FLS. 27-32); PRESCRIÇÃO MÉDICA (PD 23, FLS. 33-34, PD 35/59); SOLICITAÇÃO DE PARECERES (PD 71, FLS. 71/72); FICHA DE EVOLUÇÃO MÉDICA PARECERES (PD 71, FLS. 73/77); EVOLUÇÃO DO ENFERMEIRO (PD 71, FLS. 78-81); CERTIDÃO DE ÓBITO P (PD 71, FLS. 82); RELATÓRIOS MÉDICOS (PD 94) - FILHA DA VÍTIMA, SRA. EMILIA, EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE SEU PAI FRATUROU O FÊMUR E FOI INTERNADO NO HOSPITAL FERREIRA MACHADO E, APÓS DEZ DIAS DE INTERNAÇÃO, FOI ENCAMINHADO À CIRURGIA, PORÉM QUANDO AGUARDAVA NA ENTRADA DA SALAPágina 1 de 107 ... ()
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491 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor da indenização. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.
«... 3. Do valor da compensação ... ()
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492 - TJSP. Agravo em Execução - Condenado a resgatar pena em regime fechado - Pedido de progressão antecipada ao regime aberto, na modalidade domiciliar - Pleito indeferido de forma fundamentada - O agravante fora condenado e precisa iniciar o resgate da pena e, então, demonstrar que ostenta mérito para alçar o regime mais brando, sem que possa causar perigo à ordem pública - Ademais, conquanto o sentenciado seja pai de uma criança menor de 12 anos de idade e sua mulher esteja grávida, ele não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação do menor, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Decisão mantida - Agravo improvid
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493 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR MILITAR. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA, EX-SERVIDOR MILITAR. A AUTORA, PORTADORA DE INVALIDEZ DESDE O NASCIMENTO E APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS, SUSTENTA QUE ERA DEPENDENTE ECONÔMICA DE SEU PAI FALECIDO EM 26/9/2023, MAS TEVE O BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AO ATINGIR A MAIORIDADE EM 1988. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ENCONTRA-SE PRESCRITA EM RAZÃO DO SUPOSTO ESGOTAMENTO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO A AUTORA ATINGIU A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA EM 1988; (II) DEFINIR SE A CAUSA EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA APURAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A INVALIDEZ DA AUTORA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE CONFIGURA, POIS O DIREITO À PENSÃO POR MORTE NASCE COM O ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO EM 26/9/2023. ASSIM, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JANEIRO DE 2024 OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, AFASTANDO-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 4. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO POR MORTE BASEOU-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PERDERA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE EM 1988 AO ATINGIR A MAIORIDADE E DE QUE A INVALIDEZ TERIA SURGIDO POSTERIORMENTE. NO ENTANTO, TAIS QUESTÕES DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR SE A INVALIDEZ DA AUTORA PREEXISTIA AO FALECIMENTO D O PAI E SE HAVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE NASCE COM O FALECIMENTO DO SEGURADO, E A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA À PRETENSÃO DE CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. AUTUAÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. DETERMINADO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, APÓS FIRMADO TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PERDA DO OBJETO. DEPÓSITOS ESPONTÂNEOS. LEVANTAMENTO DO MONTANTE. SALDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SUSCITADA FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM DE PAI PARA FILHO. PANDEMIA. BOA-FÉ. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. REALIZAÇÃO DE FRETES. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, V. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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495 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados contra pai e filho. Alegação de incompetência do juízo do tribunal do Júri de brasília. Supressão de instância. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
«1 - A propósito da dita incompetência do Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária d. Brasília/DF e da competência do Tribunal do Júri da circunscrição Judiciária do Paranoá/DF, a Corte local não se manifestou no acórdão impugnado. Conforme o Tribunal de Justiça, além de haver recurso próprio para decidir a matéria, o Recurso em Sentido Estrito 20180110011732, manejado pela defesa, o qual, a esta altura, já foi julgado e improvido, no aguardo de análise de admissibilidade de recuso especial/extraordinário. No caso, é indevida a pretendida supressão de instância. ... ()
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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO E CONTATO VIRTUAL ATÉ QUE VENHAM OS ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de criança formulado pelo genitor, no curso de ação de guarda unilateral ajuizada pela genitora. ... ()
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497 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sociedade de fato entre pai e filho. A ação de execução tem por objetivo restringir informações que constam no título, em que o contrato celebrado entre as partes, somente agravante e agravado, não podendo admitir a inclusão de terceiro nesta relação na posição de devedor. Neste aspecto, há de se observar de que não há previsão legal para a inclusão do pai do executado na demanda. Ademais, mesmo que hipoteticamente se admitisse a existência de sociedade de fato entre as partes, necessário se faz a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de dar azo à execução e possível inclusão de pessoas no polo passivo da demanda. Há de se considerar que caso houvesse a sociedade de fato, a empresa demandaria também contra o pai do executado no processo principal e não o fez. Também há de se considerar que não foram esgotados todos os meios necessários visando a busca de patrimônio em nome do executado, razão pela qual não se justifica o pleito do agravante. Assim, os fatos alegados pela parte agravante não restaram demonstrados, não se justificando a adoção de medidas extremas, não revistas no ordenamento jurídico e que ao revés fosse reconhecido, haveria clara violação à segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO EM DESFAVOR DO PAI. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DO FILHO, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO, MAS NÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO APELANTE. ALIMENTOS QUE SE MAJORAM PARA 30% (TRINTA POR CENTO) EM AMBAS AS HIPÓTESES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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