(DOC. VP 803.2943.9752.6534)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GENITORA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DAS VISITAS DEFERIDAS EM FAVOR DO PAI - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PELO JUIZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - IMPORTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS LAÇOS PATERNO-FILIAIS, OBSTADOS PELA MÃE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O DIREITO RESTRITO DE CONVIVÊNCIA, EM ATENÇÃO A IDADE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A convivência dos pais com os filhos encerra direito recíproco, sendo norteado pelo melhor interesse do infante. 2. Ausentes condutas desabonadoras em relação ao pai e não demonstrada situação de risco capaz de sustentar a restrição injustificada do regime de convivência pela genitora, deve ser mantida a decisão recorrida que modificou o regime de convivência paterno-filial para assegurar o convívio entre pai e filho sem pernoite. 3. O estabelecimento do regime de convivência fix

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote