Jurisprudência sobre
pai para filha

601 - STJ. Família. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação e anulatória de registro público. Duplo registro de paternidade. Multiparentalidade. Pai socioafetivo. Ausência de manifestação nos autos. Demonstração de interesse em figurar na certidão de nascimento do menor. Inocorrência. Disposição futura de bens. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Competência do STF. Legislação infraconstitucional não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de registro de dupla paternidade, requerido unicamente pelo Ministério Público estadual, na certidão de nascimento do menor para assegurar direito futuro de escolha do infante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE MEDIANTE FUNDAMENTO DE INEXISTIR PROVA DE TER A AUTORA CONTRATADO A LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COBRADOS PELA RÉ - DESCABIMENTO - SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PAI DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, O QUAL SE APRESENTOU PERANTE A RÉ COMO LEGITIMADO A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO EM NOME DA EMPRESA DO FILHO - EMPRESA QUE, ALÉM DISSO, PAGOU COM RECURSOS PRÓPRIOS PARTE DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER PELO SALDO REMANESCENTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - STJ. Estupro de vulnerável. Maus tratos. Vítimas filhas do paciente com 7 (sete) e 9 (nove) anos de idade. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Abusos sexuais que perduraram por mais de três anos. Aproveitamento da condição de pai. Periculosidade. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora tenha sido concedida a liberdade provisória ao acusado em momento anterior, permitindo-lhe que por determinado período respondesse ao feito em liberdade, não há coação a ser reconhecida quanto à ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para acautelar o meio social e as próprias vítimas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL- AMPLIAÇÃO QUANTO AO FILHO CAÇULA - RECOMENDADO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RESGUARDADO - TERAPIA FAMILIAR SISTÊMICA QUANTO À OUTRA FILHA - IMPERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO - ADOÇÃO DE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS - LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO - IMPUGNAÇÃO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Gravidade concreta. Ordem pública. Prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos. Acervo- Probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MAIOR DE IDADE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS PODE PERSISTIR, MESMO DEPOIS DE ESTES ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS PARENTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE PODEM SER EXIGIDOS ATÉ QUE O FILHO MAIOR CONCLUA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECORRIDA QUE TEM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E COMPROVOU ESTAR MATRICULADA NO CURSO DE ENFERMAGEM. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PELA OFENDIDA EM FACE DE SEU PAI, APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇAS CONTRA ELA. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, QUE SE APRESENTAM COMO PAI E FILHA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, PARA OS EFEITOS DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, O ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA ENGLOBA TODO ESPAÇO DE CONVÍVIO DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, AINDA QUE ESPORADICAMENTE AGREGADAS. ESFERA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PORTANTO, CARACTERIZADA POR QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, EM QUE O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. INEQUÍVOCA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela antecipada, conferindo a guarda do menor ao pai, com base em notícias de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante. Situação que, embora ainda não comprovada, deve ser averiguada com extremo rigor, pois é de todo aconselhável evitar-se que uma suposta situação de risco acabe por se concretizar. Decisão combatida que, por ora, é a mais razoável e adequada ao menor, até para evitar nova mudança em sua rotina. Transferência da guarda que se mostra desaconselhável nesta fase processual. Necessidade de instrução processual ampla e irrestrita, inclusive com a realização de estudo social e psicológico urgente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Notícia de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante, embora ainda não comprovada, autoriza a modificação provisória de guarda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Supervia. Morte de passageiro, cônjuge e pai dos autores, em razão de queda da composição, que seguia de portas abertas. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Culpa da vítima afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA, VISITAS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha- invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Prova plena da responsabilidade do réu, que agiu, a rigor com dolo eventual. Homicídio culposo reconhecido na superior instância criminal. Corresponsabilidade do proprietário do veículo, pai do causador do dano, por culpa «in eligendo. Ausência, pelos ofensores, da menor atitude no sentido de atenuar, de minimizar as conseqüências que sofreram e sofrerão os autores por toda a vida. Conduta dos réus tem sido a de negar sempre e sempre toda e qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Condenação inicial à reparação por dano moral inicialmente fixada no equivalente a 500 salários mínimos. Demonstração de que os réus não se sensibilizaram nem um pouco pelo acontecido, o que também permite justificar o valor ora fixado, haja vista seu caráter de desestímulo, de inibição a eventuais recidivas. Majoração, em face do altíssimo grau de culpa do réu e da morte precoce do filho dos autores, com apenas 17 anos de idade, a pior dor d'alma que um pai pode suportar. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral, para o valor equivalente a mil salários mínimos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Falecida genitora percebia aposentadoria por idade rural. Autora é filha maior inválida. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Autora percebe aposentadoria por invalidez como servidora pública. Dependência econômica não comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 496.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Morte. Pai da parte autora. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa exclusiva da vítima afastada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Provimento negado.

«1. Ao alegar possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Família. Menor. Infração administrativa. Pais que desrespeitam suas obrigações inerentes ao poder familiar. Violação ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249. Sentença que acolheu representação do Ministério Público e impôs multa de 3 salários mínimos. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que a apelante não demonstrou, minimamente, motivos estranhos ao seu alcance para justificar o enorme número de faltas escolares de sua filha. Omissão voluntária. Configuração. Negaram provimento ao recurso, adequando-se a sanção imposta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SINDICÂNCIA EM QUE O RÉU CONSTATOU INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO AO ESTADO CIVIL DA PENSIONISTA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A TESE INICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOSC/C GUARDA E VISITAS - APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AJUSTADA À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL QUE PODE CEDER DIANTE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GENITOR FÍSICA E AFETIVAMENTE DISTANTE DO FILHO - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES PRÓPRIOS DA AUTORIDADE PARENTAL, EM PÉ DE IGUALDADE COM A GENITORA - GUARDA UNILATERAL - CONVIÊNCIA ENTRE PAI E FILHO -INTENSIFICAÇÃO DESTINADA AO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A apelação adesiva configura pretensão recursal autônoma, cujo conhecimento exige sejam observados os mesmos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso principal, dentre os quais o fato de ser apresentado em petição própria, aparatada das contrarrazões. Em comum com as contrarrazões ela tem apenas o prazo, de modo que, deduzida na mesma peça que veiculou as contrarrazões, afronta regra procedimental que inviabiliza o seu conhecimento. Aplicação da regra consagrada pelo art. 997, §2º, c/c o art. 1.010, cabeça, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de suposta prática de violação sexual mediante fraude pelo genitor da agravante. Deferida medida de busca e apreensão na residência do pai da recorrente, com quem esta reside. Apreensão de documentos físicos e aparelhos eletrônicos da agravante. Indícios da participação do acusado, pai da agravante, nos delitos investigados. Busca e apreensão devidamente autorizada pelo juízo. Fishing expedition. Inocorrência. Justa causa apta a autorizar a medida investigativa. Extração de dados de aparelho celular apreendido devidamente autorizado. Inexistência de nulidade. Escritório da agravante localizado dentro da residência alvo da medida de busca e apreensão. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O art. 240, § 1º, s e e h, especificamente, do CPP, autorizam a busca domiciliar para descobrir objetos necessários para p rovar se o delito foi cometido, assim como colher elementos de convicção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA EXONERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PREELAÇÃO DE PARENTESCO (art. 1.696 DO CC). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada por filha contra mãe. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Revogação do direito de visitação de filha menor. Possibilidade. Genitor ausente e cumprindo pena privativa de liberdade. Preservação do melhor interesse da criança. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.

«1. O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , de modo que eles tenham sua integridade física e emocional preservadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO PAN - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REVEL - APLICAÇÃO DO art. 20 DA LEI Nº. 9.099/95 E CPC/2015, art. 344 - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.050,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU ARGUINDO PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAR MATÉRIA PENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE O REQUERIDO NÃO PROCEDEU COM A TRANSFERÊNCIA DO PIX - NO MÉRITO, ADUZ A FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA; A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES; INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - O FATO DA FRAUDE - GOLPE DO PIX - TER TIPIFICAÇÃO NA ESFERA PENAL DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR O JUÍZO CÍVEL INCOMPETENTE, POIS O AUTOR TEVE PREJUÍZO FINANCEIRO POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO MEDIANTE FRAUDE, OU SEJA, PERFEITAMENTE CABÍVEL NA ESFERA CÍVEL - QUANTO À ALEGADA ILEGITMIDADE PASSIVA, FICA AFASTADA, UMA VEZ QUE A CONTA DESTINATÁRIA DO PIX É DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BANCO PAN S/A - NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS - NO CASO EM TELA, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - O AUTOR RECEBEU MENSAGEM DE FRAUDADOR(A) E NÃO DO BANCO, E AQUELE (A), PASSANDO PELA FILHA DO AUTOR, PEDIU TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX E A CHAVE PIX É EM NOME DA PESSOA FRAUDADORA (SEXO FEMININO) - INCLUSIVE O AUTOR DESCONFIOU QUE SE TRATAVA DE GOLPE QUANDO FOI SOLICITADA UMA TERCEIRA TRANSFERÊNCIA EM NOME DE OUTRA PESSOA DE SEXO MASCULINO - DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO PAN E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR - TAMBÉM NÃO HÁ NENHUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ORA RÉ - SEM NEXO CAUSAL E SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DECLINADO NA INICIAL, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU BANCO PAN S/A PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da agravante, sob o fundamento de que já alcançou a maioridade civil, inexistindo presunção de necessidade. A agravante sustenta ser estudante de curso pré-vestibular, sem atividade remunerada e alega que o agravado, seu genitor, possui capacidade financeira para arcar com os alimentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DA FILHA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA TRINTA E CINCO ANOS. DEMANDA QUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO A FIM DE DEMONSTRAR QUE A MAIORIDADE TERIA SIDO ATINGIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE EXIGE CONTRADITÓRIO PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO QUE ATINGIU MAIORIDADE. DEMANDADA QUE AINDA NÃO FOI CITADA NO PROCESSO DE ORIGEM NEM INTIMADA NO PRESENTE RECURSO. GENITOR QUE NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO VISANDO INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de demanda promovida por pai visando exoneração de alimentos que paga a filha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Pensão alimentícia revisada e fixada em 22% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, piso esse também para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo. Pretendida manutenção dos alimentos nos percentuais anteriormente arbitrados, em 30% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, fixados na ação de investigação de paternidade. Não acolhimento. Existência de outros dois filhos, a quem o Autor paga alimentos. Binômio necessidade/possibilidade que foi bem observado na fixação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. INDENIZAÇÃO. - Filha dos autores, com 4 anos de idade, impedida de entrar em evento noturno («Baile do Havaí) nas dependências do clube requerido. Ausência de conduta lícita. Após certo desencontro de informações, foi divulgada a proibição da entrada de menores de 13 anos - Fls. 26 e 105. Fato que se insere no poder de decisão da ré de organizar o evento. Ausência de afronta à r decisão de fls. Ementa: INDENIZAÇÃO. - Filha dos autores, com 4 anos de idade, impedida de entrar em evento noturno («Baile do Havaí) nas dependências do clube requerido. Ausência de conduta lícita. Após certo desencontro de informações, foi divulgada a proibição da entrada de menores de 13 anos - Fls. 26 e 105. Fato que se insere no poder de decisão da ré de organizar o evento. Ausência de afronta à r decisão de fls. 15, pois se trata de mera autorização ao clube, e não determinação. Ademais, os fatos não passaram de aborrecimento e simples aborrecimento não pode ser alçado à categoria de dano moral, porque, na lição de ANTONIO JEOVÁ SANTOS, em Dano Moral Indenizável, 2ª edição, Lejus, 1999: «o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui [na obra citada], e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. (...) Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral". - Punição disciplinar ao pai que deve ser tratada dentro do procedimento próprio ou na via judicial, caso presente alguma ilegalidade, não servindo, por ora, para a concessão de indenização. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da causa pela parte vencida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS GENITORES, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - GUARDA DA MENOR FIXADA UNILATERALMENTE COM O PAI - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC/2015, art. 373 - SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para fixar pensão alimentícia, devida pelo genitor à menor, no importe correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação conexão brasília. Lavagem de capitais. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atribui os tipos penais, sem apontar o delito antecedente e sem indicar que conduta praticada pela recorrente teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Imóvel pertencente ao pai da recorrente, também acusado na mesma ação penal. Ausência de indicação de indícios probatórios. Máculas que impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PAI - MELHOR INTERESSE DA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO

Ainda que, via de regra, a declaração de paternidade seja imprescindível para a configuração da obrigação alimentar, tem-se possível a fixação de alimentos provisórios antes do reconhecimento de filiação, em casos excepcionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos ajuizada pela filha, representada pela mãe. Maioridade civil. Pedido de substituição processual indeferido. Prosseguimento da lide em nome da mãe. Impossibilidade. Inexistência de sub-rogação em relação aos alimentos do período em que exerceu a guarda. Ilegitimidade ativa. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da ilegitimidade da genitora para prosseguir, em seu próprio nome, com a execução de alimentos anteriormente ajuizada em nome da filha, e na qual atuou exclusivamente na condição de assistente da menor, cuja incapacidade ficou superada no curso do processo, em face da maioridade civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA SEM RESIDÊNCIA FIXA. DESPESAS DIÁRIAS DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES. LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM A FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor MARIA EDUARDA SANTOS FERRAZ VOVK REP/P/S/GENITORA NATALIA LUISA SANTOS DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital, nos autos de ação de alimentos ajuizada em face de EDUARDO FERRAZ VOVK, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, determinando que a prestação de alimentos in natura ocorrerá pelo respectivo genitor/a que estiver em convivência direta com a menor, inclusive, em finais de semana, feriados, férias e datas festivas, e, com relação às despesas mensais fixas, estas serão rateadas entre os genitores, mediante apresentação de orçamento e/ou nota fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando pensão alimentícia definitiva em 40% do salário-mínimo, a serem pagos pela genitora à filha maior de idade. A apelante sustentou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a majoração da pensão para 1,5 salários mínimos, alegando insuficiência do valor arbitrado e capacidade financeira superior da mãe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Processual civil. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior. Revisão do benefício ante a suposta perda do requisito da dependência econômica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou: «7. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de lavra do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, já analisou a questão em sede de medida cautelar. Ali ficou assentado que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. É a regra do tempus regit actum, ou seja, a lei que se aplica será a que estiver vigindo na época do óbito do segurado com relação às pensões por morte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Guarda e dependência econômica comprovadas. Inviabilidade da expulsão. Exegese do art. 75, II, b, do estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.

«1. Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua guarda e dependência financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CHINELADAS . FILHA MENOR COM 05 ANOS DE IDADE QUANDO DOS FATOS, OCORRIDOS EM 30/01/2021. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 13.431/17, art. 23. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ANÁLISE MERITÓRIA QUE SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO APONTA COM CLAREZA, QUE O ACUSADO TENHA COMETIDO O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INFERE-SE DO CONTEXTO FÁTICO NO CASO EM ESPEQUE, UM ABUSO COM RELAÇÃO AOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA, EIS QUE, O DOLO DO ACUSADO, SE CARACTERIZARIA, EM VERDADE, NA FINALIDADE DO ABUSO CONSIDERADO COMO EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DE O PAI TER APLICADO CORRETIVO, CHINELADAS, A SUA FILHA, EM VIRTUDE DELA ESTAR BRINCANDO DE CASINHA, COM O SEU ENTEADO, NA CAMA, CONSIDERANDO, TAL BRINCADEIRA, COMO INAPROPRIADA OU IMORAL. DESTA FORMA, VALORANDO AS DUAS TESES, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOB O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CPP, art. 156, NÃO SE TEM DA ANÁLISE DESTE CASO A CERTEZA DE QUE A AÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO SE REFERE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTANTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA O CRIME DE MAUS TRATOS, CONFORME PREVISTO NO art. 136, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP, SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO CPP, art. 384, FORÇOSA A SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO. RÉU SOLTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha de ex-empregado da great western railway of brazil company limited, posteriormente encampada pela rede ferroviária do nordeste. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia a partir de premissa jurídica equivocada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que, por meio da premissa jurídica correta, proceda a novo julgamento de mérito, dando-lhe a solução que entender de direito.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, por meio da qual a autora, ora agravada, objetiva a revisão/majoração de seu benefício de pensão por morte, instituída para seu falecido pai, de modo que equivalha à remuneração do ferroviário em atividade. Em outros termos, a controvérsia estabelecida nos autos não diz respeito à eventual não condição de servidor público do falecido ex-ferroviário ou, ainda, à (in)existência do direito à referida complementação de pensão, haja vista que esta já é paga pela UNIÃO à autora, ora agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Reincidência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação recursal. Não conhecimento. Substituição por prisão domiciliar. Pai de filho menor de idade. CPP, art. 318. HC coletivo 165.704/df. Único responsável pelo menor. Circunstância não demonstrada. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. Desobediência. Descaraterização. Trancamento da ação penal. Desatendimento à determinação judicial no sentido de possibilitar a visitação do filho menor pelo pai. Pena cominatória anteriormente fixada a fim de compelir a paciente ao cumprimento da ordem judicial. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta. Acolhimento. A despeito da afronta deliberada à ordem judicial de visitação, a conduta imputada à paciente não se subsume à figura do crime de desobediência, uma vez que já fora fixada «astreintes para o caso do descumprimento de permitir o direito de visitação do genitor. Atipicidade reconhecida. Precedentes. Ordem concedida. Trancamento determinado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DE IDADE. RÉU REVEL. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ESTIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL E ADEQUAÇÃO DA CONVIVÊNCIA TAMBÉM CONSOANTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. 

1. ADEQUAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. O GENITOR, DEMANDADO, EMBORA REGULARMENTE CITADO, NÃO CONTESTOU O PEDIDO INICIAL. NESSE CONTEXTO, NADA TENDO OPOSTO AO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, NO SENTIDO DE QUE, PARA CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA NÃO HOUVESSE DESLOCAMENTO DA INFANTE PARA SANTA CATARINA, IMPÕE-SE ACOLHER O PEDIDO RECURSAL, NESSES LIMITES, MANTIDA, NO MAIS A CONVIVÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PAI QUE RESIDE NO BRASIL E MENOR QUE RESIDE COM A MÃE NOS ESTADOS UNIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR COM SUA GENITORA, RÉ NA DEMANDA, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA NAS PRIMEIRAS METADES DAS FÉRIAS ESCOLARES DE MEIO E FIM DE ANO LETIVO, CUJAS DESPESAS COM TRANSLADO DA MENOR AO BRASIL, DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE FORMA VIRTUAL AO MENOS 02 VEZES POR SEMANA, A SER DEFINIDO ENTRE AS PARTES O DIA E HORÁRIO. APELO DO AUTOR, GENITOR DA MENOR, BUSCANDO PRELIMINARMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ESTUDO SOCIAL ESTÁ INCOMPLETO E, NO MÉRITO, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA E, AINDA, QUE A GENITORA FIQUE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM A VINDA DA MENOR AO BRASIL PARA VISITAÇÃO PATERNA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. ASSIM, OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. POIS BEM, LEI 13.058/2014, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES SEJAM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO OU QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO CIVIL, art. 1584. NO CASO, APESAR DO JUÍZO DE PISO TER FIXADO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA DA MENOR, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, PELO CONTRÁRIO, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS EXPRESSAMENTE SUGERIU A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ADEMAIS, A PRÓPRIA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, RESSALTANDO, INCLUSIVE, QUE O EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA AUMENTARIA A INTERAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, OTIMIZANDO A INTIMIDADE E A IMPORTÂNCIA DA FIGURA PATERNA NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR. CERTO AINDA QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NA HIPÓTESE EM QUE OS GENITORES RESIDEM EM CIDADES, ESTADOS OU, ATÉ MESMO, PAÍSES DIFERENTES, MÁXIME TENDO EM VISTA QUE, COM O AVANÇO TECNOLÓGICO, É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE, À DISTÂNCIA, OS PAIS COMPARTILHEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A PROLE, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS DECISÕES ACERCA DA VIDA DOS FILHOS". DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DEVE-SE FIXAR O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, PERMANECENDO A RESIDÊNCIA DA ADOLESCENTE NA CASA DA SUA GENITORA. O CUSTEIO DAS PASSAGENS AÉREAS E DEMAIS DESPESAS RELATIVAS À VINDA DA MENOR AO BRASIL, A FIM DE ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, DEVE SER DIVIDIDO POR AMBOS OS GENITORES JÁ QUE CABE A ELES IGUALMENTE PROVER ÀS NECESSIDADES DA MENOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA SE FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA MENOR. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA; ¿...É PAI E ÚNICO RESPONSÁVEL DE UM FILHO AUTISTA DE APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, CUJA MÃE DO MENOR FALECEU...¿; QUE ¿...A PRISÃO PREVENTIVA [...] EXTRAPOLA OS LIMITES DA PUNIÇÃO AO PACIENTE, ATINGINDO SEU FILHO DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE...¿ E QUE O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PATERNIDADE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À COINDICIADA LETÍCIA, MEDIANTE CONDIÇÕES, EM RAZÃO DA MATERNIDADE DE UM INFANTE. O ALICERCE POSTO SE APLICARIA, IGUALMENTE, AO PACIENTE, PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, REGULARMENTE DOCUMENTADO, COM ENDEREÇO FIXO, E PAI DE UMA CRIANÇA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 2, CUJA MÃE VEIO A ÓBITO NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2.023. A PRETENSÃO FOI APRESENTADA AO JUIZ QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MAS NÃO FOI APRECIADA. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O SUPOSTO OBRAR DO PACIENTE, O QUAL, EM TESE, TRANSPORTAVA DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PARA ALÉM DESTE ENTENDIMENTO, CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR QUE UMA CRIANÇA, COM TRÊS ANOS DE IDADE E QUE CARECE DE CUIDADOS ESPECIAIS, PERDEU A MÃE HÁ MENOS DE UM ANO E, AGORA, PERDE O PAI, PRESO PREVENTIVAMENTE. PARA CASOS COMO ESTE, O LEGISLADOR PÁTRIO PREVIU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO, NO CASO, PODERIA SER PRESUMIDA. A EXORDIAL, CONTUDO, VEIO INSTRUÍDA COM PROVAS QUE A DEMONSTRAM. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, INCLUI O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR ETC. INFERE-SE QUE, EM RAZÃO DESSES DIREITOS, FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À COINDICIADA LETICIA. POR QUESTÃO DE EQUIDADE DEVE, IGUALMENTE, SER SUBSTITUÍDA A PRISÃO DO PACIENTE POR IDÊNTICAS MEDIDAS CAUTELARES A ELA APLICADAS, NO MELHOR INTERESSE DO PEQUENO PEDRO EMANUEL, SEU FILHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra a própria filha. Prisão preventiva. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa após interrogatório policial. Foragido há mais de um ano. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente do trabalho. Direito comum. Culpa da vítima. Inocorrência. Nexo de causalidade entre o dano e acidente provados. Direito das autoras (viúva e filha da vítima) de serem indenizadas. Vítima que trabalhava sem supervisão e não utilizava cinto de segurança conforme depoimentos de testemunhas. Empregadora que tem o dever de dar aos seus trabalhadores condições de trabalho acordantes com a preservação de sua integridade física e moral. Indenização pelos danos materiais devida, consistente na falta dos ganhos da vítima para a família. Pensão mensal devida até a data em que a filha da vítima completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, por tratar-se de data provável para ter vida independente da de seus pais, momento no qual a parcela que lhe cabia será acrescida à parcela devida à viúva, que fará jus ao recebimento até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade se vivo fosse, de acordo com o pedido inicial. Recurso provido em parte, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. VISITAS - GUARDA DE MENOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DAS VISITAS MATERNAS À MODALIDADE ASSISTIDA - CRIANÇA QUE FORA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO NAMORADO DA AVÓ MATERNA, COM QUEM RESIDIA A GENITORA (IP 1500876-14.2022.8.26.0161) - VISITAS QUE OCORRIAM AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, NO LAR PATERNO - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDAVA A VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO, PODENDO A GENITORA RETIRAR A MENOR JUNTO À RESIDÊNCIA DO PAI - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE A INFANTE NÃO ESTEJA AVISTANDO O OFENSOR, AINDA QUE NÃO DE FORMA DELIBERADA - DE MANEIRA A CONJUGAR O INTERESSE MÚTUO DE MÃE E FILHA DE ESTREITAREM SEUS LAÇOS AFETIVOS SEM COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, AFIGURA-SE ADEQUADA A ADOÇÃO DE UM MODELO INTERMEDIÁRIO DE VISITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE A VISITAÇÃO OCORRERÁ AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, EM LOCALIDADE PÚBLICA, SENDO A INFANTE CONDUZIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DOS AGRAVANTES, QUE PERMANECERÁ NO LOCAL DURANTE TODO O EVENTO, A DISTÂNCIA SEGURA, DE MANEIRA A GARANTIR QUE APENAS A MÃE E A AVÓ MATERNA TENHAM ACESSO A E. A. P. ALÉM DE OUTRAS PESSOAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELOS RECORRENTES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote