Jurisprudência sobre
pai para filha

701 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de expressivas quantidades de drogas (maconha crack e cocaína). Necessidade de resguardar a ordem pública. Pai de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a... (Continua)

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702 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Ação originária ajuizada por três filhos do falecido com a pretensão de serem indenizados pelo Município do Rio de Janeiro, pelos danos sofridos em decorrência da morte de seu pai. Pretensão de outro filho, que não integrou o polo ativo da ação originária, de habilitar-se diretamente no cumprimento de sentença. Decisão que indefere o requerimento. Inconformismo da Requerente. Direitos postulados na ação originária que eram direitos dos autores, e não do falecido. Requerente, ainda que filho do falecido, que não participou como autor na ação originária e não possui o direito de habilitar-se para receber o direito que foi conferido aos seus irmãos, autores na demanda. Recurso desprovido.

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703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Filiação. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Cabimento da condenação ao pagamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que, sob o rótulo de ação declaratória de inexistência de filiação, o objetivo da autora consistiria na investigação/desconstituição da paternidade registral, logo não teria legitimidade ativa; bem como apontou o aresto a possibilidade de paternidade socioafetiva, justificando inexistirem indícios de que o de cujus tivesse interesse em modificar a situação fática consolidada em vida com a declaração voluntária, sem coação, da paternidade ora questionada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Concluiu o decisum que a insurgente não teria apontado qual seria o erro ou falsidade hábil a anular o registro, pautando suas alegações em meras conjecturas, cuja pretensão é meramente patrimonial. Essas ponderações foram, igualmente, fundadas na análise fática da demanda (verbete sumular 7/STJ). 4. Consoante orientação do STJ, «somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. A paternidade biológica feita constar em registro civil a contar de livre manifestação emanada do próprio declarante, ainda que negada por posterior exame de dna, não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, mormente havendo provas dos fortes laços socioafetivos entre o pai e a filha, não tendo o primeiro, mesmo ciente do resultado do exame de pesquisa genética, portanto, ainda em vida, adotado qualquer medida desconstitutiva de liame (REsp. 1.131.076, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 6/10/2016, DJE de 11/11/2016). 5. O tribunal de origem concluiu que o manejo de embargos de declaração não objetivou o afastamento de nenhum vício processual, mas sim apenas retardar o andamento do processo, portanto ostentaria viés protelatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FORMA SUPERVISIONADA - NECESSIDADE - BEBÊ EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONVÍVIO ANTERIOR COM O PAI - NECESSIDADE DE SE ESTABELECER A CONVIVÊNCIA DE FORMA GRADUAL - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há como se retirar a forma supervisionada das visitas fixadas em 1º grau quando o contexto dos autos é de um bebê em fase de amamentação, que sequer teve convivência anterior com o genitor, impondo-se que evolução das visitas seja estabelecida de forma gradual. ... (Continua)

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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO.

Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação recursal quando se verifica que o agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, hipótese que se enquadra na disposição do CPC, art. 1.015, I. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado por tráfico de drogas. 3 filhos menores de 12 anos. Ausência da mãe. Deferimento da prisão domiciliar ao pai. Impugnação ministerial estadual. Recurso improvido. 1- embora o art. 117 da Lei de execuções penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (CF/88 AgRg no HC 429.878/MS, relator Ministro felix fischer, 5ª turma, DJE 20/3/2018). 2- o pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus cuidados sejam imprescindíveis ao infante. Além disso, a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação (CF/88. AgRg nohc 759.873/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgadoem 23/8/2022, DJE de 26/8/2022). 3- no caso, o executado é pai de 3 infantes menores de 12 anos de idade, sendo um deles portador de autismo, cumpre pena no regime semiaberto desde o dia 11/10/2022, foi condenado por crime de tráfico de drogas, destituído, portanto, de violência ou grave ameaça à pessoa, não há notícias de envolvimento das crianças no crime e tem bom comportamento carcerário, sem registro de faltas graves recentes. 4- ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos, porque a mãe está em lugar incerto e não sabido, desde 2021, de modo que o conselho tutelar passou a responsabilidade para a avó materna; contudo, o relatório psicológico atestou a piora do quadro de autismo em um dos filhos e a mudança de comportamento e humor também nos demais causadas pelo afastamento de ambos os genitores, a aflição da avó e sua dificuldade em cuidar dos netos. 5- agravo regimental não provido.

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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PARA REFLETIR A REALIDADE FÁTICA. VÍNCULO BIOLÓGICO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

matéria alegada no recurso constou dos autos desde a contestação, da qual se pode ver que a pretensão da parte recorrente, que reconhece o vínculo biológico, diz respeito à impossibilidade de se alterar o registro de nascimento do recorrido, em razão da existência de anterior adoção cartorária, pelo que não há falar em inovação recursal ao se renovar dita pretensão no recurso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Ré mãe de um bebê e uma criança. Pai preso. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso. Prisão preventiva. Nocividade e quantidade de drogas apreendidas (mais de 84 quilos de cocaína). Possibilidade de reiteração delitiva. Existência de outra ação penal com mandado de prisão em aberto. Necessidade da interferência estatal. Proteção da ordem pública. Paciente primário e condições favoráveis. Não impeditivo de prisão cautelar. Pessoa imprescindível aos cuidados de seu pai, mãe e filho. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido. Recomendação de celeridade.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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710 - TJSP. Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.

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711 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDU-ZIDA PELAS FILHAS MENORES IMPÚBERES (13 E 14 ANOS) EM FACE DO PAI. PROCEDÊNCIA DO PEDI-DO, COM FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITI-VO NO PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS LÍQUI-DOS DO ALIMENTANTE, 15% PARA CADA ALIMEN-TANDA, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRI-GATÓRIOS, OU O MESMO PERCENTUAL DO SALÁ-RIO-MÍNIMO VIGENTE, COM IDÊNTICA DIVISÃO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LA-BORAL. VALOR QUE SE COADUNA COM O TRINÔ-MIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM A QUOTA PARTE DESTI-NADA AO VARÃO EM RAZÃO DA NATUREZA CON-CORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APLICA-ÇÃO DOS arts. 1566, IV E 1694, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECI-DO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Roubo majorado. Habeas corpus prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Violento. Garantia da ordem pública. Modus operandi imprescindibilidade da prisão não afastada por condições pessoais. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do pai. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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713 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade do filho e esposa da vítima. Marido e pai tetraplégico. Estado vegetativo. Dano moral reflexo. Alegação de necessidade de reexame de provas. Inocorrência. Premissas, expressamente, assentadas na corte local. Precedentes. AgRg no aresp. 104.925/SP, rel. Min. Marco buzzi, DJE 26/06/2012; AgRg no AG1.413.481/RJ, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 19/03/2012; e REsp. 1.041.715/es, rel. Min. Massami uyeda, DJE 13/06/2008. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto à jurisprudência tem admitido a possibilidade dos parentes do ofendido e a esse ligados afetivamente, postularem, conjuntamente com a vítima compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo. ... (Continua)

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714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO EM FACE DO PAI. DECISÃO FIXANDO O ENCARGO PROVISÓRIO, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO RÉU, EM 20% DE TODOS OS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, SE AUSENTE LIAME LABORATIVO, EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAQUELE, E, SE DESEMPREGADO, PARA O EQUIVALENTE A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTENTO QUE NÃO PROCEDE. PARTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR, NESTE MOMENTO, A ALTERAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE PROVISÓRIOS. ALIMENTADO QUE CONTA ATUALMENTE COM 08 ANOS DE IDADE, SENDO IMPOSTA AOS GENITORES A OBRIGAÇÃO PELO SEU SUSTENTO, DE MODO PROPORCIONAL ÀS SUAS POSSIBILIDADES, ASSIM COMO PREPONDERADO NO art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CC. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, CONQUANTO HAJA NO FEITO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRENTE POSSUA QUADRO DE TEA, NECESSITANDO DO TRATAMENTO E MEDICAÇÃO APONTADOS NOS AUTOS, NADA EXISTE ATÉ O MOMENTO A INDICAR QUE TENHA O PAI, ORA RECORRIDO, CONDIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DAQUELE DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA DO QUE A ESTABELECIDA, NÃO HAVENDO, NEM MESMO, QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUANTO ESTEJA AUFERINDO MENSALMENTE PELO LABOR DE MORDOMO EM CASA DE FAMÍLIA QUE ADUZ EXERCER. ENCARGO PROVISÓRIO QUE, EM VISTA DAS NUANCES DE MOMENTO, DEVE RESTAR PRESERVADO, O QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPEDE SUA REAVALIAÇÃO NO CURSO DO FEITO PRINCIPAL, A QUALQUER INSTANTE, DIANTE DA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEMONSTREM TAL NECESSIDADE, SEJA EM RAZÃO DO QUE PRECISA O FILHO, SEJA EM RAZÃO DO QUE PODE O GENITOR, TAL COMO PRESCREVE O art. 1.699 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMANDO OBJURGADO QUE SE RATIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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715 - STJ. Civil e ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decis ão da presidência. Reconsideração. Ação de destituição de poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação da filha. Exposição e riscos à integridade física e psíquica da menor. Observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.... (Continua)

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716 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE DURANTE O PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

intervenção do Ministério Público se mostra necessária nas causas em que estejam envolvidos interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). Contudo, somente em caso de demonstração do efetivo prejuízo ao menor interessado (ou outro incapaz) é que se impõe a invalidação dos atos processuais praticados em desacordo com a norma processual (princípio do «pas nullité sans grief - CPC/2015, art. 279, § 2º). ... (Continua)

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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS E VISITAS - 1.ALIMENTOS - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO E OSTENTA CONDIÇÕES DE PAGAR O ENCARGO ARBITRADO PELA SENTENÇA - APELANTE QUE REALIZA VIAGENS INTERNACIONAIS DE RECREIO - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2.REGIME DE CONVIVÊNCIA - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESTREITAMENTO DOS VÍNCULOS ENTRE PAI E FILHO - ESTUDO SOCIAL QUE SUSTENTA A MEDIDA. 3.REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, cabeça e §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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718 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação dos restos mortais do corpo do pai do impetrante, em razão da recusa deste e de seus irmãos em se submeterem ao exame indireto de DNA.

1 - Controvérsia acerca da legalidade da ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado, pai do recorrente, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação do alegado vínculo de paternidade com o recorrido. ... (Continua)

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719 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)

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720 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Vítima. Filha. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Proteção da vítima e da família. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas ou familiares. Agressões cometidas por filho contra pai idoso. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação. Vítima que manifestou expressamente o desejo de ver o acusado processado. Inexistência de retratação anterior ao oferecimento de denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto se esteja diante de crime em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, já que o acusado é filho da vítima, o certo é que esta última é pessoa do sexo masculino, o que afasta as disposições específicas previstas na Lei 11.340/2006 - cuja incidência é restrita à violência praticada contra mulher - , notadamente a que dispensa a representação do ofendido para que possa ser iniciada a persecução penal nos delitos de lesão corporal. Precedentes. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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723 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. HAVENDO BENEFICIÁRIO EXPRESSAMENTE DESIGNADO, OUTROS HERDEIROS NÃO FAZEM JUS À REFERIDA VERBA. AUXÍLIO TEMPORÁRIO DEVIDO. AUTORA QUE É FILHA MENOR DO POLICIAL FALECIDO. DANO MORAL DEVIDO. VERBA ALIMENTAR. APELO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Recurso de apelação cível interposto pela ré objetivando a reforma da sentença com a improcedência total dos pedidos, material (PECÚLIO e AUXÍLIO TEMPORÁRIO) e extrapatrimonial; subsidiariamente, requer a redução do importe de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Alegação de nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Ausência de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do filho. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Neste caso, a nulidade apontada pela defesa não veio acompanhada de demonstração de eventuais prejuízos experimentados, inviabilizando o reconhecimento do vício apontado. ... (Continua)

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725 - TJRJ. Lei 14.344/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIAS DE FATO E MAUS-TRATOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IDONEIDADE DO DECISO QUE APLICOU AS MPUS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA QUE AS MEDIDAS SEJAM REVISTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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726 - TJSC. Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. ... (Continua)

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727 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) ... (Continua)

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728 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. 1. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELO AUTOR. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370). PRELIMINAR AFASTADA.2. DA GUARDA. CASO EM QUE A GUARDA UNILATERAL VEM SENDO EXERCIDA PELA GENITORA DESDE O ANO DE 2013, QUANDO ASSIM CONVENCIONADA PELAS PARTES. GENITOR QUE DURANTE GRANDE PARTE DO PERÍODO RESIDIU EM PAÍS DIVERSO, ONDE ATUALMENTE ESTÁ DOMICILIADO. ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE NÃO APONTAM A POSSIBILIDADE DE A GUARDA SER EXERCIDA DE FORMA COMPARTILHADA. SENTENÇA MANTIDA.3. ACERCA DA CONVIVÊNCIA, APOS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSIDERANDO QUE, AGORA, TRATA-SE DE ADOLESCENTE, DESNECESSÁRIA A LIMITAÇÃO PARA QUE AS VIDEOCHAMADAS OCORRAM APENAS NA CASA DA AVÓ PATERNA, BEM COMO EM DIAS CERTOS, DEVENDO APENAS SER RESPEITADOS OS HORÁRIOS DAS ATIVIDADES DA FILHA, A FIM DE NÃO PREJUDICAR SUA ROTINA NOTURNA. AINDA, POSSÍVEL A CONVIVÊNCIA PRESENCIAL, DURANTE METADE DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES E QUANDO O PAI ESTIVER NO BRASIL.4. A REVISÃO OU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É POSSÍVEL QUANDO SOBREVIER MUDANÇA NA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS OU NA POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO TANTO DO PANORAMA EXISTENTE AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO DA ATUAL SITUAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU REDUÇÃO NAS SUAS POSSIBILIDADES E A ADOLESCENTE COMPROVOU SUAS DESPESAS, INCLUINDO O RETORNO À ESCOLA PARTICULAR. INVIÁVEL, PORTANTO, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DEMANDA PRETÉRITA.AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDA SUA APELAÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação negatória de paternidade, alegando o autor que, após o fim de relacionamento mantido com a genitora da ré, recebeu notícia da gravidez, vindo a efetuar o registro. Contudo, a tia materna da criança teria informado que o pai biológico seria pessoa diversa. Pede a exoneração da obrigação de prestar alimentos e a retificação do registro. ... (Continua)

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730 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Paciente com filha em amamentação. Inserção no programa de atendimento materno-infantil (pami). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Substituição da prisão por medidas cautelares. Pai de filho menor de 12 anos de idade. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Periculosidade. Gravidade concreta. Crime praticado por pai do padrasto da vítima. Ameaças à vítima e sua genitora. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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733 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Paciente que permaneceu foragido. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência de filha menor. Não preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA EM VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O FALECIDO PAI (VENDEDOR) DA AUTORA E OS RÉUS (COMPRADORES). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de cláusula resolutiva tácita em negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (gleba de terras - sítio), celebrado entre o já falecido pai da autora, na condição de vendedor, e os litisconsortes passivos, na condição de compradores, em cúmulo simples com a cobrança de parcelas vencidas e não pagas. ... (Continua)

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736 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. FILHA MENOR DEPENDENTE. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. PACIENTE DENUNCIADA NA ORIGEM. MATERIALIDADE DO FATO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DESIGNADA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V.S.P. presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Conforme a acusação “(...) a motivação do crime consistiu na inconformidade da denunciada pela disputa da guarda da filha do ex-casal, M.V. a qual contava com apenas 10 meses de idade na época da empreitada criminosa”. Observa-se, ainda, que o juízo recebeu a exordial acusatória e, na mesma ocasião, decretou a prisão preventiva da paciente, através de decisão devidamente fundamentada. Consta no decreto prisional, lançado em 01/07/24, que segundo o “relatório investigativo, os denunciados são integrantes da facção criminosa ‘os manos’”. Do excesso de prazo. Somente a irrazoabilidade do período transcorrido poderá configurar constrangimento ilegal. Desta feita, a razoabilidade do lapso temporal deve ser avaliada, cotejada e submetida às particularidades do caso concreto. A vedação ao excesso de prazo tem por escopo impedir a ocorrência de situações anômalas, dilações indevidas e fatos procrastinatórios atribuíveis ao Judiciário ou Ministério Público. Compulsando os autos, não se percebe desídia do Poder Judiciário na condução do feito ou ato procrastinatório atribuível ao Parquet. Aliás, a paciente encontra-se segregada preventivamente desde 03/07/2024, de forma que a alegação da impetrante não prospera, sobretudo se considerada a evidente gravidade do fato, em tese, perpetrado e a complexidade do feito em curso. Ainda, o Juízo tem atuado de forma diligente, inclusive há audiência aprazada para 31/03/2025. Da liberdade da paciente para os cuidados da filha menor de idade. Por fim, a impetrante sustenta ser necessária a libertação da paciente, porque mãe de criança que depende de seus cuidados. Não assiste razão. No caso, a paciente  responde pela prática, em tese, de crime grave (homicídio qualificado tentado), cometido com violência contra o ex-companheiro, pai da filha que agora tenta «usar como desculpa para ser posta em liberdade". Logo, não preenche os requisitos à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Não fosse o bastante, pontua-se que a paciente não é a única responsável pelos cuidados do menor, até porque se trata de tentativa de homicídio, de forma que a vítima sobrevivente, pai da criança, tem condições de cuidar da menor. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, com a imposição das cautelares diversas (CPP, art. 319), ou até mesmo a concessão da prisão domiciliar (CPP, art. 318), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. O fato imputado é gravíssimo (hediondo) e a periculosidade da agente (supostamente integrante de facção criminosa inclusive), em tese, é acentuada. O constrangimento ilegal anunciado, portanto, não está demonstrado.... (Continua)

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737 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial do Ministério Público federal. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de união estável, feita pelo parquet, após as contrarrazões de apelação da União. Acórdão recorrido que entendeu necessária a dilação probatória. Recurso especial ministerial. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Controvérsia que exige a análise dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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738 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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739 - STJ. Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... (Continua)

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740 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO PARQUET, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE, MUITO MENOS VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DO CONSENSO ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA, AO RATIFICAR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SALIENTE-SE, INCLUSIVE, QUE O PERCENTUAL ACORDADO É O USUALMENTE FIXADO PARA UM FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS (20% DO SALÁRIO DO RÉU). AO INVÉS DE TENSIONAR A RELAÇÃO FAMILIAR COM A ANULAÇÃO DO ACORDO, DEVE O PODER JUDICIÁRIO PRIVILEGIAR OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, O QUE VEM SENDO TAMBÉM INCENTIVADO PELO CNJ, PROPORCIONANDO A APROXIMAÇÃO PACÍFICA DAS PARTES, REFLETINDO POSITIVAMENTE NO BEM-ESTAR DO INFANTE. CRIANÇA QUE ESTÁ RECEBENDO O PENSIONAMENTO DESDE OUTUBRO/2022, ATRAVÉS DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO PAI, SEM QUE SUA MÃE APRESENTE QUALQUER INCONFORMISMO DESDE ENTÃO. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS NÃO IMPÕE A SUA PRESENÇA NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO, QUE FOI CONDUZIDO POR MEDIADORA CADASTRADA JUNTO AO TJERJ, COM ATUAÇÃO NO CEJUSC DA COMARCA DE ORIGEM. RESSALTE-SE AINDA QUE FOI POSSÍVEL ESTABELECER A CONVIVÊNCIA DO INFANTE COM O PAI, MESMO NÃO SENDO OBJETO DA AÇÃO. HAVENDO ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE POSSAM INTERFERIR NO VALOR DO PENSIONAMENTO, AS PARTES POSSUEM A VIA REVISIONAL PARA TANTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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741 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Convivência. Aleitamento materno. Decisão que deferiu a visitação do pai ao filho, aos sábados e domingos em semanas alternadas, das 10:00 às 18:00 h. Recurso interposto pela mãe, pretendendo que as visitas aconteçam a cada 15 dias, das 10:00 às 14:00 horas, até que o menor atinja a idade de 2 anos. Criança nascida em 24/10/2022, que ainda se alimenta de leite materno. Apesar de o menor já haver ultrapassado a idade de aleitamento materno exclusivo, apresenta alerta para autismo, o que pode impactar na rotina diária de se alimentar naturalmente. Alternativas de suplementação alimentar, menos impactantes ao convívio estabelecido entre o agravado e seu filho. Desprovimento do recurso.

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742 - STJ. Família. Responsabilidade civil por ato ilícito. Reparação por morte. Vítima adulta, residente no lar paterno. Pensionamento. Direito condicionado à contribuição da filha à manutenção do lar paterno. Desnecessidade desta colaboração ser exclusivamente financeira. Auxílio prestado nos afazeres domésticos. Hipótese que não se confunde com pessoa improdutiva. Cooperação desfalcada no seio de família pobre. Prejuízo que pode e deve ser sanado pelo autor da lesão. Direito fundado no dever de assistência dos filhos aos pais. CCB/2002, art. 186.

«I - As atividades empreendidas pela filha, que sem exercer trabalho remunerado, dedicava-se aos afazeres domésticos ensejam aferição pecuniária, embora só indiretamente refletores da capacidade produtiva como força criadora de riqueza patrimonial. Consequentemente, morta por ato ilícito, o desfalque que advém da contribuição que prestava gera prejuízo passível de ser indenizado por danos materiais. ... (Continua)

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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADA- FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FILHA - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COPROVADA - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -- DECISÃO MANTIDA.

Em se tratando de ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, sendo possível ao magistrado arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se apresente extra ou ultra petita. ... (Continua)

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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PROVA DUVIDOSA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCIERA DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DOS ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E OUTRA FILHA. IRRELEVANTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

filho menor de idade goza da presunção absoluta de necessidade, tendo em vista que a obrigação dos pais de prestar alimentos se justifica pelo dever de sustento - estabelecido constitucionalmente (art. 229) - e está expressamente disposta no ECA, art. 22. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS E COTAS SOCIETÁRIAS PARA FILHA E IRMÃO DO 1º RÉU. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação pauliana ajuizada por instituição bancária visando declarar ineficazes negócios jurídicos realizados pelos réus, que teriam esvaziado seu patrimônio por meio de transferências de imóveis e cotas societárias para parentes, com o objetivo de frustrar a satisfação de dívida no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) decorrente de cédula de crédito bancário, da qual o 1º réu é avalista. Na sentença, foi mantida a indisponibilidade de cotas e declarada a nulidade de transferências de imóveis e cotas societárias da holding patrimonial XNET Consultoria para os filhos e o irmão do devedor. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, devida fabricação e respectiva associação. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Paciente genitora de criança com cinco anos de idade. Imprescindibilidade dos cuidados da mãe. Pai encarcerado. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo, do qual fazem parte, entre outras disposições, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar do antigo distrito federal. Filha maior de 21 anos. Medida Provisória 2.218/2001. Lei 10.486/2002. Lei 3.765/1960, art. 7º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do benefício da pensão por morte do pai do requerente, bem como a sua inclusão nos quadros de dependentes da pensão vitalícia. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da União. ... (Continua)

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748 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática do crime do art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Prisão preventiva. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem públic, e para evitar a reiteração delituosa- CPP, art. 312. Acusado supostamente, desferiu golpes de instrumento perfurocortante contra a vítima, causando-lhes as lesões que foram a causa de sua morte. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar - art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias denotam que as medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. O Paciente pai de uma criança menor de 12 anos, não lhe dá direito à prisão domiciliar. Inexiste nos autos prova que seja o único responsável pelo cuidado do filho, não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318, VI. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. ALTERAÇÕES NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação revisional de alimentos na qual pretende o autor, ora apelante, a reforma da sentença que, em ação de revisão de alimentos, julgou improcedente o pedido de redução da verba alimentar de dois salários mínimos para 45% do salário mínimo. ... (Continua)

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750 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva e adulteração de numeração de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Pedido de concessão da liberdade para que o paciente dê seguimento às orientações médicas. Submissão à cirurgia decorrente de fratura no braço esquerdo. Não revelado quadro de infecção no relatório médico. Prescrições de remédios em rotina pós cirúrgico. Nada indica que o paciente não está recebendo a assistência médica pelo Estabelecimento Penitenciário. Designação de atendimento com fisioterapeuta e especialista em avaliação ortopédica previsto para 27/02/2025, às 07h20min. Necessidade da segregação do paciente para estancar as atividades e, consequentemente, para a garantia da ordem pública. Paciente com filhos menores de 12 (doze) anos. Conforme decidido pelas instâncias superiores, há de se comprovar que o pai é o único responsável pelo cuidado do filho, o que não se demonstra, na hipótese. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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