Jurisprudência sobre
pai para filha

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ PELO PAI DO AUTOR, TENDO O CADASTRO DE CLIENTE SIDO FEITO EM NOME DO FILHO - PRÁTICA NÃO INCOMUM - EMPRESA ADMINISTRADA PELO GENITOR ABERTA EM NOME DO DEMANDANTE, O QUAL SE IDENTIFICA APENAS COMO ESTUDANTE - SERVIÇOS INCONTROVERSAMENTE PRESTADOS QUE BENEFICIARAM A FAMÍLIA COMO UM TODO - NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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553 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... (Continua)

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554 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Pensão. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha maior, solteira e não inválida. Ausência de direito à reversão. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e 14, III.

«1. O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

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555 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CASA CONSTRUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO - DIVISÃO - CABIMENTO - DANOS OCASIONADOS PELA REQUERENTE - PROVA SUBSTANCIAL - AUTORIA ADMITIDA - ABATIMENTO NA PARTILHA - PERTINÊNCIA - ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO COMUM - TERRENO EXCLUSIVO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO DE FRUTOS - INVIABILIDADE - BENS MÓVEIS - IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - EXISTÊNCIA EVIDENCIADA - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL DOADO DE PAI PARA FILHO - PROVEITO EM FAVOR DE AMBOS OS COMPANHEIROS - INOCORRÊNCIA - COMUNICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Revela-se acertada a divisão da casa edificada no curso da união estável, orientada pelas regras da comunhão parcial de bens, deixando o requerido de comprovar a alegação de que a construção daquela seria preexistente. ... (Continua)

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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE DEFINIÇÃO DE RESIDÊNCIA DA FILHA EM COMUM NO EXTERIOR E ESTABELECIMENTO DE VISITAÇÃO PATERNA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Busca a Agravante obter liminarmente a guarda compartilhada da filha em comum com o Agravado, fixando-se a residência materna nos Estados Unidos da América e o regime de convivência paterno nos termos em que propostos por ela na inicial. 2. A guarda compartilhada, a partir das alterações do Código Civil promovidas pela Lei 13.058/2014, passou a ser regra na fixação do regime de responsabilização dos pais separados pelas decisões que envolvam os seus filhos menores, observando-se sempre o maior interesse destes. 3. Tendo em vista ser a guarda compartilhada a regra em nosso ordenamento jurídico, por permitir a atuação ativa e a participação equilibrada de ambos os genitores nas questões que envolvem o filho em comum, e não verificado qualquer óbice à guarda compartilhada da criança na hipótese, a liminar merece ser concedida neste aspecto. Em relação à fixação da residência da criança nos Estados Unidos (onde a genitora pretende residir ao menos até junho de 2027), bem como aos termos da convivência paterna a ser acordada, verifica-se a necessidade de maior dilação probatória e, em especial, a realização de estudo social, para que efetivamente seja analisado e entendido o maior interesse da criança, até mesmo porque, ela já conta com 12 (doze) anos de idade, e poderá ser ouvida para que se alcance a melhor decisão em seu favor. 4. Não se afigura razoável o imediato retorno da menor ao país, em que pese não ter sido ainda fixada a sua residência nos EUA, em flagrante prejuízo ao seu direito à educação, devendo finalizar os seus estudos no exterior até o final de maio de 2025 (final do ano letivo em que está matriculada), para então retornar ao Brasil e serem realizados os estudos sociais e psicológicos necessários ao deslinde do feito. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para fixar a guarda compartilhada da menor em favor de seus genitores, preservados os demais termos da decisão recorrida, autorizada, no entanto, a finalização do ano letivo do curso em que a criança se encontra matriculada nos Estados Unidos antes de seu retorno ao Brasil.... (Continua)

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557 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Embargos à execução de alimentos. Insurgência contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo do embargado para determinar o prosseguimento da execucional. Suposto filho registrado unilateralmente e de má-fé pela genitora em nome do ex-esposo, com base na presunção de paternidade prevista no cc/1916. Condição de pai afastada somente na terceira demanda negatória de paternidade, aos 23 anos de idade do alimentando. Verba alimentar inadimplida de 2002 a 2011. Relativização do princípio da irrepetibilidade alimentar. Observância dos princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Permanência dos alimentos relativos apenas ao período em que o alimentando era menor de idade. Clarividente má-fé deste ao alcançar a maioridade e prosseguir com a cobrança, tendo ciência de que o alimentante não era seu pai biológico e não mantinha qualquer relação de socioafetividade consigo. Extinção da dívida indevidamente cobrada. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - É possível a mitigação do princípio da irrepetibilidade em relação às parcelas alimentares posteriores ao advento da maioridade civil do alimentando quando demonstrado que o registro civil de seu nascimento foi feito pela genitora de forma unilateral e com má-fé, e que aquele detinha ciência sobre a inexistência de vínculo biológico com o alimentante e não mantinha com este relação de afetividade.... (Continua)

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558 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE, AO PRETENDER CRUZAR RODOVIA EM TREVO, INTERCEPTA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO, CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA PISTA E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MORTE - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELO «DE CUJUS DEVIDO AOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Age culposamente o motorista de veículo que, ao efetuar manobra de cruzamento de rodovia em trevo, não adota os cuidados devidos para tanto ao desrespeitar sinalização «pare, vindo a interceptar a trajetória regular da motocicleta conduzida pelo filho, cônjuge e pai dos autores e que trafegava na pista da rodovia e que tinha preferência de passagem, não sendo demonstrado excesso de velocidade por parte do motociclista, que por causa da colisão faleceu, exsurgindo o dever de indenizar pelos danos materiais e morais experimentados, julgada improcedente a reconvenção ofertada;... (Continua)

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559 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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560 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 25/09/1965. Legislação aplicável. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Irretroatividade da Lei 5.315/1967. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.

«1. Inexiste violação dos arts. 458, II ou 535, II do CPC/1973 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE QUE CONTA COM 12 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO O GENITOR.

1-Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor trabalha de forma autônoma, é empresário, sempre realizou festas de aniversário para a filha, bem como presenteia a mesma com objetos importados de viagens internacionais, possuindo capacidade financeira de ajudar no sustento da filha. ... (Continua)

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562 - TJSP. Sucessão. Ação de cobrança. Pais. Herdeiros. Valores despendidos para tratamento e velório do genitor dos litigantes, bem como para abertura do inventário e conservação do acervo hereditário. Necessidade da requerida de responder pela parte que lhe compete na condição de filha e co-herdeira, conforme dispêndios devidamente comprovados. Impossibilidade de compensar gastos com plano de saúde em favor do «de cujus apresentados intempestivamente e sem prova idônea sua ocorrência. Sentença de improcedência. CCB, art. 399, parágrafo único, 1.587, 1.796 e 1.797. CCB/2002, arts. 1.792. 1.997 e 1.998. Lei 10.741/2003, art. 12.

«... A lide versa basicamente sobre cobrança de valores despendidos por três irmãos, ora recorrentes, para tratamento de genitor (Sr. Sante Merulla), gastos com velório e manutenção de bens do acervo hereditário em face da quarta irmã, aqui recorrida, para que responda pelos ônus decorrentes de sua condição de filha e sucessora. Incide sobre todos os filhos o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, quando, como na hipótese em apreço, pela enfermidade tenham os genitores dificuldade de prover o necessário. Os herdeiros, em partes iguais também devem responder pelas despesas de funeral e custos com manutenção de bens e e do inventário, até o limite de sua cota hereditária (parágrafo único do art. 399, 1.587, 1.796 e 1.797, todos do CCB/16, legislação aplicável à espécie). ... (Des. Oscarlino Moeller).... (Continua)

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563 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade. Filho maior de 18 anos. Violação ao art. 1.638, II, do cc. Não ocorrência. Abandono material e afetivo. Quebra do dever de cuidado. Princípio da paternidade responsável. Comprovada ausência de vínculo de socioafetividade entre autor e pai registral. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de desconstituição de paternidade, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 17/04/2023, concluso ao gabinete em 28/05/2024.... (Continua)

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564 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em linha férrea. Falta de segurança, de controle e de orientação em local de passagem tolerada. Culpa da Companhia Paulista de Trens Metropolitano e do pai da vítima, menor de idade, que optou por travessia cômoda e não se atentou à segurança de seu filho. Culpa concorrente que não se confunde com a culpa exclusiva da vítima, que excluiria integralmente a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Indenização por dano material e moral confirmada. Recurso da CPTM parcialmente provido para ajuste das importâncias fixadas.

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565 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Propositura de ação indenizatória por parte de pai de menor, contra este e sua mãe da qual separado judicialmente e que mantinha a guarda do adolescente, em decorrência de prejuízos sofridos pelo desaparecimento de numerário, bijuterias, cheques e outros, promovido por seu filho. Inadmissibilidade. Manutenção do poder familiar, não alterado pela separação (CCB, art. 1632). Hipótese. Atos infracionais que indicam não desincumbência dos deveres paternos pelo autor. Existência. Indenização pelas consequências funestas de ato para cuja prática concorreu ainda que indiretamente. Impossibilidade. Recurso não provido.

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566 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em penitenciária do estado enquanto lá cumpria a pena. Perda de companheiro e pai. Nexo de causalidade entre a falha do serviço quanto ao dever de custódia e o evento danoso. Responsabilidade da administração pública caracterizada, pois o estado é o responsável pela integridade física dos seres humanos que mantém no cárcere. Indenização devida, fixado seu valor em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais) para cada um dos autores. Recursos oficial e voluntários desprovidos.

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567 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Prisão cautelar mantida na sentença. Aplicação da recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Teses adicionais (ausência dos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva e possibilidade de deferimento da prisão domiciliar por ser pai de uma criança menor de 12 anos). Matérias examinadas no HC Acórdão/STJ. Reiteração. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que o paciente, nacional da Sérvia, foi condenado à pena de 17 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, envolvendo a apreensão de 384kg de cocaína no porto de Goia Tauro, Itália - evento 7 da denúncia. Ademais, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da periculosidade do paciente, um dos líderes e financiadores de um grupo criminoso de grande poder econômico, que atuava de forma habitual, voltado para o tráfico internacional de grandes quantidades de drogas. ... (Continua)

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568 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DOCPC/1973, art. 295). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria de reintegração de posse inserida no capítulo V das ações possessórias do CPC/1973 (arts. 926 e seguintes), senão a concessão de uma tutela de retomada do uso e fruição de bem imóvel a partir do julgamento de mérito da partilha. E sob este enfoque, de desdobramento entre causa e consequência de uma e outra tutela perseguida, não prospera a alegação de que restou malferido o art. 292 e seu § 1º do CPC/1973. ... (Continua)

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569 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Aquisição de semoventes em leilão. Falta de pagamento do preço. Compras realizadas pelo filho do réu, mediante uso de notas fiscais e de talonário de produtor em nome do pai. Prática habitual em aquisições anteriores, todas honradas pelo genitor. Inequívoco que ostentava publicamente a condição de mandatário tácito, ou preposto do réu. Contrato perfeito e concluído por quem aparentava com poderes para concluir o negócio, porque assim se conduzia em todas as aquisições anteriores. Alegações de ilegitimidade de parte, ausência de prova de representação ou de gestão de negócios rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILHA MENOR. CONVÍVIO. REGIME. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PERNOITE. PEDIDO DE INCLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.

Pleito de reforma de decisão proferida nos autos de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas, que deferiu parcialmente os efeitos da tutela pleiteada na inicial, vedando a pernoite da menor na casa do genitor. ... (Continua)

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571 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUINDO TAL PRESUNÇÃO - PENSÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - ÓBITO DO GENITOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. Compete ao julgador gerir o processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias. Constatado que a prova pretendida não teria o condão de interferir no resultado do julgamento, o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Nos termos do Lei Complementar 64/02, art. 4º, são dependentes do segurado, para os fins desta lei, o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido, sendo presumida, nos termos do §5º, desse dispositivo, a sua dependência econômica. Demonstrado que a autora é incapaz, apresentando retardo mental e distúrbio comportamental grave, se encontra interditada há mais de 30 anos e internada em clínica há 25 anos, evidencia-se a sua incapacidade laborativa e a dependência econômica da autora em relação ao pai. O fato de a autora receber pensão pela morte da mãe não afasta a presunção de dependência econômica em relação ao pai, ao contrário, confirma a impossibilidade da autora arcar com meios próprios o seu sustento. Caracterizada a dependência econômica da autora, tem direito ao benefício de pensão desde a data do óbito de seu genitor. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei . 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI . 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp . 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice ofi cial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA-E, até 08/12/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa Selic, mensal e de forma simples, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO DE TENRA IDADE EM FACE DO GENITOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA CONGÊNITA RARA. NECESSIDADES ESPECIAIS. MÃE QUE AUFERE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. GENITOR QUE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS E RENDIMENTOS DE APROXIMADAMENTE DOIS MIL REAIS MENSAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Cuida-se, na origem, de demanda proposta por criança nascida em 10/05/2024 em face do genitor pleiteando alimentos. ... (Continua)

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573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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574 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960, e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); do CPC/2015, art. 960 e seguintes; e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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575 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Decisão que determinou a realização de estudo social e psicológico para fins de estabelecimento de parâmetros de reaproximação das filhas com o genitor. Não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a visitação deva ser retomada na forma como pretende o ora agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que a genitora propôs, em audiência, que a visitação ocorresse sem pernoite, durante dois meses, o que não foi aceito pelo ora agravante. Relatório multiprofissional (serviço social e psicologia) juntado aos autos principais concluiu que «a reaproximação bem-sucedida entre o pai e Maria Luiza não se desdobrará no retorno da convivência, dada a cumplicidade entre as irmãs e os sentimentos de medo que ambas expressaram sentir do pai e que «caberá principalmente ao Sr. Paulo Cesar passar a adotar posturas condizentes com o desejo que afirma ter de voltar a conviver com as filhas, sendo prudente que tal relatório seja submetido ao magistrado de 1º grau, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte.

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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Habeas corpus. . Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenações criminais. Filha nascida no Brasil após a condenação penal e a expedição do ato expulsório. Lei 6.815/1990, art. 75. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica demonstradas. Ocorrência de hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - FIXAÇÃO DE GUARDA.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Agravante pai. Filho que depende dos seus cuidados. Supressão de instância. Homicídio qualificado tentado. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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580 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconhecimento. ... (Continua)

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581 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores. Atropelamento na calçada por caminhão de lixo. Indenização por danos morais. Pensionamento. Impossibilidade de alteração do valor revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Genitora da vítima. Indenização irrisória. Possibilidade de revisão. Método bifásico.

«1. Não nega a prestação jurisdicional o acórdão que trata, pontualmente, da relação mantida entre concessionária de serviço público e a empresa que o executara, assim como analisa a legislação para concluir que o serviço encontrava-se inserido naqueles legalmente atribuídos à agravante. ... (Continua)

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583 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Evento danoso causado por servidor público estadual, que embriagado e imprudente, conduzia viatura oficial. Condenação penal do condutor. Pensão mensal por morte do marido e pai de duas filhas. Pagamento imposto para suprir o benefício econômico que a família auferiria com sua contribuição, se vivo fosse. Fixação com base no salário mínimo, inexistindo prova convincente do seu salário em vida. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário, do servidor denunciado à lide, desprovidos bem como das autoras que, quanto ao tema, pretendiam majoração da pensão.

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584 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice. Falecimento do titular. Remissão. Obrigação de fazer julgada procedente para fazer a seguradora respeitar os termos da apólice por ela própria emitida. Determinação de emissão de nova apólice, com prorrogação, por cinco anos, sem o pagamento de prêmio, em benefício dos dependentes, cônjuge e filho do contratante. Insurgência. Alegação de que tal emissão decorreu de engano. Inadmissibilidade. Posterior cancelamento da apólice coletiva pela empresa estipulante, ex-empregadora do falecido pai e marido dos autores. Irrelevância. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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585 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de doação. Alegação de nulidade por doação inoficiosa do único bem imóvel do pai para as quatro únicas filhas existentes à época e de ofensa ao CCB, art. 548. Descabimento. Hipótese em que no momento da doação, não havia qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio. Autora nascida posteriormente à doação, quando nem ao menos era concebida. Caracterização como antecipação de herança, devendo o valor que o bem tinha ao tempo da liberalidade ser levado à colação devidamente atualizado. Artigos 2002, 2003 e 2004 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

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586 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Alimentos fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos do Autor, em caso de emprego formal, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Pretendida redução dos alimentos para 55% do salário mínimo, no caso de vínculo formal. Não acolhimento. Observância do binômio necessidade/possibilidade no percentual já estabelecido, a incidir sobre os rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal de emprego. Sentença mantida. Sem majoração na verba honorária, pois não fixados pelo Juízo de origem. Recurso não provido

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587 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO LIMINAR DA CONVIVÊNCIA PATERNA. PLEITO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. PERÍCIAS TÉCNICAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO É MEDIDA ADEQUADA, EM VIRTUDE DE O PAI ESTAR EM INSTITUIÇÃO QUE VISA O TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA APONTAM PARA A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA, ATÉ QUE O GENITOR COMPROVE A ALTA DO TRATAMENTO. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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588 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Batismo. Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 187 e 927.

«... III - Da fixação do valor compensatório. ... (Continua)

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589 - STJ. Família. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação e anulatória de registro público. Duplo registro de paternidade. Multiparentalidade. Pai socioafetivo. Ausência de manifestação nos autos. Demonstração de interesse em figurar na certidão de nascimento do menor. Inocorrência. Disposição futura de bens. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Competência do STF. Legislação infraconstitucional não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de registro de dupla paternidade, requerido unicamente pelo Ministério Público estadual, na certidão de nascimento do menor para assegurar direito futuro de escolha do infante. ... (Continua)

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590 - STJ. Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único.

1 - Ação proposta em 31/08/2017. Recurso especial interposto em 24/09/2019 e atribuído à Relatora em 19/08/2020. ... (Continua)

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591 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE MEDIANTE FUNDAMENTO DE INEXISTIR PROVA DE TER A AUTORA CONTRATADO A LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COBRADOS PELA RÉ - DESCABIMENTO - SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PAI DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, O QUAL SE APRESENTOU PERANTE A RÉ COMO LEGITIMADO A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO EM NOME DA EMPRESA DO FILHO - EMPRESA QUE, ALÉM DISSO, PAGOU COM RECURSOS PRÓPRIOS PARTE DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER PELO SALDO REMANESCENTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL- AMPLIAÇÃO QUANTO AO FILHO CAÇULA - RECOMENDADO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RESGUARDADO - TERAPIA FAMILIAR SISTÊMICA QUANTO À OUTRA FILHA - IMPERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO - ADOÇÃO DE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS - LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO - IMPUGNAÇÃO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). ... (Continua)

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593 - STJ. Estupro de vulnerável. Maus tratos. Vítimas filhas do paciente com 7 (sete) e 9 (nove) anos de idade. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Abusos sexuais que perduraram por mais de três anos. Aproveitamento da condição de pai. Periculosidade. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora tenha sido concedida a liberdade provisória ao acusado em momento anterior, permitindo-lhe que por determinado período respondesse ao feito em liberdade, não há coação a ser reconhecida quanto à ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para acautelar o meio social e as próprias vítimas. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Gravidade concreta. Ordem pública. Prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos. Acervo- Probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MAIOR DE IDADE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS PODE PERSISTIR, MESMO DEPOIS DE ESTES ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS PARENTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE PODEM SER EXIGIDOS ATÉ QUE O FILHO MAIOR CONCLUA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECORRIDA QUE TEM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E COMPROVOU ESTAR MATRICULADA NO CURSO DE ENFERMAGEM. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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596 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PELA OFENDIDA EM FACE DE SEU PAI, APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇAS CONTRA ELA. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, QUE SE APRESENTAM COMO PAI E FILHA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, PARA OS EFEITOS DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, O ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA ENGLOBA TODO ESPAÇO DE CONVÍVIO DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, AINDA QUE ESPORADICAMENTE AGREGADAS. ESFERA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PORTANTO, CARACTERIZADA POR QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, EM QUE O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. INEQUÍVOCA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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597 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... (Continua)

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598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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599 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela antecipada, conferindo a guarda do menor ao pai, com base em notícias de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante. Situação que, embora ainda não comprovada, deve ser averiguada com extremo rigor, pois é de todo aconselhável evitar-se que uma suposta situação de risco acabe por se concretizar. Decisão combatida que, por ora, é a mais razoável e adequada ao menor, até para evitar nova mudança em sua rotina. Transferência da guarda que se mostra desaconselhável nesta fase processual. Necessidade de instrução processual ampla e irrestrita, inclusive com a realização de estudo social e psicológico urgente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Notícia de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante, embora ainda não comprovada, autoriza a modificação provisória de guarda. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Supervia. Morte de passageiro, cônjuge e pai dos autores, em razão de queda da composição, que seguia de portas abertas. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Culpa da vítima afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

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