(DOC. VP 210.6280.9699.0714)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Reincidência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação recursal. Não conhecimento. Substituição por prisão domiciliar. Pai de filho menor de idade. CPP, art. 318. HC coletivo 165.704/df. Único responsável pelo menor. Circunstância não demonstrada. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3 - Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do a

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