(DOC. VP 162.2990.2001.7400)

STJ. Civil. Recurso especial. Família. Revogação do direito de visitação de filha menor. Possibilidade. Genitor ausente e cumprindo pena privativa de liberdade. Preservação do melhor interesse da criança. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.

«1. O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), de modo que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote