(DOC. VP 146.4212.2003.8200)

TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Cabimento. Exibição de prova idônea de que a paciente possui filhas com idade inferior a seis anos. Incapacidade do pai (idoso) das crianças de substituir integralmente os cuidados maternos. Primariedade e bons antecedentes da acusada. Inexigibilidade. Inteligência do, III do CPP, art. 318, incluído pela Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para determinar a transferência da paciente para a prisão domiciliar.

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