Jurisprudência sobre
lei penal no tempo

301 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à nova redação do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processual civil. Aluno militar. Curso de preparação de oficiais. Certidão de tempo de serviço. Horas-aulas. Cômputo. Recurso especial provido. Entendimento pacífico desta corte superior. Cada oito horas de instrução corresponde a um dia de tempo de serviço. Arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte Agravante em que se postula a retificação da certidão de tempo de serviço militar para a inclusão da integralidade do período prestado como aluno no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Preliminares afastadas. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados. Lei 12.965/2014. Art. 22 e seus incisos. Cumprimento. Existência de ilícito, necessidade da medida, limitação da área e períodos de tempo. Número indeterminado de pessoas. Alcance restrito a local e tempo pré estabelecidos. Desafio das ferramentas disponíveis. Reforma do aresto hostilizado. Restabelecimento da decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telemático. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravado apontou violação a Lei 12.965/2014, art. 8º, caput e Lei 12.965/2014, art. 22, sustentando que a Lei 12.965/2014, art. 22, I, II e III do Marco Civil da Internet não exige que o magistrado fundamente a requisição com indicação daqueles que são alvos da investigação, nem tampouco que justifique a indispensabilidade da medida requestada, inclusive, apontando a inaplicabilidade da Lei 9.296/1996. Nesse contexto, «(...) a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

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305 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III «c). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... (Continua)

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307 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Posse de arma de fogo de uso permitido, mas com registro vencido. Posse desautorizada de munição de uso restrito. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Denúncia pela prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. É permitido o recebimento da denúncia por delito diferente daquele capitulado equivocadamente na inicial acusatória, especialmente se considerado que o equívoco consiste em erro material que não prejudicou a defesa do acusado. ... (Continua)

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308 - STJ. Pena. Execução. Dias remidos. Perda. Possibilidade no momento da ocorrência da falta. Impossibilidade de ser aplicada muito tempo após cumprida totalmente a pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50.

«Não obstante seja a condenação em crime doloso qualificada como falta grave, apta a determinar a perda dos dias remidos, essa sanção somente ser pode impingida no momento da ocorrência da falta e não, como na espécie, muito tempo depois de cumprida totalmente a pena. Ordem concedida para determinar a extinção da reprimenda.... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL ESTIPULADA COM BASE NO QUANTITATIVO DE PENA CORPORAL QUE FOI ESTABELECIDO AO ACUSADO. INCABÍVEL O ABRANDAMENTO. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INEXEQUIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VEDAÇÃO. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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310 - STF. Medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. CPP, CPP, art. 283. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Alteração de entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários e especial. Regra especial associada à disposição geral do CPP, art. 283 que condiciona a eficácia dos provimentos jurisdicionais condenatórios ao trânsito em julgado. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inaplicabilidade aos precedentes judiciais. Constitucionalidade do CPP, CPP, art. 283. Medida cautelar indeferida.

«1 - No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da Constituição Federal. ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à nova redação do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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312 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso ministerial que sustenta a reforma da decisão que deferiu o benefício de visita periódica ao lar de forma automatizada, ultrapassando o número legal de visitas. Recurso desprovido. Lei 7.210/1984, arts. 122, I e 124, «caput e § 3º.

«1. Correta a decisão do Juízo da VEP, uma vez preenchidas pelo apenado as condições objetivas e subjetivas previstas na lei. Dispondo o art. 124 daquele diploma que «A autorização será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, resta evidente que a lei permite que o condenado saia no máximo 35 dias por ano para visitar a família -7 dias renovados por mais quatro vezes. Ora, não podendo o prazo ser superior a sete dias, pressupõe-se que o juiz poderá deferir saídas por prazo inferiores, e, para que se mantenha o direito a 35 dias, a quantidade de saídas será superior a cinco. ... (Continua)

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313 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.

«1. Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios.

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tempo de custódia cautelar que não se revela desarrazoado frente à condenação imposta na sentença e ratificada pela corte estadual no julgamento da apelação. Probabilidade de êxito do recurso especial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que superada a supressão de instância - pois em nenhum momento a Defesa arguiu perante a Corte estadual a desproporcionalidade da custódia mantida na sentença -, o tempo de prisão provisória não se revela desarrazoado frente à pena reclusiva de 5 (cinco) anos imposta no édito condenatório, e já ratificada pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação, notadamente quando, já expedida a guia de execução provisória, o Agravante não demonstrou que estaria impedido de usufruir de benefícios relativos à execução provisória da pena. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c). Omissão ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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316 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. ... (Continua)

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317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado - Prática de crimes graves (arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06) , além do apontamento de falta grave durante o cumprimento da pena, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate - Agravo provido... (Continua)

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320 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ESTAREM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PENA TOTAL DE 13 ANOS, 08 MESES E 04 DIAS DE RECLUSÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE TRAZ COMO NECESSÁRIO A OBRIGAÇÃO DE QUE O JUIZ APRECIE SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA (TEMPO) E SUBJETIVA (MÉRITO CARCERÁRIO). LEI 7.210/1984, art. 112 e LEI 7.210/1984, art. 114. FINALIDADE DE SE PERMITIR O ACESSO DO APENADO, QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA O SISTEMA PROGRESSIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HUMANIDADE E DO PRÓPRIO SISTEMA DA PROGRESSIVIDADE. EM SUA DECISÃO, O JUÍZO A QUO DESTACOU QUE A CONDUTA PRISIONAL DO APENADO ERA CLASSIFICADA NO ÍNDICE NEUTRO, ALÉM DE O MESMO POSSUIR UMA FALTA GRAVE, JÁ QUE PRATICOU FATO QUE SE AMOLDA AO TIPO DE LESÃO CORPORAL DURANTE A EXECUÇÃO DA SUA PENA. ASSEVERA AINDA O MAGISTRADO DE PISO, QUE O APENADO NÃO COMPROVOU ESTAR TRABALHANDO OU A POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO IMEDIATAMENTE, BEM COMO, DE APRESENTAR

fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime . INSTA REGISTRAR QUE A FALTA GRAVE APONTADA OCORREU EM 18/11/2016, OU SEJA, CERCA DE 06 ANOS ANTES DA DECISÃO IMPUGNADA, PROFERIDA NO ANO DE 2023, SEM OUTROS REGISTROS DE FALTAS DISCIPLINARES, COM ÍNDICE DE COMPORTAMENTO NEUTRO, TAMBÉM DATADO DO ANO DE 2016, O QUE FAZ PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE IRÁ AJUSTAR-SE AO NOVO REGIME, E SEM NENHUMA OUTRA ANOTAÇÃO PENAL EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSTANDO DEFERIDO EM SEU FAVOR, POR DECISÃO DE 01/06/2021, O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA; E ATINGIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA O REGIME ABERTO, EM 15/04/2023. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA QUE POSSA DESMERECER O DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME. A MELHOR EXEGESE DA NORMA CONTIDA NA LEP É A DE VIABILIZAR O DIREITO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA PROGRESSÃO, HARMONIZANDO-SE A EXIGÊNCIA LEGAL COM A REALIDADE SOCIAL DO PAÍS. REGIME ABERTO SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DEFERIMENTO. LEI 7.210/84 QUE TEM O OBJETIVO DE NÃO SOMENTE PUNIR, MAS TAMBÉM DE HUMANIZAR E PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE INTEGRAR O APENADO À SOCIEDADE. NA PRESENTE HIPÓTESE, O BENEFÍCIO ORA PLEITEADO SE COMPATIBILIZA COM OS OBJETIVOS DA PENA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA SUA CONCESSÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA, CONCEDENDO AO AGRAVANTE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.... (Continua)

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321 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE REMIÇÃO POR ESTUDO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, PELA REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL, A PARTIR DAS PLANILHAS DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 APRESENTADAS PARA TAL FINALIDADE, AO ARGUMENTO DE NÃO TER O RECORRENTE COMPARECIDO ÀS AULAS, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM A REMIÇÃO DA PLANILHA DE ESTUDOS APRESENTADA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto, interposto pelo apenado, Everton Santos Marques de Araujo (RG: 0281205203/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fl. 12), que indeferiu o pleito de remição por estudo a partir das planilhas de setembro, outubro e novembro de 2022 apresentadas para tal finalidade, ao argumento de não ter o recorrente comparecido às aulas. ... (Continua)

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322 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo e corrupção de menores. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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324 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de fixação do regime aberto para o inicial cumprimento de pena. Desconto do tempo da prisão provisória. (i). Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Incidência da enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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325 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Natureza e quantidade das substâncias apreendidas. 16 gramas de crack, 21,7 gramas de cocaína e 111 gramas de maconha. . Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Natureza da droga. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CPc/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza da droga. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, CP, art. 44, I. Detração do tempo de prisão provisória. Inteligência do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Progressão concedida pelo juízo das execuções. Tempo de prisão provisória computado na análise da progressão. Pedido de detração prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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326 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 12, caput, c/c art. 18, III, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Um dos pacientes menor de 21 anos ao tempo do crime. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Concurso eventual de agentes. Causa de aumento de pena. Abolitio criminis. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88). Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (redação original) declarada pelo STF. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Inaplicabilidade, no caso, da Lei 11.343/2006, art. 44, caput, por configurar novatio legis in pejus. Necessidade de exame de qual lei, em sua integralidade, seria mais favorável aos pacientes.

I - Nos termos do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos.... (Continua)

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327 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Remição de pena pela aprovação no enem. Ensino médio concluído antes da prisão. Inviabilidade. Visita periódica ao lar. Gravidade dos crimes, tempo remanescente da pena e histórico carcerário. Indeferimento. Decisão fundamentada e em conformidade com a legislação e jurisprudência. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurge-se o Ministério Público contra decisum que deferiu o livramento condicional ao apenado, ante o argumento de que o tempo remanescente de pena a cumprir, impossibilita o apenado de preencher o requisito subjetivo. No caso em tela, o agravado preenche integralmente os requisitos legais. Não cabe negar a concessão do benefício do livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo, em razão do tempo de pena remanescente, pois significa o prolongamento, por via oblíqua, do lapso temporal previsto em lei para a concessão do benefício e está em desacordo com um dos objetivos básicos da execução, que é a ressocialização progressiva do apenado. A não concessão do benefício pleiteado configura verdadeira violação aos objetivos do instituto, que se resumem em reduzir os malefícios do cárcere e facilitar a reinserção social do condenado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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329 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.084/STJ. Julgamento do mérito. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Diferenciação entre reincidência genérica e específica. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Hermenêutica. Lacuna legal. Integração da norma. Aplicação dos patamares previstos para os apenados primários. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Patamar hodierno inferior à fração anteriormente exigida aos reincidentes genéricos. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, II, XXXIX e XL. CPC/2015, art. 140. Lei 11.464/2007. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 118. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CPP, art. 3º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.084/STJ - Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.
Tese jurídica firmada: - É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V, (redação da Lei 13.964/2019, art. 4º), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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330 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão do CPM. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias de tempo e local dos fatos. Exaurimento do crime. Indiferença dos acusados. Maior intensidade do dolo. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Acerca das circunstâncias de tempo, não se constata a mera afirmação genérica de que o crime ocorreu «à noite, pois há a contextualização de que o local era ermo e perigoso, conforme afirmado pelos próprios réus, o que, de fato, incute maior temor na vítima que está sendo abordada pelos policiais. No que toca ao exaurimento, o fato dos réus terem contado com a ajuda de terceira pessoa, civil, denota maior reprovabilidade, independentemente de eventual enquadramento ao crime do CP, art. 288. A indiferença dos réus está bem justificada, pois não se importaram com a segurança dos demais usuários ao liberar pessoa com o direito de dirigir suspenso. Já a maior intensidade do dolo se mostra no fato dos reús, apesar de terem o dever de coibir a conduta criminosa da vítima, não o fizeram e ainda persistiram no intento criminoso, mesmo após terem tempo suficiente para repensar os atos.... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Crime hediondo com resultado morte - Progressão de regime - Livramento condicional - Incidência da lei penal mais benéfica - Recurso ministerial provido. ... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime semiaberto, procedendo-se à realização de exame criminológico. ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 72/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A. P. 0003351-76.2011/4/03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A. P. 2014.01/1/112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. ... (Continua)

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335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 c/c Lei 8.666/1993, art. 99. Pregão eletrônico pe 072/2011, da companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Competência. Conexão. Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação lugar e tempo. Conexão probatória. Julgamento conjunto. Desnecessidade. Utilidade. Ausente. Economia processual. Conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A partir do cotejo de trechos da inicial acusatória do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Sorocaba) no pertinente (fls. 1628/1630) - A. P. 0003351-76.2011/4/03.6110, com excertos do libelo proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - A. P. 2014.01/1/112652-5, em trâmite na Sexta Vara Criminal de Brasília, conclui que embora tenham em comum parte dos acusados/interessados, não apuram estritamente os mesmos crimes. ... (Continua)

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336 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Regime prisional semiaberto corretamente aplicado. Modus operandi. Gravidade concreta. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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337 - TJPE. Penal e processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo (art,302, «caput, da Lei 9.503/97) . Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não transcurso de tempo previsto no CPP, art. 109, VI. Inacolhimento. Preliminar de nulidade processual em razão de contradições nos documentos que identificam o veículo envolvido no crime. Documentação correta. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Transporte de passageiros em carroceria. Imprudência. Conduta culposa caracterizada. Apelo improvido. Decisão unânime

«I - A prescrição da pretensão punitiva estatal não ficou configurada. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, in casu, 3(três) anos de detenção, ocorrendo a prescrição em 8(oito)anos, lapso temporal que não foi ultrapassado ... (Continua)

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338 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação conexão alfa. Tráfico de entorpecentes (246,73 kg de cocaína). Falta de fundamentação das decisões de prorrogação das interceptações. CPP, art. 387, § 2º. Combinação de Leis no tempo. Incidência de Lei penal posterior mais gravosa. Matérias devidamente rebatidas no acórdão embargado. Erro material não ocorrido. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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339 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação conexão alfa. Tráfico de entorpecentes (246,73 kg de cocaína). Falta de fundamentação das decisões de prorrogação das interceptações. CPP, art. 387, § 2º. Combinação de Leis no tempo. Incidência de Lei penal posterior mais gravosa. Matérias devidamente rebatidas no acórdão embargado. Erro material não ocorrido. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação constitucional. Ausência de indicação a dispositivo de Lei. Revolvimento de matéria fática. Ltcat. Súmula 7/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Não provimento.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, aplicando as Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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341 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. SANÇÕES ESPECÍFICAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 18 anos, 3 meses e 16 dias em regime inicial fechado, com previsão de progressão para o semiaberto em 16/02/2027. A decisão anterior deferiu parcialmente o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, mas negou sua aplicação para progressão de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser computado para fins de detração penal, permitindo a antecipação da progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A detração penal está prevista no CP, art. 42, que permite o cômputo do tempo de prisão provisória e medidas de segurança na pena privativa de liberdade. 4. A Lei 12.403/2011, ao alterar o CPP, art. 319, introduziu medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o recolhimento domiciliar noturno, que interfere no direito de locomoção, justificando sua consideração para detração penal. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis, devendo ser computado para detração, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal. 2. A detração reconhecida deve ser utilizada para concessão de benefícios prisionais. Legislação Citada: CP, art. 42; CPP, art. 319, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.09.2020; STJ, Tema Repetitivo 1155... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Ademais, o tempo de pena a cumprir, bem como a natureza e gravidade do delito, são insuficientes para obstar o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa do réu contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, argumentando que o agravante cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a progressão, mas que a decisão judicial impôs condição adicional de permanência mais prolongada no regime semiaberto. ... (Continua)

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345 - TJSP. Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado

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346 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado, procedendo-se à realização de exame criminológico. ... (Continua)

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347 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Prática de novo crime durante o período de prova, resultando em condenação definitiva - Decisão que revogou o benefício, reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão de regime e a perda dos dias remidos - Impossibilidade de homologação de falta grave - Livramento condicional que possui regramento próprio previsto em lei que não se confunde com o regime aberto - Prática de novo delito no curso do período de prova que enseja a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em que o reeducando esteve solto e a impossibilidade de nova concessão do livramento - LEP, art. 142 e arts. 86 a 88 do CP - Não configuração de falta grave por ausência de previsão legal - Princípio da legalidade - Precedentes - Afastamento do reconhecimento da falta grave e efeitos decorrentes - Manutenção do regime fechado - Recurso provido.

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Tempo de pena a cumprir, natureza e gravidade do delito e falta disciplinar já reabilitada são insuficientes para obstar o benefício. Requisito subjetivo preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

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