(DOC. VP 805.2430.8288.7892)

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa do réu contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, argumentando que o agravante cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a progressão, mas que a decisão judicial impôs condição adicional de permanência mais prolongada no regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao re

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