(DOC. VP 572.3564.3687.1808)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurge-se o Ministério Público contra decisum que deferiu o livramento condicional ao apenado, ante o argumento de que o tempo remanescente de pena a cumprir, impossibilita o apenado de preencher o requisito subjetivo. No caso em tela, o agravado preenche integralmente os requisitos legais. Não cabe negar a concessão do benefício do livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo, em razão do tempo de pena remanescente, pois significa o prolongamento, por via obl

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