(DOC. VP 230.5010.8604.9857)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. 2 - A concessão da fração pretendida pela conclusão de ensino profissionalizante é inviável, por ausência de previsão legal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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