Jurisprudência sobre
lei penal no tempo

351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado - Prática de crime grave (roubo), além do apontamento de falta média durante o cumprimento da pena a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate"- Agravo provido... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado - Prática de crime grave (Lei 10.826/03, art. 14, caput), a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate"- Agravo provido... (Continua)

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354 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato por tempo determinado. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296/TST. CLT, art. 443. Lei 6.019/1974. Lei 8.213/1991, art. 118.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, a aludida divergência jurisprudencial. No caso, a Turma entendeu que o contrato por tempo determinado, previsto na Lei 6.019/1974, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória, destacando que o fato de o reclamante encontrar-se em gozo de benefício previdenciário, em virtude de ter sofrido acidente de trabalho, não transforma o contrato a termo em contrato por tempo indeterminado. Nesse contexto, evidencia-se a inespecificidade dos arestos, uma vez que a controvérsia gira em torno do contrato por tempo determinado, previsto na Lei 6.019/1974, e os arestos transcritos tratam do contrato de experiência, previsto no CLT, art. 443. A ausência de identidade dos dispositivos interpretados torna inespecíficos os julgados paradigmas. De acordo com a Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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355 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Acesso à delação premiada. Dolo. Ocorrência de crime. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante período de tempo. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange ao cerceamento de defesa, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a defesa não teve acesso à integralidade da delação premiada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, conforme consignado pela Corte de origem a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, provas documentais e periciais), e não apenas na referida delação. ... (Continua)

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356 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nítidocaráter infringente. Execução penal. Dias remidossomados ao tempo de pena para verificação dorequisito objetivo para concessão da progressãoao regime aberto. Ausência de equívoco nocálculo efetuado pelo juízo e ratificado pelotribunal coator. Recurso desprovido. 1- Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2- Prevalece nesta corte superior de justiça o entendimento de que"os dias remidos pelo apenado por estudo ou por trabalho devem ser considerados como pena efetivamente cumprida (hc 194.838/sp, quinta turma, rel. Min. Gilson dipp, DJE de 01/08/2012), devendo ser somados ao tempo de pena para verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de eventuais benefícios (hc 462.464/sp, relator Ministro felix fischer, executórios"quinta turma, julgado em, dje). 20/09/2018 28/09/2018 3- Conforme o cálculo penal mais recente apresentado nos autos, na parte de previsão de progressão ao regime aberto, pode-Se observar que do lapso de pena a cumprir referente ao crime do art. 33, da Lei dedrogas, foi subtraído o tempo de pena cumprido, bem como os dias remidos (84 dias, que equivalem a 2 meses e 24 dias), chegando a 1 ano, 3 meses e 10 dias, os quais foram somados ao lapso de tempo de pena a cumprir referente ao crime do art. 35, da Lei de drogas, resultando em 1 ano, 11 meses e 5 dias. Portando, da data base de, cumprindo-Se o lapso de 1 ano, 11 meses e 5 dias, atinge-Se 7/1/2024 exatamente o dia (requisito objetivo da progressão ao 12/12/2025 regime aberto), e não o dia, conforme quer a defesa. 22/10/2025 4- Agravo regimental desprovido.

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357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado - Prática de vários crimes graves, além dele ser reincidente e haver apontamento de faltas grave e média durante o cumprimento da pena, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate - Agravo provido... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado - Sentenciado, reincidente, condenado pela prática de crimes graves (roubos), além do apontamento de faltas média e graves durante o cumprimento da pena, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate - Agravo provido... (Continua)

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359 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO RECORRENTE APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO, POSTO QUE FOI AGRACIADO COM TAL MODALIDADE DE PRISÃO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM 30/09/2020, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19, ÉPOCA EM QUE AS APRESENTAÇÕES AO PATRONATO MAGARINOS TORRES ESTAVAM SUSPENSAS E QUE, O ESTADO ESTAVA DESGUARNECIDO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Jonathan Jesus de Freitas (RG: 0303873442 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 03 do index 02), na qual determinou a exclusão do cálculo da pena todo o tempo em que o apenado esteve em prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico. ... (Continua)

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360 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cometimento na vigência da Lei 6.368/76. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Incidência. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Emprego de uma ou outra legislação, em sua integralidade. Permissibilidade. Precedentes. Coação ilegal demonstrada.

1 - A Quinta Turma deste STJ vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei 6.368/76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a reprimenda cominada ao delito da Lei 11.343/06, art. 33.... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Tempo de serviço especial. Fator de conversão. Aplicação da Lei vigente à época em que a atividade foi prestada. Agravo improvido

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte.... (Continua)

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362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade para o exame da ocorrência de indevida coação.... (Continua)

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363 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Detração do tempo de custódia cautelar. Circunstância desfavorável e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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364 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Condenação anterior. Período de tempo superior a cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Regime mais gravoso (fechado). Ausência de fundamentação. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do CPc/c Lei 11.343/2006, art. 42. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Detração do tempo de prisão cautelar. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Análise de progressão de regime. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo, a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestar como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

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367 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Bis in idem. Inocorrência. Regime (fechado). Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. ... (Continua)

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368 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, QUE EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO PENITENTE, EM 08/08/2020, APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, POR ESTUDO À DISTÂNCIA, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO ADEQUADAS DE TAIS ATIVIDADES EDUCATIVAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO.

Apenado, ora agravante, que possui a Carta de Execução de Sentença 5012419-14.2023.8.19.0500, eis ter sido condenado à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, ante à prática de crimes de roubo qualificados. ... (Continua)

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369 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Acesso à delação premiada. Dolo. Ocorrência de crime. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante período de tempo. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange ao cerceamento de defesa, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a defesa não teve acesso à integralidade da delação premiada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, conforme consignado pela Corte de origem a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, provas documentais e periciais), e não apenas na referida delação. ... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado - Sentenciado condenado por crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, além de ter praticado falta grave durante o cumprimento da pena, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate"- Agravo provido... (Continua)

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371 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. Transcendência reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Cinge-se a controvérsia aos efeitos da supressão do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. No caso, quanto ao período contratual vigente após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o Regional aplicou o seguinte entendimento: «a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que modificou a redação do § 4º do CLT, art. 71, contudo, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo passou a ensejar o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". A reclamante defende que a Lei 13.467/2017 não pode ser aplicada ao presente caso, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LINDB. Tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, dá-se a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, § 1º), sempre que a eles aproveita a novidade normativa. Quando esta lhes é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). Portanto, a alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, em detrimento, inclusive, da regra também constitucional da irredutibilidade do salário. Precedentes. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao aplicar ao contrato de trabalho da autora (período contratual posterior à vigência da Lei 13.467/2017) as alterações relativas ao intervalo intrajornada introduzidas pela referida lei, violou o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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372 - STJ. Recurso especial. Sucessão de Leis no tempo. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos (CP, art. 228, § 1º). Redação vigente à data do fato. Supressão deste dispositivo pela Lei 12.015/2009. Criação de novo tipo penal destinado à proteção de vítima adolescente (CP, art. 218-b). Pena mais grave. Aplicação da pena prevista para a figura típica vigente na época do delito. Recurso especial provido.

«1. Ao tempo dos fatos narrados na peça acusatória, estava em vigor o CP, art. 228 - Código Penal, que possuía a seguinte redação: «Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone. O § 1º desse dispositivo fixava pena de 3 a 8 anos de reclusão, caso ocorresse qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227, que consigna: «Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos [...]. ... (Continua)

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373 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de citação pessoal das pacientes. Advogados constituídos intimados por publicação oficial. Inércia. Defesa preliminar apresentada por defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Princípio do efeito imediato. Eiva inocorrente. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há nos autos documentação hábil a comprovar que a notificação das pacientes para apresentar defesa preliminar se deu em nome dos seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça apresentada por defensor dativo - peças imprescindíveis para o deslinde da questão - motivo pelo qual não há como se aferir de que forma se deu a comunicação dos atos no processo e se esta ocasionou o aventado cerceamento da defesa às pacientes.... (Continua)

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374 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Benefício previsto na Lei 6.367/1976. Concessão. Lei vigente ao tempo do fato gerador. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Consoante a decisão embargada: a) O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinada pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os seus requisitos, por força da aplicação do princípio do tempus regit actum; b) Para modificar a compreensão firmada na origem seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, o que não se admite na via especial. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo, a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestar como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

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376 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... (Continua)

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377 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Calúnia e injúria (Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 22). Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição Federal. Precedente. Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Prazos. Regulação pelo Código Penal e não pela Lei de Imprensa. Consumação, em relação ao crime de injúria. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61, CPP). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para julgar extinta a punibilidade em relação ao citado crime. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71. CARACTERIZADA MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso, observa-se que, embora os crimes de roubos e extorsões tenham sido praticados na mesma cidade (São Paulo) e em curto espaço de tempo, haja vista que foram perpetrados entre os meses de março e maio de 2017, não se constatou nexo de causalidade entre os delitos, haja vista que um crime não fazia parte da execução do outro. Além disso, nota-se que os crimes subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação dos crimes anteriores. Não se olvide, ainda, que a lei reclama que, além das condições de tempo, lugar e maneira de execução, outras semelhanças devem concorrer para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação do primeiro, de modo que, no presente caso, constatou-se apenas mera reiteração criminosa. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 203.542/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 04/11/2024 - DJe de 07/11/2024; AgRg no HC 936.829/SC - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 05/11/2024; AgRg no HC 915.943/SP - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 09/09/2024 - DJe de 11/09/2024; AgRg no HC 712.788/RJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 08/03/2022; AgRg no HC 697.032/SP - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 22/02/2022; AgRg no HC 670.293/PR - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 556.968/SC - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 18/08/2020; AgRg no HC 580.752/SC - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 04/08/2020). ... (Continua)

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379 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Afastamento da vetorial. Feitos em curso. Propensão para o tráfico. Inocorrência. Ordem concedida.

«1. À luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. ... (Continua)

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380 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos fatos anteriores. Emprego de uma ou outra legislação, em sua integralidade. Permissibilidade. Precedentes.

1 - A Quinta Turma deste STJ vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei 6.368/76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito da Lei 11.343/06, art. 33.... (Continua)

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381 - TJMG. Trabalho extramuro. Remição devida. Agravo em execução penal. Remição de pena. Pena cumprida em regime semiaberto. Trabalho extramuro. Remição devida. Jornada de trabalho e dias trabalhados. Contagem ficta. Impossibilidade. Jornada entre seis e oito horas é computada como um dia para fins de remição. Não se admite, por falta de previsão legal, «banco de horas para fim de remição. Recurso parcialmente provido

«- O LEP, art. 126 regra que «o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Não há na lei limitação de que esse trabalho tem que ser «interno ou «externo. Assim, se o preso cumpre sua pena em um dos dois regimes mais severos e trabalha atendendo os requisitos legais, a remição é medida de rigor. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso da Defesa visando ao reconhecimento da integralidade dos dias remidos como pena efetivamente cumprida e como avanço no lapso de progressão à regência aberta. Pedido não acolhido. Aplicação da LEP, art. 128, na redação dada pela Lei 12.433/11. No caso concreto, a remição declarada foi integralmente considerada como pena cumprida. Os dias remidos posteriores à progressão também foram computados, alterando o marco final da pena e avançando no requisito objetivo, ressalvando-se apenas os dias já utilizados na progressão anterior. Embora o tempo de remição deva ser integralmente considerado como pena cumprida, não é possível sua dupla incidência no cálculo da progressão. Os dias remidos já computados no lapso de progressão ao regime semiaberto devem ser excluídos do lapso da progressão seguinte, computando-se no cálculo do lapso mínimo somente as remições supervenientes à passagem anterior. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

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383 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. (AgRg no HC 765.916/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) ... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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386 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, com pedido subsidiário de desclassificação para falta de natureza média e redução do tempo remido para o mínimo. Impertinência. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Remição de penas. Trabalho e estudo. Possibilidade. Compatibilização. Limitação a 8 (oito) horas diárias. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 3º, da Lei de execução penal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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388 - TJRJ. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público. Recurso contra decisão da VEP que deferiu o cômputo em dobro de todo o tempo de cumprimento de pena no Instituto Plácido de Sá Carvalho, em atenção aos termos da Resolução da CIDH e da decisão proferida no RHC 136.961/RJ. Irresignação que persegue a cassação do julgado vergastado (alegando que o marco final para a aplicação do cômputo diferenciado seria o dia 05.03.2020), e, subsidiariamente, que seja determinada a elaboração de exame criminológico nos exatos termos fixados pela Resolução da CIDH. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Recorrido que cumpre pena pela prática do crime de homicídio qualificado e esteve custodiado no IPPSC a partir de 29.10.2021. Exame criminológico que, a partir da edição da Lei 10.792/03, deixou de ter índole obrigatória, podendo, em casos excepcionais, ser facultativamente ordenado pelo juízo da execução, mediante decisão fundamentada (cf. Súmula Vinculante 26/STF, Súmula 439/STJ e Enunciado 19 da VEP). Providência que foi determinada pelo Juízo da VEP, porém a SEAP alegou a impossibilidade de realizar o exame nos exatos termos do item 129 da Resolução da CIDH, diante das proscrições éticas constantes nos Conselhos de Classe dos profissionais do serviço social e psicologia. Situação que, aliada à pandemia causada pela COVID-19, perdurou por quase dois anos, o que levou o Juízo a quo a determinar o exame criminológico nos moldes já realizados pela SEAP/RJ, a fim de possibilitar a escorreita análise do pleito em questão. Apenado que foi submetido ao exame criminológico, tendo o Juízo de origem considerado preenchido o requisito subjetivo, ante a conclusão favorável dos exames social, psicológico e psiquiátrico, razão pela qual deferiu o pedido de cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há termo final para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (AgExec 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Nessa linha, a despeito de uma suposta regularização do efetivo carcerário a partir do dia 05.03.20, conforme informação constante do ofício 91 da SEAP, a constatada inadequação do Instituto Plácido de Sá não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH, criando-se um termo final inexistente na decisão. Precedentes também deste TJERJ. Desprovimento do recurso.

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389 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda de 1/3 do tempo remido. Fundamentação concreta. Art. 127 c.c. O Lei 7.210/1984, art. 57 (lep). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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390 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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391 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU AO APENADO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO ARGUMENTOS DE QUE O AGRAVADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, ANTE O DESCUMPRIMENTO, PELO PENITENTE, ORA RECORRIDO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO (VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO). DESCUMPRIMENTO POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão de fls. 05/07, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao penitente recorrido, Ariston de Oliveira Bento dos Santos, o benefício do livramento condicional. ... (Continua)

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392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Decisão interlocutória mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

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393 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cometimento na vigência da Lei 6.368/76. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Incidência. Negativa pelo juízo da execução. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Emprego de uma ou outra legislação, em sua integralidade. Permissibilidade. Precedentes. Coação ilegal demonstrada.

1 - A Quinta Turma deste STJ vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei 6.368/76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito da Lei 11.343/06, art. 33.... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. ... (Continua)

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395 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Delito do Lei 8.176/1991, art. 2º. Impedimento. Desembargador cujo genro recebeu a denúncia em parte. Nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - A ação penal transitou em julgado em 25/6/2013. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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396 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Poluição ambiental qualificada. Lei 9.605/1998, art. 54 § 1º, I, II, III E IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências não efetivadas para reparação do dano causado. Natureza permanente da conduta. Prática que se perdurou no tempo. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. Precedentes. Bem jurídico-constitucional de elevado valor. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 48. CPP, art. 41. CPP, art. 619. CP, art. 109. CP, art. 111.

«1 - A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição. ... (Continua)

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397 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO COM BASE NA GRAVIDADE DO CRIME E NO TEMPO DE REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1)

Na espécie, a motivação adotada pelo Juízo da Execução para a negativa da progressão do Paciente ao regime semiaberto afronta pacífica jurisprudência do Eg. STJ, segundo a qual tal a fundamentação, entretanto, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ (AgRg no HC 588.110/SP) Ainda, consoante orientação jurisprudencial do STJ, o mérito do apenado não deve ser aferido tão-somente com base em elementos pretéritos, mas, também, pela consideração de fatores contemporâneos constantes do processo de execução, sob pena de se transformar em requisito de ordem objetiva aquele que seria subjetivo, em total dissonância ao propósito principal do sistema, que é a ressocialização do condenado (HC 41.606/SP). 2) Não se descura a preocupação externada pela digna autoridade apontada coatora diante da gravidade dos crimes praticados pelo Paciente, bem como das circunstâncias que os nortearam; porém, não se pode exigir, para a progressão de regime, requisitos que não estão expressamente elencados na LEP. Tal medida configuraria interpretação extensiva do texto da lei penitenciária, o que não é admissível. 3) O decisum vergastado não obedece ao comando aposto no CF/88, art. 93, IX, pois não apresenta fundamento legal válido para a negativa ao pleito formulado em favor do Paciente, cabendo ao d. Juízo, sob pena de arbítrio, indicar, objetivamente, dados concretos capazes de demonstrar ser a progressão de regime incompatível com a execução da pena. Cumpre, pois, determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão de regime, afastados os óbices apontados como fundamento de seu indeferimento. Concessão parcial da ordem.... (Continua)

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398 - STF. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Pretensão de incidência retroativa da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) sobre a pena cominada no Lei 6.368/1976, art. 12 (CF/88, art. 5º, XL). Impossibilidade de mesclar partes favoráveis de leis contrapostas no tempo, sob pena de se criar, pela via da interpretação, um terceiro sistema (lex tertia). Usurpação de função legislativa. Violação do princípio da separação dos poderes. Possibilidade de aplicação da lei em sua integralidade, com o que resta atendido o princípio da retroação da lei benéfica. Concessão da ordem, em parte, pelo STJ para que o TJRS examinasse o caso concreto e aplicasse, em sua integralidade, a lei mais favorável. Minorante da Lei 11.343/2006 negada pela corte estadual em razão de o paciente ostentar maus antecedentes, emergindo favorável a fixação da pena cominada na lei 6.368/1976. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não incide sobre a pena cominada no art. 12 da Lei 6.368, posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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399 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes - Decisão agravada que, por entender que as recentes alterações promovidas na LEP, art. 112, § 1º, pela edição da Lei 14.843/2024, retomando a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, mostra-se de inviável aplicação no momento, argumentando que não houve tempo hábil para a boa estruturação da Secretaria da Administração Penitenciária, deferiu a progressão de regime ao sentenciado, independentemente da prévia realização do exame criminológico - Irrelevância - Insurgência ministerial alvitrando a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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400 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O presente debate cinge-se aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017, demonstrando «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia aos efeitos da condenação em horas in itinere em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. O Regional limitou a condenação ao período anterior à Lei 13.467/2017 e aplicou a nova redação do CLT, art. 58, § 2º, a partir da alteração legal. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, dá-se a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, § 1º), sempre que a eles aproveita a novidade normativa. Quando esta lhes é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). Portanto, a alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, em detrimento, inclusive, da regra também constitucional da irredutibilidade do salário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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