(DOC. VP 651.7814.0705.9219)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O agravante cumpre pena de 03 anos e 06 meses de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recorreu da decisão que determinou a realização de exame criminológico, alegando que o crime não é hediondo e que teria direito à progressão de regime sem o exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime, independentemente da natur

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