(DOC. VP 435.7660.6491.6372)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO COM BASE NA GRAVIDADE DO CRIME E NO TEMPO DE REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1)

Na espécie, a motivação adotada pelo Juízo da Execução para a negativa da progressão do Paciente ao regime semiaberto afronta pacífica jurisprudência do Eg. STJ, segundo a qual tal a fundamentação, entretanto, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ (AgRg no HC 588.110/SP) Ainda, consoante orientação jurisprudencial do STJ, o mérito d

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