(DOC. VP 230.7071.0439.4797)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Detração do tempo de prisão cautelar. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Análise de progressão de regime. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 2 - As al

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