(DOC. VP 241.0291.0503.2361)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Tempo de serviço especial. Fator de conversão. Aplicação da Lei vigente à época em que a atividade foi prestada. Agravo improvido

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - Em obediência ao princípio do tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão do tempo de serviço especial em comum, para obtenção de aposentadoria especial, deve ser regulada pela legislação em vigor à época em que o serviço foi prestado em

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