(DOC. VP 195.9240.2014.5800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Decisão interlocutória mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida no julgamento do HC 435.092/SP/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018). 2 - De igual forma, a Corte Especial de

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