Jurisprudência sobre
inicio razoavel de prova material
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301 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Violação a Súmula. Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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302 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material insuficiente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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303 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Razoável início de prova material contemporâneo corroborado por prova testemunhal. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Extensão da terra. Qualidade de segurada especial comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos preenchidos. Direito adquirido. Concessão do benefício. Tutela específica. CPC/1973, art. 461. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.
«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. ... ()
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304 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Agravo regimental. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Aposentadoria por idade de rurícola. Certidão de casamento da requerente e certidão de óbito de seu cônjuge, nas quais qualificado como trabalhador rural. Razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «as disposições contidas no CPC/1973, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal (STJ, AgRg no REsp 1.132.514/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/11/2012). ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Constatação de período de labor rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Impossibilidade de reconhecimento do trabalho campesino amparado, tão somente, em prova testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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308 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... ()
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309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora no período de carência exigido. ... ()
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310 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Atividade rural. Súmula 149/STJ. Aplicação. Comprovação. Rol de documentos. Exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106. Documentos em nome próprio e de terceiro. Início de prova material. Carência. Lei 8.213/91, art. 143. Demonstração. Exercício de atividade urbana por membro da família. Não descaracterização do regime de economia familiar. Exclusão de segurado especial. Enquadramento em outra categoria. Decreto 3.048/99. Agravo desprovido.
I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material.... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora no período de carência exigido. ... ()
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312 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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313 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.... ()
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314 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Declaração assinada por particular. Imprestabilidade. Documento que não traz a qualificação da autora como trabalhadora rural. Documento inservível para rescindir sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural, não por ausência de prova material, mas sim pela insuficiência dos depoimentos colhidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte fixou a orientação de que os documentos apresentados em sede de Ação Rescisória, ainda que preexistentes à propositura da ação ordinária, podem ser aceitos como abrangidos no termo documento novo, em razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores rurais, não se revelando razoável impor-lhes restritivas condições para comprovação da atividade campesina. ... ()
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315 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 18/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão do INCRA em nome do pai do segurado. Admissibilidade. Desnecessidade de abranger todo o período de carência. Possibilidade de cômputo de trabalho exercido a partir dos 12 anos de idade, antes da promulgação da Lei 8.213/1991. Jurisprudência pacífica desta TNU. Questão de Ordem 6/TNU. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c e § 6º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 18/TNU - Saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural.
Tese jurídica fixada: - A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei 8.213/1991. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência. ... ()
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316 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Agravo regimental. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Aposentadoria por idade de rurícola. Certidão de óbito do cônjuge da requerente, na qual qualificado como trabalhador rural. Razoável início de prova material. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «as disposições contidas no CPC/1973, art. 543-C dirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal» (STJ, AgRg no REsp 1132514, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/11/2012). ... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Segurada especial. Prova documental extemporânea. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «compulsando os documentos acostados aos autos às fls. 22/23 e 25 verifico constituir razoável indício de prova material, que complementada pelas provas testemunhais apresentadas (fls 73/74), perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora. ... ()
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318 - TJPE. Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.
«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. ... ()
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319 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação profissional do marido como rurícola constantes dos atos do registro civil. Extensão à esposa. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos.... ()
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320 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Revelia do INSS. Efeitos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 319. CPC/2015, art. 344.
«I - A teor do CPC/1973, art. 319 e seguintes (CPC/2015, art. 344), os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio. ... ()
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321 - TJRJ. ¿ TRÁFICO ¿ ASSOCIAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE ¿ DOSIMETRIA ¿ REGIME- CONCURSO MATERIAL-1-
Conforme se depreende do vasto e firme material probatório acostado aos autos, não restaram dúvidas acerca da culpabilidade dos acusados, na medida em que, ficou evidente por toda a prova produzida que os réus Jorge Guilherme, Romulo, Anderson e Ellen, estavam associados não só entre si, mas também com outros traficantes não identificados para a realização do nefasto comercio de drogas. Ficou provado através dos depoimentos e fotos juntadas aos autos que João Guilherme era o chefe e que ele fazia a distribuição da droga, havendo relatos, inclusive, de que ele distribuía material entorpecente para facções rivais, sendo certo que para tanto, usava vários tipos de armas, inclusive fuzil, conforme se verificam nas fotos listadas no relatório. O delegado Antônio da Luz esclareceu em seu depoimento em juízo que em Barra do Piraí o réu João Guilherme era conhecido como sendo um grande distribuidor de drogas para o Comando Vermelho e Terceiro Comando, sendo certo que integrantes da associação criminosa iam buscar a droga no Rio de Janeiro para ser distribuída em Barra do Piraí e outros locais próximos, tudo sob o comando de Joao Guilherme, que também era conhecido e temido por ser muito violento, sendo certo que, segundo o delegado, muitos policiais o também temiam. Ficou provado ainda que Ellen, companheira de João, assumiu a posição de chefia quando ele foi preso, ficando encarregada, não só da organização como também da distribuição da droga. Quanto a este fato, nem mesmo o pai da ré, quando prestou depoimento em juízo, foi capaz de se insurgir, tendo afirmado que quando ela começou a namorar o réu João, alguns colegas policiais lhe alertaram para que tomasse cuidado com sua filha pois João era envolvido com o tráfico. A ex companheira de João, Letícia, que foi agredida por ele simplesmente porque foi pedir dinheiro para comprar remédio para o filho que tem em comum, contou não só na delegacia como em juízo que o réu era traficante e que exercia o comercio de drogas juntamente com sua companheira Ellen e os irmãos Romulo e Anderson, esclarecendo ainda que a concessionária mantida por ele era usada para lavar dinheiro do tráfico de drogas, sendo que os carros adquiridos por ele seriam comprados com o dinheiro da venda de droga. Os acusados Rômulo e Anderson, são irmãos e, conforme se constata da prova produzida, integravam a associação, tendo sido encontrado na casa deles, papeis picados e folhas inteiras com anotações sobre a venda de droga, além de celulares e dinheiro em espécie. Ficou claro ainda que ambos tinham a função de distribuir a droga nas bocas de fumo, sob a orientação e comando de João Guilherme, sendo que Romulo era conhecido por ser seu homem de confiança e, após João ser preso, ficaram sob o comando da ré Ellen que se comunicava com o acusado via ligações telefônicas e whatsapp. A estabilidade e permanência da associação é comprovada não só pela organização que possuíam, tendo cada um uma função estabelecida para o sucesso do ilícito comércio, chegando até mesmo a manterem, como já dito, uma concessionária para lavar o dinheiro recebido, como também pelas investigações do serviço reservado da polícia, que recebia várias denúncias de que eles estariam praticando a venda de material entorpecente no local descrito na denúncia, tendo sido informado ainda onde seria a residência dos acusados e onde seria o imóvel que usavam como uma espécie de laboratório, para a preparação do entorpecente para a venda. Nessa esteira, foi que os policiais encontraram na casa em que Ellen estava no dia de sua prisão, apontado como sendo o laboratório, parte da droga apreendida que seria destinada ao ilícito comércio e vasto material para endolação, além de anotações do tráfico enquanto no imóvel onde ela residia com o acusado João Guilherme, encontraram um liquidificador com cocaína dentro e um coldre. Saliente-se que as anotações encontradas na bolsa de Ellen eram iguais às encontradas dentro da capa do celular de João Guilherme, bem como citavam os mesmos nomes das anotações encontradas na casa dos irmãos Romulo e Anderson, não deixando dúvidas, portanto quanto à firme e duradoura ligação entre eles para a prática do mesmo crime. Note que as testemunhas arroladas pela defesa não trouxeram qualquer fato relacionado a este processo, limitando-se apenas dizerem de onde conheciam os réus. Nessa mesma toada, a defesa não conseguiu provar um só fato que pudesse fazer desacreditar os firmes depoimentos colhidos nos autos, motivo pelo qual os mesmos deverão ser tido como verdadeiros. Dito isso, não restam dúvidas quanto ao obrar criminoso dos quatro réus, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas nem quanto ao crime de associação e tampouco quanto ao crime de tráfico imputado apenas à ré Ellen, eis que foi a única que foi presa com drogas. 2- Quanto ao pedido da defesa para que o réu João Guilherme seja absolvido quanto ao crime previsto na Lei 10826/03, art. 16, simplesmente porque foi encontrado apenas munições sem arma, mais uma vez não tenho como encampar a tese defensiva, eis que a lei é clara ao descrever a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito como sendo: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, pela simples leitura, verifica-se que não só a apreensão de arma de fogo, mas também de seus acessórios ou munições são punidas. Ademais, embora não tenha sido apreendida arma na mesma oportunidade, ficou claro pelas fotos juntadas aos autos, que o réu fazia uso das mesmas, tendo muitas delas, de vários tipos e calibres a seu dispor, eis que possui várias fotografias onde aparece ostentando as armas com orgulho, não sendo, portanto, demonstrada a mínima ofensividade das munições encontradas neste contexto, até porque, como já visto, ele usava as mesmas para praticar outros crimes, de tráfico e associação. Assim, não há que se falar em incidência do princípio da insignificância neste caso concreto. Nesse sentido: (...) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) 3- A defesa busca ainda o afastamento da majorante prevista no art. 40, III da lei 11343/03 e, mais uma vez, não vou acolher seu pleito. Explico. Dispõe o mencionado dispositivo da Lei 11.343/2006: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; Conforme restou apurado nos autos, os locais onde os acusados se reuniam para endolar e organizar a venda e distribuição de material entorpecente fica a menos de 200 metros do Colégio Estadual Nilo Peçanha e a concessionária de veículos do acusado João, utilizada como ponto de distribuição das drogas comercializadas pela associação criminosa, é localizada a cerca de 220 metros do Colégio Cenecista Professor José Costa e nas proximidades, também se encontra um dos apartamentos do casal João e Ellen, local este em que foram encontrados entorpecentes, incidindo, portanto, a causa de aumento citada. Neste sentido: (...) (HC 236.628/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 26/3/2014). 4- De outra banda, assiste razão ao MP ao requerer o aumento da pena base dos réus João Guilherme e Rômulo, tendo em vista a circunstância pessoal desfavorável reconhecida na sentença em relação a ambos, além da circunstância desfavorável reconhecida a todos os acusados quanto ao crime em si. Assim, a juíza reconheceu mais circunstâncias desfavoráveis a eles, mas aplicou o mesmo aumento para todos, ferindo com isso a proporcionalidade que deve haver na aplicação das penas. Verifica-se que ao analisar as circunstâncias do CP, art. 59, quanto a João, foi mencionada como desfavorável a sua posição de destaque na associação criminosa, sendo o chefe na hierarquia da referida organização e causando grande temor na comunidade, enquanto Romulo era conhecido como sendo o homem de confiança de João, ou seja, também com destaque na hierarquia criminosa, possuindo personalidade voltada para o crime, visto que possui diversos procedimentos criminais envolvendo a prática do crime de tráfico de drogas, de uso de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo em seu relatório de vida pregressa (id. 78964945 do processo 0804635-65.2023.8.19.0006) e também causava temor na comunidade. Dito isso, passo à nova dosimetria de João e Romulo: Na primeira fase, considerando a presença de duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base de ambos os réus, quanto ao crime de associação para o tráfico, em 4 anos de reclusão e 933 dias multa. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, temos a incidência da causa de aumento prevista no, III da Lei 11343/06, art. 40, assim, aumento a reprimenda de ambos os réus para 4 anos e 8 meses de reclusão e 1088 dias multa, patamar definitivo ante a inexistência de motivos para modificação. 5- O órgão ministerial pediu ainda que, quanto à acusada Ellen, fosse afastado o concurso formal de crimes e reconhecido o concurso material quanto aos três delitos a ela imputados. Contudo, com relação a esses pleitos, entendo ter parcial razão o Parquet. Vejamos: No que concerne ao concurso formal, entendo assistir razão ao buscar seu afastamento eis que entre os crimes de tráfico e associação, não há concurso formal e sim material pois, para que haja o concurso formal é preciso que com uma só ação se pratique mais de um crime. Ocorre que, no presente caso as condutas foram distintas, até porque, o crime de associação precisa da estabilidade e permanência e o tráfico não, de modo que a associação ocorreu em um momento distinto, bem antes da prática do crime de tráfico. Ademais, esse assunto já é pacífico nos Tribunais Superiores: (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) 6- De outra banda, entendo que a ré Ellen não praticou dois crimes de tráfico de drogas em concurso material apenas por ter sido encontrada em um imóvel com certa quantidade e na sua residência ser encontrado mais outro tanto. Conquanto, ficou comprovado nos autos que o imóvel usado para preparar o material entorpecente era praticamente uma extensão da casa dos réus Ellen e João e sendo o tráfico um crime permanente, nada impede que ela tivesse, sob sua guarda material entorpecente em locais distintos, aliás, é até comum isso ocorrer, ou seja, com frequência vemos que quando algum traficante é preso em flagrante vendendo drogas, muitas vezes ele possui guardado em outro local o restante do material e nem por isso responde por dois crimes de tráfico em concurso material. O tipo é múltiplo, ou seja, prevê condutas variadas: ¿Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas¿. Sendo assim, totalmente possível praticar mais de uma conduta ali descrita e praticar apenas um crime, como ocorreu no presente caso. Outrossim, quanto à ré Ellen, no que se refere ao delito de tráfico de drogas, afasto o concurso material para reconhecer apenas um crime de tráfico por ela praticado, mantida também a dosimetria aplicada na sentença. Por outro lado, passo a somar as penas de Ellen, na forma do CP, art. 69, não mais aplicando o concurso formal entre tráfico e associação, como fez o juiz de piso. Assim, temos um total de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa para o crime de tráfico e 4 anos e 1 mês de reclusão e 816 dias multa quanto ao crime de associação, que somadas, chegam ao total final de 9 anos e 11 meses de reclusão e 1399 dias multa. 7- Não há que se falar em incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da lei de Drogas para Ellen tendo em vista a mesma ter sido condenada também pelo crime de associação, não fazendo jus portanto ao referido benefício. 8- Tendo em vista a quantidade da pena aplicada, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 9- Finalmente, não tenho como acolher o pedido defensivo para fixação da pena base de Rômulo e Anderson no mínimo legal pois, além das ponderações já feitas alhures referentes ao réu Romulo, temos ainda que o aumento considerado pela juíza a quo foi razoável e bem fundamentado, tendo esclarecido que: as circunstâncias do crime implicam valoração negativa, considerando a estrutura da associação para o tráfico, tendo em vista, conforme ressaltado pelo ¿parquet¿, a expressiva evolução patrimonial, bem como o farto material para endolação apreendido, que indica a produção em larga escala das drogas e, por consequência, a sua comercialização¿. 10- Por estes mesmos motivos e levando em conta ainda a gravidade dos crimes praticados pelos quatro réus, entendo que o regime fechado é o mais adequado para o início do cumprimento de suas penas. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS. PROVIDO EM PARTE O APELO MINISTERIAL.... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação do marido. Extensão à esposa. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Percentual deixado para avaliação do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos. Honorários. Percentual deixado à avaliação do Juiz (CPC, art. 20, § 4º. Precedentes).... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE QUE ATINGE MOTOCICLETA DE MOTOBOY ESTACIONADA AO LADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSA DE PROVA DE CULPA. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO.
CASO EM EXAMESentença (index 630) que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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324 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço. Insuficiência da prova produzida. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação do período laborado em meio urbano exclusivamente por prova testemunhal não basta para o fim de obtenção de benefício previdenciário, devendo esta ser acompanhada, necessariamente, de um indício razoável de prova material, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, o que não se observou no caso em comento. ... ()
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325 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. De início, registre-se que houve mero erro material na decisão agravada, pois foi transcrita decisão de admissibilidade do primeiro recurso de revista interposto nos autos, que já foi julgado por esta Corte em 2021. Assim, necessária a transcrição da decisão de admissibilidade referente ao novo recurso de revista interposto e também a análise das alegações trazidas no agravo de instrumento, ainda em sede de agravo . HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. 1 - A Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas, com fundamento na prova oral, registrou que os empregados detentores da função de gerente de setor possuem fidúcia especial, pois: possuem subordinados; são responsáveis pelo trabalho de equipes; podem punir com advertência verbal; estão apenas abaixo do gerente geral da área na hierarquia da agência. 2 - Diante do exposto, não há violação dos dispositivos apontados, eis que provada a fidúcia especial exigida pelo CLT, art. 224, § 2º. Inclusive, o entendimento desta Corte é no sentido de que cumpre ao TRT, soberano na análise de fatos e provas, aferir ou não a existência de fidúcia especial. 3 - Agravo a que se nega provimento.
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326 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. ... ()
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328 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Defeitos, não reparados, manifestados dentro do prazo de garantia contratual. Recusa da ré, loja vendedora, em promover o reparo. Sentença de parcial procedência, com determinação de reparo do veículo e rejeição das pretensões indenizatórias. Recurso de ambas as partes. Insistência genérica da ré na tese de descumprimento dos termos da garantia pelo adquirente do bem. Alegação desprovida de qualquer início de prova. Reparo devido. Afirmação especulativa, pelo autor, de desvalorização do veículo. Responsabilidade do proprietário, outrossim, pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Irrelevância da permanência do veículo parcialmente indisponível para uso, no tocante ao IPVA, tributo que tem por fato gerador a propriedade, não o exercício da posse ou a possibilidade de fruição. Descabimento da pretensão do autor de transferência à ré do encargo de reembolso do valor correspondente. Indenização por dano material efetivamente descabida. Dano moral, todavia, caracterizado. Particularidades do caso concreto. Ré que assumiu responsabilidade pelos problemas mecânicos manifestados dentro do prazo da garantia. Recusa injustificada de reparo. Problemas mecânicos reiterados, com idas sucessivas do bem à oficina credenciada, sem sucesso na tentativa de reparo. Desgaste além do razoável ao autor, pessoa idosa. Indenização devida, embora não no montante requerido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
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329 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Segurado trabalhador rural. Início de prova material. Hidrocarbonetos. Nocividade. Exposição a agentes químicos. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/2015, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022 e 535 do CPC, de 1973 vício existente. Obscuridade. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado. Necessidade de nova instrução processual.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. b) «O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia para avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica. c) «Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. d) «Não prospera, também, as alegações de ausência de prequestionamento; de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão vergastado; de falta de cotejo analítico e de necessidade de reexame do contexto fático-probatório, pois o punctum dolens da presente insurgência se refere à inobservância do direito do consumidor em ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, matéria devidamente prequestionada, prejudicial às conclusões do acórdão objurgado. ... ()
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331 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Aquisição de material escolar. Direito de presenciar a análise de amostras. Inexistência. Descumprimento dos requisitos do edital. Ausência. Necessidade de instrução probatória.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança que visa a anulação do resultado de recurso administrativo em que o impetrante pretendia a anulação do resultado de pregão, ao fundamento de que teria direito de acompanhar a análise das amostras apresentadas pelo licitante vencedor, bem como porque não teriam sido observadas diversas regras editalícias. ... ()
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332 - TJRS. AGRAVO INTERNO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DOS VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento em ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, mantida a decisão interlocutória que imputara à parte autora o ônus de comprovar os valores investidos, na segunda fase da demanda. ... ()
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333 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão. Legalidade da medida cautelar. Prazo irrazoável para realização da perícia. Ordem concedida para determinar a devolução dos eletrônicos ao devido proprietário, à exceção de eventuais mídias com conteúdo ilícito, sem prejuízo de prova já realizada. Recurso parcialmente provido, com recomendação.
«1 - É legítimo o ingresso de policiais em imóvel particular, previamente autorizados por juiz competente, para buscar e apreender objetos necessários à prova de infração, munidos de mandado que contenha a indicação, o mais precisa possível, do local objeto da diligência, em consonância com o CPP, art. 243. ... ()
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334 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO APENAS NO TRÁFICO ¿ CORREU ABSOLVIDO ¿ RECURSOS DA DEFESA E DO MP ¿ MP QUER A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ¿ DEFESA BUSCA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ¿ INVASÃO DE DOMICILIO ¿ MÉRITO - A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DA PROVA -
Não se controverte que a carta magna assegura a inviolabilidade do domicílio. Todavia, ela mesma aponta exceções, ressaltando com relevância no caso concreto, ¿salvo em caso de flagrante delito¿. Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. AgRg no HC 622.879/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021. Neste mesmo sentido já decidiu o STF: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de justa causa para ação penal. Persecução baseada em suposta prova ilícita obtida mediante invasão de domicílio do agravante, à míngua de autorização judicial. Flagrante de crime permanente. Dispensabilidade de mandado de busca e apreensão. Fundadas razões para realização de procedimento policial. Precedentes. Ausente constrangimento ilegal flagrante. Reexame de fatos e provas para afastar a regularidade do ingresso dos policiais no domicílio do paciente firmada pelas instâncias antecedentes. Inviabilidade na via eleita. Regimental não provido. (HC 208069 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) No presente caso, conforme verificamos nas transcrições dos depoimentos das testemunhas, os policiais, após suspeitarem do réu Jonatan, que parecia estar tomando conta da casa de Clodoaldo, olharam através das grades do portão e puderam visualizar diversos galões comumente usados para armazenar droga dentro da casa, tendo o acusado Clodoaldo aparecido e franqueado a entrada dos mesmos que acabaram arrecadando aquele material e encaminhando todos para a delegacia. Sabendo-se que o tráfico é um crime permanente, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo, sendo esta uma exceção constitucionalmente prevista para autorização de ingresso em domicílios sem que haja autorização para tal, não houve qualquer nulidade no presente caso, passível de anulação. 2- Assim, verificamos que além da forte suspeita do armazenamento de droga, que, por si só já autorizaria a entrada dos policiais sem mandado, o réu Clodoaldo, morador da casa, ainda franqueou a entrada dos mesmos, não havendo nulidade alguma na apreensão do material entorpecente. Saliente-se que a defesa não conseguiu trazer aos autos um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho e não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que o agente da lei faça seu trabalho e depois negar-lhe o valor por isso, não os aceitando como testemunhas. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, como já consignado, os policiais militares apresentaram versões uníssonas sobre o criminoso atuar do réu. 3- De outra banda, o MP busca a condenação de Jonatan e Clodoaldo pelo crime de associação. Todavia, não posso aceitar a tese ministerial eis que, a meu ver, a prova quanto a este delito se mostrou fraca a ensejar um decreto condenatório. É que este Relator entende que para que se configure o delito autônomo de associação, é preciso que se comprove a estabilidade e permanência da mesma, o que, não ocorreu neste caso nem quanto ao réu Clodoaldo e muito menos quanto ao acusado Jonatan. Embora o réu Clodoaldo estivesse com grande quantidade do material entorpecente guardado em sua casa e o local ser dominado por facção, não há qualquer indicio nos autos de que essa associação fosse sólida e duradoura, apenas a associação eventual é provada, o que não se mostra suficiente. No tocante ao réu Jonatan, não há nada nos autos que o vincule a Clodoaldo ou ao Comando Vermelho, facção que domina o local, o que há apenas são os depoimentos dos policiais no sentido de que desconfiaram dele por estar parado em frente à casa do acusado Clodoaldo, aparentando estar tomando conta do local, o que, a meu ver, não se mostra suficiente a embasar um decreto condenatório quanto ao crime de associação. 4- A pena do réu Clodoaldo quanto ao crime de tráfico se mostrou escorreita, não merecendo retoques e tendo em vista a condição de reincidente do réu bem como o quantum da pena aplicada, mantenho o regime fechado para o seu cumprimento, pois é realmente o mais adequado, não havendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEPROVIDOS.... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. TUBERCULOSE. ENFERMIDADE DE FÁCIL CURA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PROTEÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Nos termos da tese vinculante fixada no julgamento do RE 841.526, ¿em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento¿ (Tema 592-STF). ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11343/06, N/F DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1.200 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A INSTRUÇÃO ( AUTO DE APREENSÃO ), INCORRENDO EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, DESCONSIDERANDO O MESMO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, HAJA VISTA NÃO HAVER MENÇÃO AO LACRE NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, SEJA EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJAM REDIMENSIONADAS AS PENAS-BASES APLICADAS, INCLUSIVE COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - PARCIAL CABIMENTO ¿ OS REFERIDOS AUTOS DE APREENSÕES DE FLS 276 / 277 ( 45 UNIDADES DE PÓ BRANCO E 01 RÁDIO COMUNICADOR ) ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DE MATERIAL ENTORPECENTE DE FLS 43/44 E LAUDO DE EXAME DE MATERIAL DE FLS 97 /98, ADREDEMENTE JUNTADOS AOS AUTOS, DEMONSTRANDO INCLUSIVE A MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - PRELIMINAR QUE SE REJEITA - A TESE DEFENSIVA REFERENTE À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO MERECE ACOLHIDA, E ASSIM SE DIZ PORQUE ALÉM DE O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES TER SIDO ELABORADO EM 18/12/2019, PORTANTO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.964/2019, CUJA ENTRADA EM VIGOR SE DEU EM 23/01/2020, QUE DITOU O NOVO REGRAMENTO RELATIVO À CADEIA DE CUSTÓDIA, COMO SABIDO EVENTUAL VIOLAÇÃO DISCIPLINADA PELOS arts. 158-A A 158-F DO CPP NÃO ACARRETA NECESSARIAMENTE A INADMISSIBILIDADE DA PROVA COLHIDA, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, E NESSA ESTEIRA O E. STJ VEM ENTENDENDO QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DEVEM SER OBSERVADAS PELO JULGADOR CONJUNTAMENTE COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO, A FIM DE QUE SE POSSA VERIFICAR SE TAL PROVA QUESTIONADA, IN CASU, A AUSÊNCIA DE LACRE NOS MATERIAIS APREENDIDOS COM O APELANTE E LEVADOS À PERÍCIA, QUE DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO LAUDO ESTAVAM ¿ FECHADOS POR GRAMPO METÁLICO E RETALHO DE PAPEL ¿ PODE SER CONSIDERADA CONFIÁVEL.NA PRESENTE HIPÓTESE OUTRAS CONDIÇÕES DE PROVA FORAM DEVIDAMENTE CONFIRMADAS EM JUÍZO, RESTANDO CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL ALI COLIGIDA ATRAVÉS DOS AGENTES ESTATAIS, QUE O ORA APELANTE FOI DETIDO EM ÁREA DE TRÁFICO, COM RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA 161,10 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ACONDICIONADOS EM 45 EMBALAGENS PLÁSTICAS ), ALÉM DE RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO COMANDO VERMELHO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DAS PROVAS, RESTANDO, PORTANTO, INDENE DE DÚVIDAS A VALIDADE DAS MESMAS - PRECEDENTES - NOUTRO GIRO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, SENDO CERTO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETIVAMENTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SENDO REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE COM ¿ INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DA LOCALIDADE ¿, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO POR TAL DELITO É MEDIDA DE RIGOR - NO QUE SE REFERE AO DELITO REMANESCENTE DE TRÁFICO DE DROGAS VERIFICA-SE QUE O ORA APELANTE NÃO É PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, CONFORME SE INFERE DE SUA FAC, RAZÃO PELA QUAL DEVEM AS PENAS-BASE SER FIXADAS NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS - E UMA VEZ TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, E NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS, APLICA-SE O REDUTOR DE PENA ALI PREVISTO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 166 DM, COM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231/STJ - FIXA-SE O REGIME ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, ¿ C ¿ DO CP - PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, PROCEDE-SE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, E MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO, FIXAR AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS E APLICAR O PRIVILÉGIO NA FRAÇÃO DE 2/3, AQUIETANDO-SE A SUA REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 166 DM, SUBSTITUINDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO.
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FRÁGEIS INDÍCIOS DE ENTIDADE FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Aunião estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723, caput, do Código Civil). ... ()
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339 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação monitória. Prova escrita. Instrução. Simples cópia do documento. Possibilidade. Título de crédito sujeito à circulação. Instrução com cópia. Possibilidade.
1 - Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. MATÉRIA PRELIMINAR. RÉU ERICK. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.
A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que a diligência se iniciou na via pública, tendo os réus tentado empreender fuga ao avistarem a aproximação policial, durante a madrugada, em poder de sacolas plásticas - o que caracteriza justa causa, conforme entendimento do E. STF. Ausência de ilicitude da abordagem. Preliminar afastada. ... ()
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341 - TJRS. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DAS PENAS. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO.
1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. O acolhimento de uma das versões presentes nos autos, lastrada em dados probatórios, não permite a remessa do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de violação aos princípios da soberania dos veredictos e do livre convencimento, previstos constitucionalmente. 2. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. Perfeita a consideração negativa das consequências delitivas, na medida em que o vitimado restou acometido por lesões físicas e psíquicas irreversíveis, que o deixaram acamado e incomunicável, necessitando de cuidados permanentes de terceiros, conforme consta no laudo pericial de lesão corporal. Mantida a exasperação da basilar para 14 anos e 03 meses de reclusão, pois razoável e proporcional, além do que se revela suficiente para atingir o caráter repressor esperado. Na segunda etapa do cálculo, adequadamente reconhecida a atenuante da confissão, disposta art. 65, III, ‘d’, do CP. Lado outro, no tocante ao quantum de diminuição, vai acolhido o pleito ministerial subsidiário e redimensionada a subtração da reprimenda para 01 ano, posto que o réu não confirmou integralmente os fatos. Pena-provisória fixada em 13 anos e 03 meses de reclusão. Na terceira fase, em vista da incidência da minorante prevista no art. 14, II, do CP e considerando o iter criminis percorrido pelo acusado, em respeito à proporcionalidade punitiva, merece ser confirmada a redução da reprimenda na fração de 1/3, na medida em que condizente com a situação retratada nos autos - a vítima correu risco de morte. Logo, a pena é remanejada, de forma definitiva, para 08 anos e 09 meses de reclusão. Nesses termos, como consequência, fixado o regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, consoante estabelece o art. 33, §2º, a, do CP. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa e lavagem de capitais. Investigações que tiveram início denúncias ex-esposa do corréu. Alegação de prova ilícita e quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Inexistência de violação ao sigilo bancário e fiscal. Informações que subsidiaram produção do relatório preservadas. Requisição direta pelo Ministério Público de informações ao coaf. Desnecessidade de autorização judicial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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343 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e aa Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUERIMENTO DE:
i) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI ANTIDROGAS; ii) READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE; iii) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL APÓS REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL. ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica superveniente de ex-cônjuge, sem recebimento de prestação alimentícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, relativamente ao Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º, pois o seu conteúdo normativo não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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347 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.
«- Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de roubo pelo réu se a palavra das vítimas é coerente e firme ao identificá-lo. - Mesmo que o réu tenha sido preso em flagrante, não se pode reconhecer a tentativa se a res furtivae saiu da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterior conduta comprovadamente delitiva do réu na aplicação de nova pena. Ou seja, não se trata de aumento de imputação, mas de punição mais severa ante a evidência da insuficiência de apenamento por crime anterior cometido pelo réu. - Diversamente ao afirmado em equivocada praxis, a «discricionariedade (e aqui já se inicia acalorada discussão quanto ao que representa a «discricionariedade no âmbito da hermenêutica) conferida pela Constituição ao juiz quando da aplicação e individualização da pena não é aquela livre, fruto de visão particular e subjetiva de mundo do magistrado (eventualmente tocada por ideologias e algumas vezes mesmo resultante de pressão local por solução geral ao problema da criminalidade, que, comprovadamente, não está ao seu alcance, pois fenômeno social e complexo.). A «discricionariedade outorgada ao magistrado na aplicação e individualização da pena é, ao contrário, aquela vinculada, isto é, adstrita aos fatos do processo e que obrigatoriamente deve submeter-se aos critérios legais de controle dispostos detalhadamente nos vetores do CP, art. 59, como corolário do disposto no inciso IX do CF/88, art. 93 - Constituição Federal, reclamando, portanto, fundamentação clara, interpretação jurídica razoável e aplicação proporcional, isto é, respeitando a relação de suficiência e necessidade da retribuição/pena ,entre a conduta penal factualmente concretizada, e a extensão da violação do bem jurídico tutelado. Nesta senda, é tarefa obrigatória dos tribunais de apelação, enquanto íntima e constitucionalmente vinculados à análise da matéria de fato, a verificação e correção de excessos, desvios lógicos e jurídicos na aplicação da pena, a partir da plataforma fático-probatória existente e produzida nos autos. - Em sendo o réu reincidente e, devido ao quantum de pena aplicada, descabido a fixação de regime mais brando que o semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. - Não há falar em exclusão da pena de multa porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. No entanto, considerando-se as condições econômicas do réu, possível a redução da multa para o mínimo legal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. SAÚDE MENTAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de suposto abalo psicológico causado pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Alega o autor que residia na região afetada e sofreu abalo psicológico em razão das consequências do evento. Requer a suspensão do processo em virtude da existência de ação coletiva. Em preliminar, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do reagendamento da perícia médica. No mérito, insiste na suficiência da prova documental apresentada. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO; CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL.
Condenação às seguintes penas: a) acusado Carlos Augusto: a.1) crime do art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV: 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária mínima; a.2) crime do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV: 04 (quatro) anos e 01 (hum) mês de reclusão, e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa à razão unitária mínima; a.3) crime do CP, art. 329, § 1º: 01 (hum) ano de reclusão. Concurso material: 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa à razão unitária mínima. b) acusado Fabrício: b.1) crime do art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV: 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa à razão unitária mínima; b.2) crime do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV: 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa à razão unitária mínima; b.3) crime do CP, art. 329, § 1º: 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Concurso material: 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.903 (mil novecentos e três) dias-multa à razão unitária mínima. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA DO ACUSADO CARLOS AUGUSTO. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, além do crime de resistência qualificada, encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral coligidas em Juízo. Policiais militares descreveram as prisões dos acusados em poder de rádios comunicadores e drogas (maconha, haxixe, cocaína e crack), que se encontravam embaladas e prontas para venda. Igualmente apreendidas armas de fogo (fuzis) e artefato explosivo, que foram usados para atacar a guarnição policial. Além disso, os réus depararam-se com a guarnição policial e deram início, de forma violenta e inesperada, a confronto armado, objetivando furtar-se à abordagem policial e repressão policial, assim como a prisão nos exatos termos relatados na peça acusatória. À luz destes elementos, mantém-se a condenação dos acusados quanto à prática dos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, e CP, art. 329, § 1º. 2) Do pedido de reconhecimento da figura delitiva privilegiada da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com seus consectários legais. No caso em tela, não se encontram presentes os requisitos legais exigidos para aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobretudo diante da condenação dos recorrentes quanto ao crime associativo. 3) Do pedido de revisão da pena. Face ao reconhecimento da menoridade do acusado Carlos Augusto, necessária tão somente a revisão das penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, a fim de adequá-las às circunstâncias fáticas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. 4) Do pedido de abrandamento do regime prisional. Considerando o quantum de pena, as circunstâncias e diversidade dos crimes, além da reincidência do acusado Fabricio, imperiosa a manutenção do regime fechado aplicado aos acusados, consoante o disposto no CP, art. 33, § 3º, o qual se mostra o mais adequado a esperada ressocialização. 5) Do pedido de detração penal. Consigne-se que a detração do tempo de prisão provisória prevista no CPP, art. 387, § 2º, deve ser levada em conta somente para fins de fixação de regime prisional e, no caso, em nada modificará o regime ora definido. 6) Do pedido de revogação das prisões preventivas. Permanecem hígidos os motivos insculpidos no decreto prisional, donde se confirma a custódia cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ademais, não se revela razoável, diante de uma sentença condenatória, conceder aos acusados, que estiveram presos durante todo o processo, o direito de recorrerem em liberdade. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO do acusado Fabrício, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO do acusado Carlos Augusto para: a) reconhecer a atenuante da menoridade e redimensionar as penas dos crimes: a.1) crime do art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa à razão unitária mínima; a.2) crime do art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima; b) por força do concurso material, consolidar a pena em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa à razão unitária mínima (art. 33 e art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006; CP, art. 329, § 1º, na forma do art. 69, do mesmo diploma). Manutenção, no mais, da sentença guerreada.... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §1º E §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8069/1990, art. 244-B (POR ONZE VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS - SUMULA 500 DO STJ - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - APELANTE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÃO E DESÍGNIOS COM 11 ADOLESCENTES - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTAS DIFERENTES, AUTÔNOMAS, COM TUTELA E OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REFORMA DA SENTENÇA
1)Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia 08 de abril de 2023, nas Lojas Americanas, situado à Rua Conde do Bonfim, na Tijuca/RJ, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com os 11 adolescentes, subtraiu 03 chinelos da marca Havaiana, 01 short, 01 (uma) camisa e 11 calcinhas de renda, totalizando o valor de R$ 348,85. A ação foi observada pelo Fiscal de Prevenção da loja comercial, que flagrou os envolvidos saindo do estabelecimento, já de posse dos bens referidos. Então, com objetivo de assegurar a impunidade e a detenção da res furtivae para eles, o apelante e os 11 adolescentes empregaram grave ameaça contra a vítima, consistente em dizer que voltariam armados de faca e que, caso o encontrassem, iriam furá-lo. ... ()
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