Jurisprudência sobre
hora certa

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade citatória. Nulidade da citação: inocorrência. Citação por hora certa que deve ocorrer apenas nos casos em que houver suspeita de ocultação do réu. Oficial de Justiça que compareceu por diversas vezes ao endereço indicado, deixando de citar a agravante por verificar imóvel vazio. Citação por edital realizada: ausência de irregularidade. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Carta do CPC/2015, art. 254. Mera formalidade. Nulidade. Prejuízo. Necessidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A carta aludida no CPC/2015, art. 254, correspondente ao CPC/73, art. 229, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. ... (Continua)

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303 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Gratuidade de justiça. Pedido formulado por curador especial. Benefício que somente pode ser requerido pela própria parte. Curador especial dispensado do adiantamento das custas e das despesas em prestígio ao contraditório. ... (Continua)

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304 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Desistência do despejo, prosseguindo apenas o pedido de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Corréu que foi citado por hora certa. Defensor dativo que apresentou contestação por negativa geral. Razões recursais genéricas que apenas ressaltam que os efeitos da revelia estariam afastados. Autor que comprovou a existência da relação locatícia e cobra aluguéis e contas de consumo de acordo com o contratado. Autor que comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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305 - TJSP. MONITÓRIA.

Nulidade de citação. Não caracterizada. Suspeita de ocultação do apelante para impedir a prática do ato. Citação com hora certa. Plena justificativa da impossibilidade da contrafé ser entregue nos termos do CPC, art. 252, § 3º. Incidência do art. 277, do mesmo Codex. Embargos monitórios opostos tempestivamente. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo processual. Excesso de cobrança. Inocorrência. Cálculos apresentados pelo réu sem a incidência de juros moratórios. Desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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306 - TJSP. *Embargos declaratórios - Ação de cobrança - Justiça gratuita postulada em apelação indeferida aos réus, por decisão monocrática da relatoria - Oposição de embargos declaratórios sustentando comprovados os requisitos para deferimento da justiça gratuita - Réus embargantes recolheram, após a oposição dos embargos declaratórios, o preparo recursal - Perda de objeto evidenciada - Embargos declaratórios não conhecidos.

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307 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de tutela. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Evanir Vieira de Souza. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Evanir. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo executado Evanir é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado Evanir, para o fim de admitir o agravo de instrumento por ele interposto, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. As certidões emitidas pelo oficial de justiça atuante neste feito, as quais são dotadas da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, revelam que o aludido auxiliar da justiça, por inúmeras vezes e em diferentes horários, procurou o réu, ora executado, Evanir no endereço indicado como sendo a sua residência, mas não obteve êxito em encontrá-lo, apesar da notícia de que o referido litigante era visto esporadicamente no local. Ademais, as certidões em questão revelam que, diante da suspeita de ocultação, o oficial de justiça atuante neste feito designou data e horário para efetivar a citação do réu, ora executado, Evanir com hora certa, intimando uma vizinha de tal designação, conforme autoriza o CPC, art. 252. Por ocasião da apresentação da contestação por negativa geral, a curadora especial nomeada ao réu, ora executado, Evanir reconheceu a regularidade da citação do referido litigante na fase de conhecimento. Formalidades legais para realização citação do réu, ora executado, Evanir com hora certa foram devidamente observadas (arts. 252 a 254 do CPC), o que implica a rejeição da pretensão de reconhecimento da nulidade do referido ato processual. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Preliminares de irregularidade na citação por hora certa e de continência com processo de divórcio. Citação realizada de acordo com os requisitos legais. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, porquanto a questão debatida naqueles autos é de competência do Juízo de Família e Sucessões. Uso exclusivo do imóvel pela apelante sem compensação. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Aluguéis vencidos e demais despesas. Condenação. Cumprimento de sentença. Extinção. Abandono da causa. Possibilidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contratual - Compra e venda de imóvel - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a fraude à execução - Insurgência dos executados - Alegação de que há necessidade de discussão «mais aprofundada sobre o assunto - Descabimento - Doação realizada à genitora e sogra dos executados, e posteriormente transferido à administradora familiar de bens, em data posterior à citação na fase de conhecimento, já proferida a sentença condenatória, inclusive - Fraude à execução evidenciada - Intimação de terceira adquirente por hora certa que atendeu aos requisitos do art. 252 e 253 do CPC - Ato válido, portanto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Nulidade de citação reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - O agravante alega não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre a existência de citação por hora certa.... (Continua)

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313 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária - Nulidade da intimação - Inadmissibilidade - Possibilidade de intimação por hora certa em caso de suspeita, atestada pelo oficial de registro de imóveis, de ocultação dos devedores - Entrega à zelador do condomínio edilício - Validade da intimação - Inteligência do art. 26, §3º-A da 9.514/1997 e do CPC, art. 252 - Precedentes deste TJSP - Alienação fiduciária - Pretensão de purgação da mora e suspensão dos leilões - Inadmissibilidade - Hipótese em que o contrato é anterior à Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, porém as dívidas e a consolidação são posteriormente à alteração legal, não se admitindo mais a purga da mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Não verificada a probabilidade do direito alegado - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Citação do executado por edital. Ausência de nomeação de curador. Defesa considerada preclusa. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Súmula 196/STJ. ... (Continua)

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315 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Pretensão do exequente de citação dos executados, por carta com AR assinado por funcionária da portaria, seja considerada eficaz (CPC, art. 248, § 4º. Decisão do juízo de primeiro grau que refuta essa eficácia. Inconformismo do exequente. Citação por carta incompatível com o processo de execução. Ato complexo, por meio do qual os executados são chamados para pagar, defenderem-se, submeterem-se à constrição patrimonial e, ainda, indicarem bens a serem aceitos pelo juiz. Exegese do art. 771, parágrafo único, do CPC, que preconiza a extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, que não compreende o capítulo da citação presente no Livro III da Parte Geral. Citação pessoal, por mandado e oficial de justiça com as advertências legais. Viabilidade da citação com hora certa e por edital em caso de suspeita de ocultação ou frustração da citação pessoal (CPC, art. 829 e CPC art. 830). ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas que instruem os autos, concluiu pela nulidade da citação por hora certa ante a ausência dos requisitos legais para sua realização. Dessa forma, rever o entendimento do acórdão recorrido a fim de verificar se os requisitos foram, ou não, preenchidos, demandaria amplo r eexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de medidas de proteção, declaração de situação de risco c/c de liminar de guarda provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel citado por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU, exercícios de 2009 a 2016 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Recurso prejudicado - Devedores falecidos antes da citação válida - Pedido para realização da citação editalícia e por hora certa, além de prosseguimento contra os herdeiros - Impossibilidade - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Extinção da demanda por ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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319 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO.

Hipótese em que a questão da nulidade de citação com hora certa, arguida pela Defensoria Pública, já foi anteriormente analisada e repelida por esta Colenda 28ª Câmara. Tese aqui ratificada. Nulidade de citação que não se identifica na espécie. Certidão do oficial de justiça, com fé pública, que basta para justificar a suspeita de ocultação do réu dirigida a evitar/embraçar o ato de chamamento. Hipótese em que foram cumpridos os requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. Precedentes da Corte e desta Câmara. Fundamentos de mérito que se apresentam contraditórios. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. A situação dos autos não evidencia a ocorrência de novação da dívida, mas apenas o novo ajuste em relação aos atuais locatários. Ausência de prova da extinção da dívida anterior. Citação por hora certa. Validade do ato, porquanto observados os preceitos da lei de regência. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Citação por edital regular, pois efetuada apenas depois de esgotadas as tentativas de localização do réu. Devedor que se encontrava em local incerto e não sabido, conforme previsão do art. 256, §3º, do CPC. Citação com hora certa que depende do preenchimento dos requisitos dos arts. 252 a 254 do CPC, notadamente a suspeita de ocultação, ausentes no caso concreto. Certidão do oficial de justiça dotada de fé pública, cujo conteúdo não restou desconstituído pelos documentos acostados. Desnecessidade de dilação probatória para solução da controvérsia. Prescrição da pretensão executiva não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

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322 - TJRJ. .

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Registre-se que, nos termos do art. 227 e seguintes do CPC/1973, proceder-se-á à citação por hora certa quando o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar de sua ocultação. Se, no dia e hora designados, o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação. E na mesma linha, mas com algumas alterações, dispõe o CPC/2015. No caso dos autos, observa-se que a alegação de nulidade de citação trazida pela agravante não se sustenta, certo constar que o oficial de justiça, entendendo pela suspeita de ocultação da ré para receber o mandado citatório, procedeu acertadamente ao citá-la por hora certa, ficta, seguindo o disposto na lei de regência; portanto, resta ausente qualquer nulidade a ser reconhecida, nos termos assinalados, conforme bem salientado pelo Juízo singular. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, dispensando a interposição dos embargos, na qual se poderá alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do cabimento da exceção de pré-executividade a fim de discutir questões de ordem pública e que, de plano, podem ser constatadas por não demandarem dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Em juízo de cognição sumária, não se vê demonstrada a inadequação da via eleita, bem como uma possível ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação originária. A verificação das assertivas referentes à higidez da pretensão formulada nos autos originários exige necessária dilação probatória, a qual deve ser realizada sob o crivo do contraditório, com as garantias processuais adequadas ao rito exposto. Não cabe qualquer censura à decisão vergastada, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato em continuidade delitiva. 1. Do indeferimento da oitiva das imprescindíveis testemunhas. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, e 564, V, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Legalidade. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. 2. Da ilegalidade da citação por hora certa. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, 362 e 564, III, e, IV e V, todos do CPP. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento relativo ao preenchimento dos requisitos de validade para a modalidade de citação aplicada. Súmula 7/STJ. 3. Da completa atipicidade da conduta narrada. Violação dos arts. 1º e 171, ambos do CP; e 315, § 2º, IV, 384, 386, III, e 564, V, do CPP. Alegação de carência de substrato probatório apto a lastrear a condenação. Necessidade de revisão do caderno fáticoprobatório. Súmula 7/STJ. 4. Da fixação inadequada e desproporcional da pena-base. Violação dos arts. 59 do CP e 315, § 2º, II, do CPP. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do crime. Verificação. Documento eletrônico vda43608781 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:57publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 7433052f-0978-4241-a33a-a65e7e582b57 não ocorrência. Crime com utilização de plano elaborado para envolver a empresa vítima; mentor intelectual da empreitada criminosa que possuía do domínio da situação e agia envolvendo os funcionários da vítima para receber as notas emitidas com valor a maior, conforme o plano engendrado; e enorme prejuízo causado à empresa vítima (aproximadamente R$ 600.000,00) à época dos fatos. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento da penabase. Legalidade constatada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

1 - No que se refere à alegação de ilegalidade no indeferimento da oitiva de imprescindíveis testemunhas, as instâncias ordinárias, ao tratarem do tema, assim dispuseram (fls. 996/997 e 1.575/1.576): [...] Quanto ao arrolamento de testemunhas, indefiro de plano, vez que alcançada pela preclusão posto que já oferecida a defesa prévia anteriormente. [...] A apresentação do rol de testemunhas é uma faculdade da parte, e não uma obrigação, de modo que deve ser feita no prazo legal.... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Réu revel durante o processo de conhecimento. Sentença de procedência. Comparecimento espontâneo durante o cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhimento. Oficial de Justiça que certificou indícios de ocultação para evitar a citação. Citação e intimação que foram recebidas pelo genitor do agravante, sem ressalvas. Inteligência do CPC, art. 252. Impenhorabilidade. Não acolhimento. Ausência de indicação de meio menos oneroso para saldar a obrigação. Possibilidade de constrição de fundo de investimento. Mínimo existencial garantido. Indícios de elevado padrão de vida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Réu citado por hora certa - Contestação por negativa geral - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento - Preparo recursal recolhido - Réu que não nega o inadimplemento, mas sustenta que parte da dívida teria sido fulminada pela prescrição - Não acolhimento - Mensagem eletrônica na qual há reconhecimento inequívoco do réu relativamente ao inadimplemento das mensalidades referentes aos serviços contratados para seu filho, inclusive com afirmação de que quitaria a dívida à vista - Art. 202, VI do CC - Interrupção do prazo prescricional configurada - Inadimplemento incontroverso - Prestações devidas - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Citação por edital. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluído que não houve suspeita de ocultação para citação por hora certa, bem como pela presença dos requisitos para o ato citatório por edital, não se revela possível modificar tais conclusões tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do CP, art. 51. Eventual citação pessoal por oficial de justiça ou por hora certa no endereço já diligenciado que seria infrutífera ou inócua. Recurso não provido... (Continua)

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328 - TJSP. Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido.

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329 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota promissória - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Recurso da parte embargante - PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte embargante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - Preliminar afastada - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - Configuração - Em se tratando de ação executiva fundada em nota promissória, o prazo prescricional é trienal - Arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Incidência dos marcos interruptivos do CCB - Datas de emissão e vencimento da nota promissória (26 e 28.02.1998), de protesto do título (04.08.2000), bem como de ajuizamento e de prolação de despacho citatório nas ações de sustação de protesto e declaratória de nulidade (08.08.2000 e 13.09.2000) anteriores à entrada em vigor do CCB/2002 - Protesto cambial não interrompia o fluxo do prazo prescricional à luz do CC/1916 (Art. 172, V e Súmula 153/STF) - Interrupção do lapso prescricional que se deu, in casu, pelo ajuizamento, por parte do devedor, de ação de sustação de protesto (08.08.2000), a qual caracteriza ato inequívoco que importa reconhecimento do direito - Precedentes do STJ - Fluxo do prazo prescricional que voltou a correr somente a partir do último ato do processo da ação de sustação de protesto (i.e. do trânsito em julgado em 17.06.2011) - Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e do art. 173 do CC/1916 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Execução iniciada em 06.05.2014 - Citação com hora certa efetivada em 07.11.2015 - Prescrição da pretensão executiva que, nos termos do CPC/1973, art. 219, vigente à época, era interrompida com a citação válida - Em 30.11.2021, esta Colenda Câmara, em julgamento de agravo de instrumento interposto no bojo da execução, reconheceu a nulidade da citação com hora certa (citação fora recebida por pessoa incapaz) - Inexistência de interrupção da prescrição até a efetiva citação do requerido - Lapso temporal trienal extrapolado - Citação nula não tem aptidão para interromper o transcurso do prazo prescricional - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Reconhecimento da prescrição não acarreta a condenação das partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Princípios da causalidade e da sucumbência - Embargos acolhidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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330 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução da avença e de condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, sob o fundamento, em síntese, de que celebrou contrato de locação não residencial com o demandado, com prazo de 30 (trinta) meses, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Taylor, 47, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com início em 15 de junho de 2018, tendo o locatário descumprido as suas obrigações pecuniárias desde o mês de setembro do aludido ano. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Acolhimento da preliminar de nulidade do julgado, por ausência de preenchimento dos requisitos legais da citação por hora certa. Descumprimento pelo Oficial de Justiça Avaliador de determinadas exigências previstas nos arts. 252 a 254 do CPC. Da análise dos autos, constata-se que não constou do mandado citatório a advertência de que, em caso de revelia, haveria a nomeação de curador especial, bem como que não foi enviada pelo escrivão ou chefe de secretaria a correspondência dando ciência ao demandado de tudo, fazendo incidir à hipótese o disposto no art. 239 do aludido diploma legal. Não obstante, também restou inobservado o que preceitua o art. 72, II do estatuto processual civil. Precedentes desta Corte. Error in procedendo caracterizado. Cassação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular o julgado impugnado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se promova a regular citação do demandado.

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331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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332 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cheques prescritos. Sentença de procedência. Demandado citado por hora certa. Apelo do requerido representado pela Defensoria Pública. Razão em parte. Impossibilidade de aplicação do princípio da impugnação fundamentada à Defensoria Pública. Inteligência do art. 341, parágrafo único do CPC. Demandante que comprovou a existência da dívida e o valor parcial pago pelo devedor. A representação do demandado pela Defensoria Pública não lhe garante automática concessão dos benefícios da gratuidade da justiça se não há prova documental da insuficiência de recursos. Desnecessidade do recolhimento do preparo pela Defensoria Pública a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa ao réu. Honorários majorados. Acolhida apenas a tese de inaplicabilidade do princípio da impugnação fundamentada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL, FUNDADO NA LEI 9.514/1997. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INCORRÊNCIA PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE TEM NATUREZA MATERIAL. CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR PREVISTA NO ART. 30 DA REFERIDA LEI. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Em caso análogo, manifestado entendimento de que o prazo de 60 dias previsto na Lei 9.514/97, art. 30 tem natureza material. Consequentemente, sendo o agravante citado por hora certa e à míngua de outros elemento a comprovarem ciência inequívoca, o recurso é tempestivo. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO -

Sentença de procedência dos embargos, com determinação de extinção da execução - Ausência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular - Possibilidade de mitigação da regra do CPC, art. 784, III, se a existência do negócio jurídico puder ser comprovada por outros meios idôneos - Jurisprudência do C. STJ - Inicial da execução instruída inclusive com e-mails comprovando a existência da relação negocial entre as partes - Embargante que foi citado por hora certa e optou por não constituir advogado nos autos - Embargos em que não se alega qualquer outra causa para a nulidade do título exequendo, muito menos negando-se a existência do negócio jurídico - Possibilidade de prosseguimento da execução - Título executivo devidamente caracterizado - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.

Apelação dos embargantes contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. ... (Continua)

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337 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de imissão de posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial em decorrência da consolidação da propriedade fiduciária - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido de reabertura de prazo para oferecimento de contestação e alegações de imperfeições das citações e de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Agravo interposto pelos réus - Petição inicial instruída com documentos comprobatórios da aquisição da propriedade e do domínio do imóvel - Mandado de citação e certidão positiva do oficial de justiça que preenchem os requisitos dos CPC, art. 250 e CPC art. 253 - Citação por hora certa regularmente cumprida - Nulidade não caracterizada e que, ademais, ficou suprida pelo comparecimento dos réus ao processo - Ausência de base legal para reabertura de prazo para resposta - Agravo desprovid... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou mesmo por e-mail - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação nos endereços levantados como sendo da requerida - Inteligência do quanto disposto no CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/2021 - Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que adotados os cuidados necessários para se atestar a identidade da pessoa a quem é dirigida a citação - Após, caso resultado seja infrutífero, caberá nova análise pelo d. juízo a quo sobre citação com hora certa, se o caso, ou a citação por edital - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196/STJ, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. ... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI do CPC. Apelo dos autores. Tese de nulidade de intimação levada a termo «com hora certa, na fase de cumprimento do julgado, afastada peremptoriamente, no bojo de dois agravos de instrumentos, datados de mais de dois anos. Ausência de apontamento de qualquer nulidade na fase de conhecimento. Imissão na posse havida por írrita levada a termo há anos. Não cabimento de ação declaratória de nulidade como sucedâneo de recurso ou mesmo de ação rescisória. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de «advocacia adminstrativa junto à origem ou reiterada omissão da corrente instância. R. Sentença mantida. Porque presente perene conduta temerária, protelatória e gratuitamente ofensiva, inelutável responda a parte por tanto. RECURSO DESPROVIDO COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de intempestividade nas contrarrazões afastada. Suspensão de prazos facilmente comprovada em busca junto ao site do TJSP. Tempestividade reconhecida. Nulidade da citação por hora certa. Asfaltamento. Citação realizada conforme CPC, art. 252. Dispositivo legal que autoriza a citação na pessoa de qualquer vizinho. Mérito. Acordo de divórcio que partilha um imóvel com quatro casas, mas não menciona a existência de uma garagem. Réu vendeu sua casa com a garagem. Controvérsia sobre a propriedade da garagem. Contestação por negativa geral que torna os fatos controvertidos. Autora que se desincumbiu de provar a propriedade sobre a garagem. CPC, art. 373, I. Terceira compradora não é parte da ação. Pedido de abstenção que não produz efeitos contra terceiro. Danos materiais não comprovados e já julgados improcedentes. Improcedência do pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CURADOR ESPECIAL -

Insurgência dos recorrentes contra decisão que determinou a comprovação, por meio de documentos, da alegada insuficiência financeira, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Executados revéis, citados por hora certa, estando representados pela Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, nos termos do CPC, art. 72, II - A intimação do Curador Especial é medida inócua, visto que este não possui contato com os assistidos para solicitar os documentos exigidos pelo Juízo - Determinação afastada - Decisão reformada, nesta parte - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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343 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que não foi enviada correspondência com a comunicação da efetivação da citação por hora certa da agravante, tampouco o tema foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante a segunda instância. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Sentença anulada. Réu revel. Curador especial. Nomeação. Ausência. Coisa julgada. Violação. Questão preclusa. Fundamentos. Impugnações. Ausências. Súmula 283/STF. Cheques nominativos. Endosso ou cessão de crédito. Prova. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A sentença proferida em ação monitória foi anulada por ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa, além de a parte não ter se insurgido contra esse ponto na primeira oportunidade. Tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, a atrair as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação. Terceiro. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Curador especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmula 518/STJ. ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Preliminar de nulidade de citação por hora certa rejeitada. Citação positiva anterior por telefone e aplicativo de mensagem em período de pandemia. Provimento 38/2020 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Validade da diligência se atendida a finalidade do ato. Entendimento do STJ. Concordância do citando certificada pelo oficial de justiça. Citação válida. Notificação premonitória entregue no endereço do contrato. Certidão positiva de notificação pessoal expedida pelo oficial do registro. Documento dotado de fé pública e não impugnado. Taxa de ocupação devida segundo o contrato. Termo inicial na data da consolidação da propriedade, consoante Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade de se impor ao devedor o reembolso das despesas posteriores à consolidação da propriedade em favor da credora. Perdas e danos decorrentes da posse injusta já indenizados pela taxa de ocupação. Primeiro recurso desprovido e segundo parcialmente provido.... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. Fundamentação concreta. Circunstância específicas do caso. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A restrição ao uso do passaporte pelo recorrente não se mostra ilegal ou abusiva, posto dada a partir de fundamentação adequada e analítica hábil a garantir sua permanência sob o alcance da lei brasileira. A Corte de origem destacou que «oferecida a denúncia e determinada a citação do paciente, ao que se infere, este estava se ocultando, de maneira que sua citação foi realizada por hora certa, ou seja, de forma ficta, haja vista a dificuldade na localização do paciente". De mais a mais, acresceu-se que o recorrente possui outra condenação, transitada em julgado, com pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, por receptação simples e qualificada e ocultação de bens e, possivelmente, quando da unificação das penas se imporá a fixação de regime fechado. ... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Colisão de veículo na parte traseira - Informação de qualificação do réu obtida por meio de pesquisa RENAJUD - Citação por hora certa - Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que afasta os efeitos da revelia, (art. 341, parágrafo único do CPC) - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos pelo autor, (art. 373, I do CPC) - Pedido de julgamento antecipado e impugnação à habilitação de terceiro interessado expressamente manifestada pelo autor - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Ausência de comprovação de que os danos ocasionados no veículo do autor tenham sido causados pelo réu, nem de que tenham se envolvido em acidente de trânsito - Boletim de ocorrência que traz apenas a versão do autor - Fotografias juntadas com a inicial que não mostra a parte frontal do suposto veículo que teria ocasionado o acidente e nem da colisão em si, que teria atingido a parte traseira do veículo do autor - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de verba constrita em conta do executado, citado por hora certa na demanda executiva - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Descabimento - Penhora de ativos - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita há mais de sete meses em razão da ausência de manifestação do executado nos autos - Ainda que se trate de defesa por negativa geral, a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade da conta em que foi efetivado - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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350 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Unidade condominial devedora arrematada em leilão judicial - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação - Executada que alega nulidade de citação - Rejeição - Alegação de que endereço utilizado para a realização das citações e intimações, embora consideradas válidas, em nenhum momento correspondeu ao endereço correto da sociedade empresária que é contrário à prova dos autos - Executada que atua em venire contra factum proprium, pois em autos diversos já afirmou ser situada no endereço onde agora afirma nunca ter se estabelecido - Executada que não esclarece o porquê diligências realizadas em autos diversos no endereço em que afirma estar estabelecida retornaram com a informação de «mudou-se, tampouco apresenta prova idônea e contemporânea do quanto alega - Unidade condominial devedora que é ocupada por representante da sócia majoritária da executada, tendo a executada sido intimada na pessoa dele (hora certa) acerca da penhora que recaiu sobre aquele bem, sem que se manifestasse - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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