Jurisprudência sobre
hora certa
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101 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Modalidade de citação ficta, ademais, de forma alguma incompatível com o processo executivo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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102 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO (art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O REGIME SEMIABERTO E DEFENSIVO APONTANDO NULIDADE NA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA E ALMEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O DEFENSIVO.
1.Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da intimação por hora certa sem a subsequente carta com aviso de recebimento; (ii) definir se a conduta se caracteriza como furto ou roubo impróprio; (iii) estabelecer o regime inicial para o cumprimento da pena. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação por hora certa. Configuração de ocultação. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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104 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Validade. Prescrição. Inocorrência. Processo que não ficou abandonado. Autora providenciou as diligências necessárias para a localização da ré, que viabilizou a citação por hora certa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Requeridos citados por hora certa e assistidos por curador especial. Necessidade de intimação pessoal dos requeridos para os fins do CPC/1973, art. 475-J. Decisão mantida. Recurso não provido.
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106 - TAPR. Citação. Edital. Oficial de Justiça que não demonstra suficientemente estar o réu em lugar incerto ou inacessível. Mera suspeita de ocultação que daria margem à citação por hora certa. Nulidade do ato. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232.
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107 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução. Cabimento. Aplicação dos artigos 227 e 598, do Código de Processo Civil, e Súmula 196, do Superior Tribunal de Justiça. Validade da citação efetivada. Recurso provido.
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108 - TJSP. Citação. Hora certa. Termo inicial. Contagem do prazo de resposta. Juntada aos autos do mandado de citação cumprido e não da correspondência a que alude o CPC/1973, art. 229. Decisão mantida. Recurso improvido.
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109 - TJSP. Citação. Hora certa. Admissibilidade em execução por título extrajudicial. Aplicação das regras do processo de conhecimento. Possibilidade do ato citatório, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Indispensabilidade. Recurso parcialmente provido.
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110 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução. Admissibilidade. Suspeita de ocultação do executado. Necessidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598. Inteligência da Súmula nº: 196 do STJ. Recurso parcialmente provido.
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111 - TJSP. Citação. Ação monitória. Citação por edital. Descabimento. Ré com endereço certo que procura se ocultar para não receber a citação. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito com a citação da ré com hora certa.
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112 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato contra a previdência. Prisão preventiva. Resguardo da aplicação da Lei penal e instrução probatória. Motivação idônea. Paciente que se esquiva da citação. Citação por edital e por hora certa. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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113 - TJSP. Citação. Hora certa. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arresto como providência judicial cabível quando não encontrado o devedor. Necessidade de adoção dessa medida antes da citação pretendida. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Citação. Hora certa. Envio da correspondência para ciência do réu, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 229 após o decurso do prazo para contestar. Nulidade da citação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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115 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Porteiro de prédio. Possibilidade. Litisconsorte passivo necessário citado e que apresentou contestação. Tribunal reconheceu que não fora aplicada a revelia à agravante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - «Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando ( CPC/1973, art. 227)» (REsp. 647.201, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). ... ()
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116 - STJ. Citação. Hora certa. Prazo para contestação. Fluência a partir da juntada do mandado aos autos, e não do comprovante de que o citado recebeu a comunicação do escrivão. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, I. (Cita doutrina).
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR HORA CERTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - JUSTIFICATIVA - REJEIÇÃO - PRAZO DA PRISÃO - PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO PELa Lei 5.478/68, art. 19 - 60 DIAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Afasta-se a alegada nulidade da citação quando o Oficial de Justiça procede corretamente e realiza a citação por hora certa cumprindo todos os ditames da legislação processual. ... ()
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118 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Réu citado por hora certa e representado por Defensor Público, na qualidade de curador especial. Intimação pessoal para os fins do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.
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119 - TJSP. Notificação. Judicial. Agravada não localizada em seu domicílio, nem no local de trabalho. Tentativas infrutíferas do oficial de justiça. Suspeita de ocultação. Notificação por hora certa. Admissibilidade. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Inconformismo da autora. Possibilidade de realização de diligências em horários alternativos, citação por hora certa, citação por edital e correta interpretação do art. 1.031, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se à matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o tribunal conhecer de questões não apreciadas. Ausência de pronunciamento judicial indeferindo a citação por hora certa ou por edital e negando aplicação do CPC, art. 212, § 2º. art. 1.031, § 2º, das Normas de Serviço é claro quanto ao esgotamento após duas tentativas de procura. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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121 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Ocultação dos executados constatada. Citação por hora certa. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227, bem como da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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122 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Hora certa. Validade. Preenchimento dos requisitos dos artigos 227, 228 e 229 do CPC/1973. Elementos dos autos que, de fato, demonstram a tentativa de ocultação do citando. Preliminar rejeitada.
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123 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Citação do réu por hora certa. Representação por Curador Especial. Intimação pessoal ou por edital para o início do cumprimento de sentença. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Citação. Hora certa. Indícios de ocultação do devedor. Previsão legal que impeça a aplicação da referida modalidade. Ausência. Regência das regras subsidiárias do processo de conhecimento. Inteligência dos artigos 227 e 598, ambos do CPC/1973. Recurso provido.
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125 - TJSP. Citação. Hora certa. Admissibilidade. Comparecimento do oficial de justiça três vezes ao endereço sede sem encontrar representante legal e nem informações de seu paradeiro. Afirmação posterior de viagem não demonstrada. Suspeita de ocultação. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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126 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Comprovação do débito. Preechimento dos requisitos para citação por hora certa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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127 - TJSP. Citação. Hora certa. Prazo para defesa. Termo inicial. Fluência a partir da juntada do mandado de citação aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Carta de cientificação expedida nos moldes do art. 229 do mesmo 'codex'. Suficiência. Mera formalidade que não interfere no prazo para contestar. Contestação apresentada fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ré citada por hora certa. Contestação ofertada por curador especial. Modificação do pedido ou da causa de pedir que depende de anuência expressa da ré. Curador sem poderes específicos para tanto. Carência mantida. Recurso não provido.
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129 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegada nulidade da citação da ré. Impugnação rejeitada. Correção da medida. Regularidade do ato. Preenchimento dos requisitos legais quando da sua realização. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.
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130 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Citação por hora certa. Nulidade. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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131 - TJSP. Rescisão contratual. Citação por hora certa. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Mitigação do referido dispositivo legal. Impossibilidade. Não demonstrada a urgência. Recurso não conhecido
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132 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução de título extrajudicial. Possibilidade. Devedor que se oculta. Inteligência dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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133 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Citação inicial por hora certa. Possibilidade. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em interpretação conjunta das regras dos artigos 227, 652, 653, 654 e 598 do Código de Processo Civil. Recurso do exequente provido.
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134 - TJSP. Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça da qual não constam os dias e horários em que foram realizadas as diligências, nem os motivos que levaram a suspeita de ocultação. Nulidade da citação reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.
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135 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado citando. Caracterização. CPC/1973, art. 652, «caput. Citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Recurso provido para este fim.
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136 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Réu, citado com hora certa, representado por defensor público. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, provido.
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137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Citação por hora certa em processo de execução. Alegada afronta ao princípio constitucional da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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138 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.
«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o CPC/2015, art. 254 impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de justiça sobre a correspondência de que trata o CPC/2015, art. 254, tornaria letra morta essa modalidade citatória, bastando, para que fosse frustrada, que o destinatário continuasse se ocultando. 1.2. Na hipótese, tendo sido observados todas as etapas da citação por hora certa exigidas no CPC/2015, art. 252 e CPC/2015, art. 253, o que é incontroverso, e tendo sido enviada carta comunicando o agravante do ocorrido, está aperfeiçoado o ato citatório, independente do recebimento dessa correspondência pelo destinatário. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Notificação pessoal. Lei 8.429/1992. Citação por hora certa. Intimação pessoal para comparecimento em audiência. Nomeação de curador. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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140 - TJSP. Citação. Hora certa. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prova firme a cargo de quem alega a nulidade da diligência efetuada. Certidão lavrada pelo oficial de justiça goza de fé pública, motivo pelo qual se presume em seu favor a veracidade do ato. Preliminar rejeitada.
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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora executado, tão somente para reconhecer a irregularidade no bloqueio operado nas conta de titularidade de AMR Consultoria e Negócios ltda. - Alegação de nulidade de sua citação operada por hora certa - Improcedência do inconformismo - Admissível a citação da parte devedora por hora certa, quando, por duas vezes, o oficial de justiça o houver procurado em seu domicílio ou residência sem o encontrar e houver fundada suspeita de ocultação (CPC/2015, art. 252), sendo certo que a certidão exarada pelo servidor goza de fé pública, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos - Como, no caso dos autos, da simples leitura da certidão relativa à diligência de citação da parte devedora agravante, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que suspeitava de ocultação para não ser citado, em situação em que a referida certidão goza de fé pública e não restou infirmada por qualquer prova produzida pela parte executada, de rigor o reconhecimento da validade da citação por hora certa - Demais questões, dentre elas, fraude e crime de estelionato, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executoriedade e nem em impugnação ao cumprimento de sentença (não apresentada), justamente porque dizem respeito a matérias que deveriam ter sido arguidas no processo de conhecimento - Não tendo sido arguidas lá, ocorreu preclusão - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA DO CURSO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. VALOR DEVIDO PELA SEMESTRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.É válida a citação por hora certa quando preenchidos os pressupostos estabelecidos no CPC, art. 252. ... ()
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143 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pleito sob o fundamento de descabimento do instituto na execução. Desacolhimento. Procedimento reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Súmula 196. Insubsistência da decisão agravada. Determinação da citação conforme pleiteada. Recurso provido para esse fim.
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144 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Cobrança de mensalidades escolares. Citação com hora certa. Curadoria especial exercida por Defensoria Pública. Defesa por negação geral. Admissibilidade. Hipótese em que todos os fatos suscitados na causa tornam-se controvertidos independentemente de impugnação específica. Decisão reformada. Recurso provido
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145 - TRT2. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho. Horas in itinere . Os deslocamentos internos entre a portaria da reclamada até o local da efetiva prestação de serviços, nada mais resulta senão na obrigatoriedade dos empregados alcançarem os seus respectivos postos de trabalho, a tempo e hora certa.
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DEMAIS MATÉRIAS QUE NÃO ERAM DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDAVAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissões. Citação por hora certa. Ocultação. Requisitos. Nulidade. não cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. No caso em apreço, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA CITADA POR HORA CERTA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS - PEDIDO DA DEFENSORIA PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS BANCOS INDICADOS NOS AUTOS A FIM DE SE EVITAR
eventual desbloqueio ou mesmo obstar o levantamento de valor impenhorável. ... ()
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149 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de intimação por presunção ou ordem de arrombamento para intimar executado. Ausência de amparo legal. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada por presunção e o pleito de arrombamento para possibilitar a realização de intimação pessoal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível considerar a executada intimada por presunção ou deferir a ordem de arrombamento com o objetivo de realizar a intimação. III. Razões de decidir 3. A intimação por presunção não encontra respaldo legal, uma vez que os atos processuais devem ser realizados de forma a garantir a ciência inequívoca da parte interessada. 4. O arrombamento para intimação é medida extrema e deve ser precedido de tentativas menos gravosas, como a intimação por hora certa ou edital, conforme previsão no CPC. 5. A falta de indícios claros de ocultação e a inexistência de tentativa de intimação por hora certa justificam o indeferimento de ambos os pedidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação por presunção e a ordem de arrombamento para realizar intimação não são admissíveis, devendo ser esgotadas as tentativas previstas no CPC, como intimação por hora certa ou por edital. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 275, § 2º; 846. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2210304-74.2022.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Indeferimento. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, em decorrência de citação ficta («hora certa). Alegação de que o curatelado não é hipossuficiente economicamente. Descabimento. Desempenho de função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão legal. Responsabilidade do Estado pela remuneração. Recurso improvido.
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