Jurisprudência sobre
hora certa

951 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional, com base no exame das provas, concluiu que a trabalhadora bancária exercia função de maior fidúcia que a diferenciava do exercício de atividades meramente burocráticas do banco, razão pela qual, reformando a sentença, a enquadrou na exceção de que cuida o § 2º do CLT, art. 224. Assentou que « a obreira possuía certa ascendência hierárquica no banco , registrando que « gerenciava, sozinha, carteira com cerca de trezentos clientes que possuíam renda mensal de R$ 10.000,00 e que « podia prestar assessoria financeira e de investimentos para os clientes do banco . Fixadas tais premissas fáticas, para se chegar à conclusão pretendida pela ora agravante, de que não existiu fidúcia elevada capaz de atrair a exceção do § 2º do CLT, art. 224, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Frise-se que conforme dispõe a Súmula 102/TST, I, « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - JUROS E MULTA DE MORA - ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 12.896/2013 - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do disposto no §1º do CTN, art. 155-A «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas porque regido por lei especifica O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". - Ausente a prova pré-constituída acerca da violação ao direito líquido e certo da impetrante, mormente porque a Lei Municipal 12.896/2013 prevê a incidência de multa e juros para o parcelamento da dívida tributária pretendida pela impetrante, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TST. RECURSO DE REVISTA . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE FIXOU A JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (« Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ), de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Segundo entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, o direito material postulado - validade da norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 8ª hora diária - não diz respeito a direito indisponível do trabalhador, de modo que é passível a sua flexibilização. 4. Dessa forma, a decisão regional que reconheceu a validade da norma coletiva que prevê o trabalho em turno ininterrupto de revezamento em jornadas acima de 8 horas diárias está em conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. CITAÇÃO. NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO DA ORA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, EM FACE DELA MOVIDA PELOS ORA RÉUS. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA ANTERIOR QUE FORA JULGADA PROCEDENTE, À SUA REVELIA. CARTA DE CITAÇÃO, TODAVIA, QUE FOI REMETIDA A ENDEREÇO INCORRETAMENTE DECLINADO PELOS ENTÃO AUTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ORA REQUERENTE JAMAIS HOUVESSE MANTIDO ESTABELECIMENTO OU REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER TIPO NAQUELE LOCAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE SEUS ENDEREÇOS SEMPRE FORAM OUTROS. VÍCIO CITATÓRIO IRREMEDIÁVEL, POIS, QUE DE FATO SE CARACTERIZOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. 1 - A

executada alega ter demonstrado a negativa de tutela jurisdicional, mesmo após ter opostos embargos de declaração, bem como ter havido violação da coisa julgada, quanto ao pagamento das horas extras, à margem do título judicial, relativamente ao debate sobre turnos de trabalho. Sustenta que as horas extras devem ser contabilizadas a partir da sexta diária, considerados apenas os minutos excedentes, principalmente por causa do regime de turnos ininterruptos de revezamento. 2 - Não se evidencia a negativa de prestação jurisdicional, pois o título exequendo contém comando no sentido de que devem ser pagas, como extras, aquelas excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal, sem a limitação por turno trabalhado, sendo que a sexta hora diária refere-se ao dia de 24 horas, independentemente se houve dois turnos no mesmo dia, por isso restando preclusa qualquer outra discussão a respeito, para a fixação judicial dos critérios de cálculo da sobrejornada . 3 - Efetivamente, a decisão regional é no sentido de que o título exequendo estipulou que o exequente faz jus às horas extras excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal e, não, o cálculo da sexta hora diária por turno trabalhado, estando consentânea com a lei a decisão agravada, ao não evidenciar violação manifesta da garantia constitucional de respeito à coisa julgada, conforme quer a executada. Em síntese, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, não se constata erro conspícuo na liquidação do titulo judicial exequendo, sendo certo que a interpretação desejada pela parte não se amolda àquilo que, mutatis mutandis, preconiza a OJ 123 da SbDI-2, razões pelas quais há de permanecer inviabilizada a revista, diante da ausência de afronta manifesta à coisa julgada. Agravo interno desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (EDcl no RMS 46.849/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 31/3/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 22.866,31 (VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O VENCIMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação monitória que tem com lastro o contrato de prestação de serviços educacionais, em que se discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios a serem aplicados sobre o valor do o título executivo judicial constituído. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Honorários de sucumbência fixados em quantia certa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADO O art. 100, §5º, DA CF/88. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SETOR RESPONSÁVEL QUE DENOTA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida, que indeferiu a expedição de precatório complementar atinente a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, extinguindo a execução na forma do CPC, art. 924, II, ao fundamento de que houve a devida atualização monetária, estando os precatórios expedidos quitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pelo reclamado, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pelo reclamado, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TRT3. Citação. Nulidade.

«A citação, modo pelo qual a ré toma conhecimento dos fatos narrados na exordial e é chamada se defender, exige certas cautelas. A dúvida, oriunda de irregularidades na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. É certo que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, mas daí não se pode compreender seja regular a entrega dos documentos pertinentes nas mãos de terceiros, sem qualquer vínculo profissional com a empresa e em endereço diverso da ré. Apelo provido. Enfim, a dúvida, até mesmo a verossimilhança das alegações recursais, não permite que haja condenação sem propiciar à ré se defender e produzir provas. Apelo provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 1 anos e 7 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal que aguarda o retorno de carta precatória desde 10/10/2016, para a oitiva de testemunha de acusação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TST. I - INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS Considerando que o agravo de instrumento foi interposto pelo reclamante em face da denegação do seu recurso de revista adesivo, impõe-se a inversão da ordem de julgamento para que primeiro seja analisado o recurso de revista principal interposto pela reclamada. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA E DO BANCO DE HORAS. In casu, o Tribunal Regional reputou inválida a implementação simultânea do regime de compensação semanal e do sistema de banco de horas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser possível a adoção simultânea dos regimes de compensação e de banco de horas, desde que sejam observadas as formalidades pertinentes. Entretanto, no caso dos autos, observa-se que o Tribunal Regional concluiu que ambos os regimes compensatórios foram adotados de modo irregular. Para tanto, assentou que « os controles de horário (fls. 45 e ss.) denunciam a prestação habitual de labor nos sábados (dia, em tese, destinado à compensação), o que descaracteriza o regime compensatório semanal, na esteira do entendimento pacificado na Súmula 85/TST, IV « e que « a cláusula que institui o banco de horas (fl. 231-232, por exemplo) não foi integralmente observada pela ré, visto que não comprovado o cumprimento dos critérios e da sistemática nela estabelecidos, em especial a concessão de um demonstrativo mensal referente à situação no banco de horas do trabalhador (fl. 232, parágrafo primeiro), o que também nulifica a adoção desta modalidade de compensação de jornada «. Logo, observa-se que o Tribunal Regional não se limitou a expender tese acerca da impossibilidade de adoção simultânea do acordo de compensação semanal de jornada e do banco de horas. Com relação ao regime de compensação semanal, o Tribunal Regional destacou a sua irregularidade ante a prestação habitual de horas extras, em consonância com a diretriz da Súmula 85/TST, IV. Quanto ao banco de horas, concluiu que a reclamada não comprovou o cumprimento da sistemática e critérios dispostos na norma coletiva, especialmente a concessão de demonstrativo mensal alusivo à situação do banco de horas do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que houve a descaracterização do regime de banco de horas por falta de observância das cláusulas constantes na norma coletiva. Cabe ainda ressaltar que o caso em questão não trata do Tema 1 . 046 do STF, haja vista que não se discute a validade ou não de norma coletiva, uma vez que o acórdão regional revela o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Desse modo, não merece reparos a decisão regional. Logo, não se divisa violação aos arts. 5 . º, II, 7 . º, XIII, XXII XXVI, e 8 . º, VI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 85/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo o disposto no CLT, art. 191 e na Súmula 80/STJ, tem-se que, em regra, deverá ser afastada a condenação ao adicional de insalubridade quando comprovada a utilização pelo empregado de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres. O CLT, art. 195, por sua vez, determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Além disso, de acordo com a Súmula 289/TST, « o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento de adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado «. In casu, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio em razão de contato com o agente físico ruído. Para tanto, o Tribunal Regional dissentiu da conclusão pericial, consignando que « ao contrário do que considerou a perícia (art. 436, CPC), é certo que a utilização do protetor auricular, ainda que eficiente para reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não tem o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações «. Desse modo, concluiu que o reclamante « no curso do contrato de trabalho, mesmo depois de 04/08/2009 (quando teria recebido protetor tipo concha), estava submetido à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR15 da Portaria 3.214/78 «. Ora, nos termos do CPC/2015, art. 479, « o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito «. Conforme descrito, o Tribunal Regional concluiu que, apesar de o protetor auricular tipo concha ter sido fornecido e utilizado, a partir de 4/8/2009, o EPI em questão não seria capaz de eliminar os efeitos deletérios ao organismo humano, em especial, as vibrações. No julgamento do ARE 664335 (Tema 555), de Relatoria do Ministro Luiz Fux, o STF fixou a seguinte tese: « I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria « (acórdão publicado no DJE em 12/2/2015). Julgados desta Corte Superior embasadas no referido precedente do STF . A decisão regional encontra-se fundamentada na valoração do conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, consoante a Súmula 126/TST. Assim, não se divisa ofensa aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, concluiu que é devido o adicional de insalubridade, determinando que o cálculo deve ter como base o salário contratual. Ocorre que, em razão da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar que seja utilizado o piso salarial ou salário normativo. Isso porque, apesar de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo da parcela ora debatida, declarou, também, que este não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, a regra é que se utilize como base de cálculo o salário mínimo, salvo quando houver norma legal ou norma coletiva que estabeleça especificamente distinta base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva que fixou a hora noturna em 60 minutos e que previu o adicional noturno no importe de 37,14%. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que são válidas as normas coletivas que estabelecem a duração da hora noturna como sendo de 60 minutos, limitadas ao trabalho entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, mediante o pagamento do adicional noturno superior ao legal, consoante o art. 7 . º, XXVI, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que os controles de frequência colacionados aos autos contêm a pré-assinalação do período de repouso. Assim, concluiu que o reclamante não logrou êxito em comprovar que o intervalo intrajornada não era corretamente usufruído. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Não tendo o autor se desincumbindo do seu ônus probatório, correta a decisão que indeferiu a condenação. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático probatório contido nos autos, manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que as diversas tarefas executadas pelo reclamante no curso do contrato de trabalho (soldagem, abastecimento e auxílio nas prensas) eram inerentes ao sistema de produção e correlatas ao cargo por ele exercido. A delimitação do acórdão regional revela que as funções exercidas pelo autor guardam relação com sua condição pessoal de operador de produção, não se viabilizando a pretensão de diferenças salariais. Entendimento contrário demanda o reexame da prova, o que é inviável nesta instância extraordinária à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas (LD, art. 33, caput). Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando exclusivamente a incidência do privilégio, em seu grau máximo. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que, após receberem delação dando conta de que um elemento (cujas vestimentas foram descritas) estaria traficando drogas em determinada via pública, policiais militares foram até a localidade indicada, onde lograram visualizar o acusado em típico movimento de comércio espúrio. Feita a abordagem, os agentes da lei encontraram certa quantia em espécie em poder do réu, sendo certo que, no exato local para onde viram ele e o outro indivíduo se dirigir, restaram arrecadados 114g de cocaína, distribuídos em 79 pinos. Positivação inequívoca do crime de tráfico de drogas. Quadro jurídico-factual que autoriza a aplicação do privilégio, dada a falta de evidências de integração à organização espúria ou dedicação à atividade criminosa, sendo o Acusado primário e sem antecedentes criminais válidos. Jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do STJ, aduzindo que a quantidade do material entorpecente não pode ser manejada, por si só, para refutar o privilégio, embora se preste à modulação da respectiva fração redutora. Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que enseja pontual ajuste. Primeira e segunda fases sem alterações. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ). Viabilidade da incidência do privilégio (ora reconhecido) na sua mais acentuada redução (2/3), considerando a inexistência de circunstâncias que demandem uma resposta penal mais qualificada (cf. arts. 42 da LD e 59 do CP). Viável aplicação do CP, art. 44, uma vez presentes seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Desnecessidade de expedição de alvará de soltura, já que o réu se encontra solto. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária de cesta de serviços. Declaração de inexigibilidade. Juros de mora relativos à restituição do indébito devem incidir a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.  Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Falta de apresentação de garantia exigida pelo edital, na data prevista pelo edital de licitação. Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo após a fase de habilitação. Descabimento. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I e IV.

«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. É certo ainda que, conforme diretriz constante do item IV da referida Súmula, se ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas, é devido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação do Reclamado ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, mostrou-se consonante com a diretriz constante da Súmula 437/TST, sendo inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria em momento anterior interrompe a contagem prescricional dos direitos postulados pela parte autora, na medida em que veiculava objeto idêntico ao tratado na presente demanda, qual seja, a nulidade das cláusulas de compensação de jornada. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que ação proposta por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I do TST, segundo a qual «a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam « . Acórdão regional em conformidade com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SBDI-1/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, IV. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença que em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, visto que descaracterizado o acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de trabalho extraordinário. Consignou que « No entanto, restou comprovado por meio dos cartões de ponto (Ids c2a55d0, b4227c1 e 4a829e4) e dos holerites (Ids 45aa977 e 7b96d1c) adunados aos autos que o obreiro, não obstante laborasse às vezes até mesmo em jornada superior a nove horas diárias de segunda a sexta-feira, ainda se ativava com certa regularidade aos sábados, não tendo o CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL se desincumbido do seu ônus de comprovar que esse labor extraordinário se dava de forma facultativa pelo empregado, e não em razão de uma imposição patronal «. Destaque-se, por oportuno, que a presente hipótese não se confunde com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral, uma vez que a discussão gira em torno das consequências do descumprimento da norma coletiva pela Reclamada e não da sua invalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. Separação judicial. Extinção de condomínio. Patrimônio comum. Partilha realizada cabendo a esposa, ora ré, 50% sobre bem imóvel. Alienação judicial deste realizada, sendo que o mesmo foi arrematado pelo cônjuge varão. Valor pago pelo bem regularmente depositado. Pedido de levantamento do valor referente à meação da ré no imóvel. Deferimento parcial, determinada a dedução da quantia correspondente a débitos condominiais e de «IPTU do imóvel. Admissibilidade. Retenção de valores que se justifica até que se possa saber ao certo de quem seria a responsabilidade pelos débitos (se exclusiva da autora ou se de ambas as partes). Levantamento da diferença autorizado, com a expedição de carta de adjudicação e mandado para entrega do bem. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Servidor público. Administrativo. Plantão. Adicional de serviço extraordinário (horas extras). Décimo terceiro salário. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina (Lei 8.112/90, art. 63). Impossibilidade.

« 1. O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no art. 63, da Lei 8.112, de 11/12/90. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TST. AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPERMERCADOS. SETOR DE HORTIFRUTI. INGRESSO EM AMBIENTE RESFRIADO POR TEMPO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 253. CONTRARIEDADE À SÚMULA 438/TST NÃO VERIFICADA. 1. No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só se viabiliza por violação à Constituição ou contrariedade a Súmula dos Tribunais Superiores. 2. A autora sustenta contrariedade à Súmula 438/TST, mas o entendimento sumulado prevê o intervalo para recuperação térmica quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. 3. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior, em algumas hipóteses, flexibiliza o conceito de trabalho contínuo, admitindo o direito ao intervalo mesmo quando o ingresso no ambiente frio se dá de forma frequente e intermitente. 4. No caso presente, no entanto, o acórdão regional se reportou ao quadro fático descrito na sentença e consignou que o trabalho da autora se dava no setor de hortifruti, com temperaturas mais amenas e, principalmente, que permanecia mais tempo trabalhando em temperatura ambiente do que em temperatura fria, concluindo que a permanência em ambiente frio não era longa, o que fazia com que a recuperação térmica ocorresse naturalmente, no desenvolver da atividade laborativa. 5. O fato de, em demanda anterior, ter sido deferido à autora adicional de insalubridade pelo ingresso intermitente na câmara fria não autoriza, automaticamente, reconhecer o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 253, primeiro porque a fundamentação de julgado anterior não faz coisa julgada, mas principalmente porque a intermitência que justifica o reconhecimento do labor insalubre não é a mesma que permite reconhecer a necessidade de intervalo de 20 minutos a cada hora e quarenta de trabalho em ambiente artificialmente frio. 6. No caso presente, o quadro fático consignado pelo Tribunal Regional não autoriza reconhecer contrariedade à Súmula 438/TST. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE REALIZOU CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR COM A RÉ E QUE, APÓS O ROUBO DO BEM, TEVE A INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E AFIRMAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO NÃO É DEVIDA, JÁ QUE A COMUNICAÇÃO DOS FATOS TERIA SIDO TARDIA E QUE NÃO TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO, NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA EMPRESA RÉ QUE SE ASSEMELHA COM A COBERTURA TÍPICA DO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA NEGATIVA INDENIZATÓRIA APTA A AFASTAR O DEVER DE REPARAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A COMUNICAÇÃO DO ROUBO SE DEU MENOS DE UMA HORA DEPOIS DO EVENTO, REVELANDO-SE ADEQUADO O TEMPO DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI DEMONSTRADA CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE CONDICIONASSE O RESSARCIMENTO PRETENDIDO AO PAGAMENTO DE TAL COTA. ADEMAIS, RECONHECIDA A NATUREZA DE SEGURO VEICULAR DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE MOSTRA ACEITÁVEL A COBRANÇA DA COTA DE PARTICIPAÇÃO, COMO PRETENDE A APELANTE, NOS CASOS DE FURTO, ROUBO OU PERDA TOTAL, POR SER EQUIVALENTE À COBRANÇA DE FRANQUIA, VEDADA EM TAIS CASOS PELA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MORA EX RE. I - O

descumprimento da obrigação de pagar prestações relativas à compra de imóvel configura a mora ex re, por se tratar de dívida líquida e certa, a teor do CCB, art. 397.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Prazo de validade do certame não expirado. Expectativa de direito à nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Precedentes.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na sua nomeação para o cargo efetivo de professor, para o qual foi aprovada em concurso público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (considerações do des. Des. Mauro conti machado sobre o tema).

«[...] O direito à honra pode ser compreendido, dentre outras variações, como o bom nome, o prestígio, a reputação, estima e decoro, além da consideração e o respeito perante os semelhantes, independente de existir um prejuízo material daí decorrente, certo e determinado, contrariamente ao invocado na exceção levantada, pois é indiferente ao império do Direito ao relevar à reparação do dano moral, apenas e tão somente, a prática do ato ilícito e não o virtual prejuízo que terá importância na fixação da indenização que vier a ser acolhida como devida finalmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extras. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Indenização por dano moral. Assédio moral. Frutos percebidos na posse de má-fé. Indenização pecuniária. Auxílio-alimentação e cesta-alimentação. Natureza salarial. Reflexos. Descontos fiscais e previdenciários.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação inexistente. Re-RG 837.311 (tema 784/STF). Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Requisitos do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Ai-RG 800.074 (tema 318/STF). Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

«1 - O acórdão recorrido decidiu no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público fora do número de vagas gera apenas expectativa de direito, concluindo que, no caso concreto, o ora recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer hipótese que justifique a sua nomeação, razão pela qual inexiste direito líquido e certo. Entendimento no mesmo sentido do STF quanto à matéria (Tema 784/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TRT3. Aeroviário. Jornada de trabalho. Aeroviário. Jornada de trabalho.

«Não se olvida que a duração normal do trabalho do aeroviário não excederá de 44 horas semanais, conforme estipula o Decreto 1.232/1962, art. 10, que regulamenta esta profissão. Todavia, considerando o labor desenvolvido em serviço de pista, o referido Decreto estabeleceu, em seu artigo 20, que «a duração normal do trabalho do aeroviário, habitual e permanente empregado na execução ou direção em serviço de pista, é de 6 (seis) horas (grifo acrescido), sendo certo que o parágrafo único desta norma autorizou que os serviços de pista serão os considerados em portaria baixada pela Diretoria de Aeronáutica Civil. Neste passo, com base neste dispositivo, a Portaria 265/62 da ANAC, por sua vez, detalhou que: «Art. 1º- Os serviços de pista mencionados no artigo 20 do Decreto 1.232, de 22 de junho de 1962, são os que se prestam, habitual ou permanentemente, em locais de trabalho situados fora das oficinas ou hangares fixos, os inspetores, mecânicos de manutenção previstos no art. 6º do referido Decreto, ajudantes ou auxiliares de manutenção, serventes de manutenção, tratoristas, reabastecedores de combustível em aeronaves e pessoal empregado na execução ou direção de carga e descarga nas aeronaves (destaque acrescido). Ora, como se sabe, interpretar é atingir o sentido e o alcance da norma posta. Porém, o último intérprete do ordenamento jurídico é o Estado-Juiz, no exercício da jurisdição estatal, dotado de filtros hermenêuticos capazes de atingir os fins sociais da regra abstrata, ao analisar o caso concreto, diante de qualquer lesão ou ameaça ao direito (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). No caso, por se tratar de regra afeita ao Direito do Trabalho, é a interpretação teleológica que autoriza indagar acerca do fim específico da norma, qual seja, a proteção do trabalhador e a melhoria de sua condição social (Constituição Federal, art. 7º, caput). Logo, pautado nesse método interpretativo, reforçado ainda pela Portaria 265/62 da ANAC, que pormenorizou a realidade dos aeroviários, forçoso concluir que basta o trabalho habitual ou permanente na pista, para se aplicar a jornada diária de seis horas. Assim, na hipótese dos autos, se a prova deixa evidenciado que, na maior parte do tempo, o Reclamante laborava fora dos hangares, na manutenção diária de dez a vinte aeronaves, quando nos hangares cabem apenas oito, conclui-se pela habitualidade da prestação de serviços «em locais de trabalho situados fora das oficinas ou hangares fixos, conforme previsto na legislação supra, pelo que escorreita se afigura a sentença condenatória a quo quanto ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e seus respectivos reflexos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo, devidamente demonstrado o interesse da Administração Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal. Procurador da Fazenda Pública. Realização pelo correio com carta registrada fora da sede do Juízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25, «caput e parágrafo único.

« Equivale à intimação pessoal do procurador da Fazenda Nacional a intimação realizada por carta registrada fora da sede do Juízo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Agravo não provido.

«1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário» (REsp. 1.292.182, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato bancário - Encargos legais - Juros de mora que devem incidir a partir do vencimento de cada parcela - Obrigação líquida e certa - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Mora «ex re - Juros de mora que devem fluir a partir da última atualização - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO.

dívida líquida, positiva e com termo certo, configura mora ex re, sendo os juros de mora devidos desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.servidor público. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeira. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO CPC/2015, art. 966. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADA EMPREGADA. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI 8.906/1994, art. 20 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.365/2022. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CPC/2015, art. 966, § 1º. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. I. Ação rescisória ajuizada com supedâneo no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão do TRT que condenou a reclamada, ora autora, ao pagamento de 24 horas extras semanais à reclamante contratada como advogada empregada, conforme Lei 8.906/1994, art. 20, com redação anterior à Lei 14.365/2022, que fixava jornada de 4 horas diária e 20 horas semanal, sob o fundamento de que, a despeito da pactuação de cláusula contratual de dedicação exclusiva, a reclamada não a aplicou durante a execução do contrato, haja vista que a trabalhadora prestava serviços como advogada a outras empresas. II. No que tange ao erro de fato, a autora alega que a decisão rescindenda incorreu em erro de percepção quanto à circunstância de que a trabalhadora, na inicial da reclamação trabalhista, afirmou textualmente ter prestado serviços a terceiros durante seu expediente no departamento jurídico da empresa, o que, sob sua ótica, por si só, afastaria, o pagamento das horas extras deferidas na decisão rescindenda. III. No caso, a decisão rescindenda consignou a premissa de que a trabalhadora prestava serviços a outras empresas como advogada e que restou reconhecida a exigência de cumprimento de jornada de 8 horas diária e de 44 horas semanal, sendo tal fato suficiente para rechaçar o regime de dedicação exclusiva e autorizar o deferimento de 24 horas extras semanal. IV. Assim, constata-se a existência de pronunciamento judicial sobre o fato do labor prestado a terceiros, o qual, sob o prisma da tese jurídica adotada pelo TRT da 5ª Região, não elide a pretensão de horas extras, ao revés, a confirma, porquanto descaracteriza a exclusividade, o que atrai a incidência da jornada do advogado empregado de 4 horas diária e 20 horas semanal, a teor do art. 20 da Lei 8. 906/1994 com redação anterior à Lei 14.365/2022, haja vista que a reclamada exigia jornada de 8 horas diária e de 44 horas semanal, mas não mantinha o controle de jornada. V. Logo, eventual labor em benefício de terceiro no curso da jornada de trabalho prestada à reclamada revela-se irrelevante diante da tese jurídica adotada no acórdão rescindendo de que a exigência da jornada contratual sem exercício do controle pelo empregador, por si só, autoriza o deferimento de hora extra acima da 4ª diária e da 20ª semanal, não se tratando de premissa fática capaz de alterar o resultado do julgamento como invocado nesta ação rescisória, mormente diante do teor da Súmula 338/TST, I, não pairando sobre tal fato nenhum erro de percepção do órgão julgador, sendo certo que eventual equívoco sobre tese jurídica não autoriza o corte rescisório sob o fundamento de erro de fato. VI. Nesse cenário a pretensão de corte rescisório não prospera com amparo no, VIII do CPC/2015, art. 966, porquanto em desalinho com o § 1º do CPC/2015, art. 966 e com o teor da OJ 136 da SBDI-2 do TST. VII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO CF/88, art. 5º, XXXV, AOS ARTS. 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS . 4º E 444 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, V do CPC/2015, art. 966, em que se alega que o acórdão rescindendo incorreu em violação à norma jurídica insculpida nos arts. 5º, XXXV, da CF/88, 422 e 884 do Código Civil e 4º e 444 da CLT, ao deferir 24 horas extras semanal à reclamante advogada empregada, sob o fundamento de que a reclamada exigia o cumprimento de jornada de trabalho de 8 horas diária e 44 horas semanal em período anterior à Lei 14.365/2022. II. Nos termos da jurisprudência do TST, consubstanciada em sua Súmula 298, I, para fins de corte rescisório com amparo no CPC/2015, art. 966, V, faz-se necessário que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento explícito sobre o teor da norma jurídica apontada como violada na ação rescisória, pois, por óbvio, somente se cogita de violação manifesta sobre matéria explicitamente apreciada. De outro lado, consoante item II da citada Súmula 298/TST, embora não se exija que a decisão rescindenda faça expressa menção à norma jurídica reputada violada, é indispensável a manifestação explícita acerca da tese que se pretende refutar por meio desta via desconstitutiva. III. No caso em exame, o TRT, ao proferir a decisão rescindenda, não emitiu pronunciamento explícito acerca do teor dos dispositivos reputados vulnerados na inicial, limitando-se a condenar a reclamada em horas extras com supedâneo na jornada fixada na Lei 8.906/1994, art. 20 - observada a redação anterior à Lei 14.365/2022 - sob o fundamento de não incidência da exceção à jornada do advogado empregado decorrente da cláusula de exclusividade outrora pactuada porque não fora efetivamente aplicada pela empregadora durante a execução do contrato, haja vista que a reclamante prestava serviços a outras empresas. IV. Nesse cenário, a pretensão desconstitutiva não logra êxito com arrimo no, V do CPC/2015, art. 966, porquanto ausente o pronunciamento explícito acerca do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), do princípio da boa-fé (CCB, art. 442), do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884), do efetivo tempo de serviço prestado ao empregador (CLT, art. 4º) e sobre os limites da disposição contratual nas relações de emprego (CLT, art. 444), impondo-se o óbice da Súmula 298/TST, I. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Repartição fora da Comarca. Intimação pessoal e não através de carta registrada. CPC/1973, art. 237, II. Lei 6.830/80, art. 25, e parágrafo único.

«Nas execuções fiscais, a intimação da Fazenda Pública sediada fora da Comarca onde corre a ação deve ser pessoal e não através de carta registrada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«... Com efeito, o mandado de citação, bem com a carta precatória, destinada a esse mesmo fim, devem, além de outros elementos, indicar, sob pena de nulidade, o dia e a hora em que o réu deve comparecer em Juízo. Inteligência do CPP, art. 352, VI e CPP, art. 354, IV, ambos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. Dano moral. Fixação. «carta aberta de autoria inconteste do requerido. Direito à manifestação do pensamento excedido. Honra do autor ofendida. Conhecimento do fato pelos diversos freqüentadores das mesmas instituições de saúde a que o autor pertence ou pertenceu. Indenização devida e majorada. Correção monetária e juros de mora pelos parâmetros definidos na sentença. Correção monetária pela tabela prática desta corte. Incidência a partir do primeiro instante em que se procedeu à quantificação do montante indenizatório, qual seja, o instante da publicação, em cartório, do julgamento de mérito atribuído à presente causa. Recurso adesivo do autor provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS BASES DO CONTRATO

Tendo em vista a validade da notificação encaminhada para fins de constituição em mora a qual fora encaminhada ao endereço constante no contrato e recebida sem qualquer oposição (casa) e, sendo certo que não foi colacionado aos autos qualquer prova no sentido de que as partes estavam em tratativa de composição, inexistindo, ainda, qualquer modificação das bases do contrato, de rigor a manutenção da liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação mandamental impetrada visando a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada expedisse a certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Reconhecido direito líquido e certo da parte autora e a mora administrativa em expedir a certidão, haja vista que o pedido administrativo fora feito há mais de seis meses da data da impetração. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré ao pagamento de R$ 3.830,48, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora busca a reforma da sentença para que os juros moratórios incidam desde o ajuizamento da ação até a satisfação do crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço dos requeridos, não fora por eles recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

«1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DENEGAÇÃO DO PEDIDO COM BASE EM POSSÍVEL ABUSIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA TANTO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NÃO IDENTIFICA O(S) NÚMERO(S) DA(S) PARCELA(S) EM ABERTO

Em que pese a possibilidade de existência de eventual cláusula contratual abusiva, referida situação não seja óbice para a concessão da liminar de busca e apreensão, mas sendo certo que existe apenas um único requisito para a concessão da liminar de busca e apreensão, o qual, ao que não fora preenchido (constituição regular da parte agravada em mora - ausência de menção ao número de parcela vencida), não há como acolher o pedido de concessão da liminar em comento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«O Regional consignou que a reclamada fornecia condução aos seus empregados e que «o trajeto que dista cerca de 10 a 12 Km até a portaria do local de trabalho do obreiro não é servido por transporte público regular. Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão por esta Corte Superior, a teor da Súmula 126/TST, o Regional decidiu em sintonia com o disposto na Súmula 90/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Demanda visando compelir a ré a reativar de plano de saúde coletivo cancelado por falta de pagamento, sob o argumento de que não houve notificação e prazo para purgação da mora. Improcedência. Comprovação do envio de notificação. Caso em que a parte contratante é pessoa jurídica e não se discute que o endereço para o qual fora enviada carta comunicando o atraso no pagamento e concedendo prazo para a purgação da mora esteja correto. Cumprimento ao disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, reverberado na Súmula 94/TJSP. Não há exigência de intimação pessoal de seu representante legal, para quem ainda foram enviados e-mails com as mesmas informações. Visualização tardia não tem o condão de beneficiar a sua própria desídia, evitando os seus efeitos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote