(DOC. VP 802.2998.4695.6168)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO. A

dívida líquida, positiva e com termo certo, configura mora ex re, sendo os juros de mora devidos desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote