(DOC. VP 399.4820.6864.2927)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE REALIZOU CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR COM A RÉ E QUE, APÓS O ROUBO DO BEM, TEVE A INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E AFIRMAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO NÃO É DEVIDA, JÁ QUE A COMUNICAÇÃO DOS FATOS TERIA SIDO TARDIA E QUE NÃO TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO, NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA EMPRESA RÉ QUE SE ASSEMELHA COM A COBERTURA TÍPICA DO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA NEGATIVA INDENIZATÓRIA APTA A AFASTAR O DEVER DE REPARAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A COMUNICAÇÃO DO ROUBO SE DEU MENOS DE UMA HORA DEPOIS DO EVENTO, REVELANDO-SE ADEQUADO O TEMPO DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI DEMONSTRADA CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE CONDICIONASSE O RESSARCIMENTO PRETENDIDO AO PAGAMENTO DE TAL COTA. ADEMAIS, RECONHECIDA A NATUREZA DE SEGURO VEICULAR DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE MOSTRA ACEITÁVEL A COBRANÇA DA COTA DE PARTICIPAÇÃO, COMO PRETENDE A APELANTE, NOS CASOS DE FURTO, ROUBO OU PERDA TOTAL, POR SER EQUIVALENTE À COBRANÇA DE FRANQUIA, VEDADA EM TAIS CASOS PELA CIRCULAR 269/2004 DA SUSEP, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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