(DOC. VP 347.9413.4252.3622)

TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Demanda visando compelir a ré a reativar de plano de saúde coletivo cancelado por falta de pagamento, sob o argumento de que não houve notificação e prazo para purgação da mora. Improcedência. Comprovação do envio de notificação. Caso em que a parte contratante é pessoa jurídica e não se discute que o endereço para o qual fora enviada carta comunicando o atraso no pagamento e concedendo prazo para a purgação da mora esteja correto. Cumprimento ao disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, reverberado na Súmula 94/TJSP. Não há exigência de intimação pessoal de seu representante legal, para quem ainda foram enviados e-mails com as mesmas informações. Visualização tardia não tem o condão de beneficiar a sua própria desídia, evitando os seus efeitos. Recurso desprovido

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