(DOC. VP 184.3790.6000.0800)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação inexistente. Re-RG 837.311 (tema 784/STF). Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Requisitos do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Ai-RG 800.074 (tema 318/STF). Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

«1 - O acórdão recorrido decidiu no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público fora do número de vagas gera apenas expectativa de direito, concluindo que, no caso concreto, o ora recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer hipótese que justifique a sua nomeação, razão pela qual inexiste direito líquido e certo. Entendimento no mesmo sentido do STF quanto à matéria (Tema 784/STF). 2 - A Corte Suprema, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. G

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