Jurisprudência sobre
hora certa
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201 - TJSP. Citação. Hora certa. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando de conter a certidão firmada por oficial de justiça a indicação do fato ou dos fatos que o levaram a suspeitar de que o réu propositadamente se ocultava para evitar a citação, circunstância não chancelada tão só pelo fato de ser procurado em duas oportunidades, mormente se devolvida correspondência com observação de «mudança, patente a irregularidade a exigir sejam anulados a citação, o processo e a sentença. Recurso provido.
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202 - TJSP. Ação monitória. Citação por hora certa. Nulidade. Não ocorrência. Citação que observou as diretrizes traçadas pelo CPC/2015, art. 252, «caput, e CPC/2015, art. 253, «caput e § 1º. Citação válida e regular, pois recebida por pessoa presente no estabelecimento da ré, ainda que, eventualmente, não fosse legitimada à representação da pessoa jurídica. Aplicação da teoria da aparência. Arguição de nulidade do ato citatório afastada. CPC/2015, art. 253. Sentença mantida. Apelação não provida.
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203 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO COM HORA CERTA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES, ADEMAIS, QUE SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O sistema recursal civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da decisão implica ausência de fundamentação, identificando a presença de irregularidade formal. Ademais, ausente está o interesse recursal, diante da constatação de que o pedido formulado no recurso não foi objeto de apreciação na decisão agravada... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade. Citação com hora certa. Suspeita de ocultação. Necessidade de reexame de provas. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulasn. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória (REsp 1347610/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018). ... ()
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205 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação por hora certa. Demora. Mecanismo da justiça. Prescrição. Não acolhimento. Súmula 106/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR HORA CERTA. REPRESENTAÇÃO PELA D. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, A DESPEITO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA HAVIDO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 186, §2º; 841, § 2º E 854, §2º, TODOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... ()
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207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Citação por hora certa. CPP, art. 362. Violação do CPP, art. 619. Prejuízo à defesa. Inovação recursal. Todas as questões respondidas. Agravo regimental desprovido.
«1. «O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. (AgRg no Ag 1.203.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017). ... ()
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208 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Citação por hora certa. Adiantamento dos honorários advocatícios ao defensor público nomeado para atuar como curador especial. Descabimento. Custeio da defesa do revel cujo ônus é do Estado. Atuação como curador especial que se enquadra entre as atribuições institucionais da Defensoria Pública. Verba honorária que se sujeita à regra de sucumbência processual, cujo arbitramento deve se dar quando do julgamento da lide, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.
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209 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ré citada por hora certa. Pretensão da Defensoria Pública do Estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do Defensor Público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão por inobservância da intempestividade do recurso - Ré foi citada com hora certa com expedição de ofício para nomeação de curador especial pela Defensoria Pública - Advogada da ré foi indicada pela Defensoria Pública em 11 de agosto e apresentou o recurso em 16 de agosto - Recurso tempestivo - Embargos declaratórios opostos com fim de manifestar a irresignação do agravado - Via eleita inadequada - Ausência de vícios - Embargos não acolhidos.
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211 - TJSP. Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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212 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por hora certa. Validade. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Má valoração das provas. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Falta de similitude fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação por arbitramento. Intimação pessoal dos recorridos não consumada, apósa tentativa de entrega no endereço em que se realizara, previamente, citação por hora certa. Endereço onde, consoante informações de funcionários, funciona empresa de propriedade dos executados. Evidente intuito de ocultação. Contumácia que desencadeia a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC). Violação ao dever de cooperação. Intimação válida. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido
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214 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.
A executada foi citada por hora certa e não apresentou defesa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não manifestou interesse em pagar voluntariamente o débito, tampouco ofereceu bens suficientes para satisfazer a execução. Também não foi localizado patrimônio para pagamento do débito. Diante disso, cabível e razoável a penhora de 10% do salário líquido da executada, até o pagamento integral do débito. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Executada citada por carta na ação de conhecimento que não constituiu advogado - Intimação para pagamento com hora certa - Nomeação de curado especial - Aplicação do disposto no art. 72, II, CPC - Providência necessária a fim de garantir a plenitude de defesa. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Concessão da ordem pelo tribunal estadual para decretar a nulidade da citação por hora certa. Continuidade da ação penal. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Inovação trazida nos embargos de declaração. Ausência de constrangimento ilegal para anular o processo. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1 - Não há constrangimento ilegal na hipótese presente a ponto de ser decretada a nulidade do processo, porquanto interposto recurso de apelação pela defesa que nada mencionou sobre nulidade e a Corte local trouxe motivação no sentido de tal matéria ter sido apontada apenas nos embargos de declaração, não podendo se anular um processo sem a devida comprovação de prejuízo à defesa, até em razão do princípio da economia processual. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE UMA SÓ AÇÃO QUE RESULTOU EM DOIS DELITOS DISTINTOS - EXCLUSÃO DO DANO MORAL - INVIABILIDADE - DANO IN RE IPSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não é possível acolher a tese defensiva por ausência de dolo de descumprir as medidas protetivas vigentes quando a intimação por hora certa ocorreu com estrita observância das disposições contidas no CPC, art. 252, já que o ato processual é válido e não há nenhuma irregularidade que macule a sua higidez. 2. Se as ações não se desenvolveram dentro de única linha causal para o intento final, tem-se, na verdade, dois delitos autônomos, que lesam bens jurídicos diversos, não estando nenhum deles dentro do curso causal do outro, podendo subsistir de forma paralela e independente. 3. Deve ser aplicada a regra contida no CP, art. 70, se provas dos autos evidenciam que o agente, mediante uma mesma ação, qual seja, aproximar-se das vítimas e com elas manter contato, praticou dois crimes, pois, a um só tempo, descumpriu medidas protetivas e ameaçou as ofendidas, sem que houvesse dolos distintos. 4. Mantém-se a fixação da dano moral a favor da vítima caso haja requerimento do Ministério Público na exordial acusatória bem como a comprovação do fato jurídico penal, já que o dano é considerado in re ipsa. 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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218 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de procedência que indefere o benefício da justiça gratuita ao réu citado com hora certa e defendido por curadora especial - Apelação interposta pelos dois réus - Decisão de primeiro grau que determina o recolhimento do preparo recursal - Agravo interposto pelos réus - Atuação da curadoria especial que se restringe ao réu citado com hora certa - Apelação irregularmente interposta em nome também do réu regularmente citado e que se tornou revel - Irregularidade que se repetiu na interposição do presente agravo de instrumento - Apreciação da pretensão recursal somente em relação à pretensão do réu citado com hora certa - Impossibilidade de se impor à curadora especial a obrigação de recolher as despesas com o preparo da apelação - Decisão reformada - Apelação que, ademais, tem por objeto a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu citado com hora certa - Recurso provid... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. ... ()
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220 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Petição inicial apta e acompanhada dos necessários documentos para a interposição da ação. Citação por hora certa válida e eficaz. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda (com citação efetivada) capaz de reduzi-lo à insolvência (Código de Processo Civil, artigo 593, inciso II) com penhora já registrada, ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Hipótese não verificada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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221 - TJSP. Prazo ? monitória. Ajuizamento pelo credor, buscando o recebimento de cédula de crédito bancário. Título firmado com pessoa jurídica, ora concordatária Heldai do Brasil Ltda. figurando como avalistas, ora co-recorrentes. Ateste-se que os embargos monitórios têm a natureza de contestação a prescindir qualquer intimação aos réus. A apelante, agora falida, não exerceu o seu direito, deixando transcorrer o prazo previsto em lei. Ademais, a citação da co-ré nada tem de irregular, pois buscada 3 (três) vezes em dias diferentes e não localizada, foi levantada a hora certa na pessoa do porteiro com remessa da carta do escrivão. Desnecessário o aguardo do mandado de citação para começar a correr o prazo para os embargos, conclui-se inexistir qualquer irregularidade processual. Recurso improvido.
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222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de nulidade de citação por hora certa no processo de conhecimento de ação investigatória da paternidade e da intimação no cumprimento de sentença. Inocorrência. Observância das formalidades exigidas pelos CPC, art. 242 e CPC art. 253. Carta do CPC, art. 254. Mera formalidade. Precedentes. Ausência de realização de exame de dna. Matéria insuscetível de ser alegada em cumprimento de sentença. Rol do § 1º do CPC, art. 525. Alegação de ausência de atualidade do débito alimentar. Tema não examinado pelo tj/SP, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - De acordo com os documentos dos autos, notadamente a certidão do Ofícial de Justiça, dotada de fé-pública, na ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada pelo alimentante, houve a observância rigorosa do procedimento de citação por hora certa previsto nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, não havendo que se falar em nulidade do referido ato processual.Documento eletrônico VDA41841455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 05/06/2024 15:16:12Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: e6ef806e-7575-4fe2-82ac-a553e59cbc50... ()
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação monitória. Nomeação de curador especial em face de citação da ré por hora certa. Pretensão da defensoria pública do estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do defensor público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo estado, e somente para advogado não integrante da defensoria pública do estado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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224 - TJSP. Citação. Edital. Executados não encontrados no endereço residencial indicado. Pretensão na realização da citação por hora certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 227 no processo de execução. Arresto do imóvel dado em garantia hipotecária determinado em obediência ao CPC/1973, art. 653. Execução do débito que, ademais, respeitou o limite da garantia prestada pelos agravantes. Adjudicação do bem que se deu pelo valor atualizado da dívida acrescida dos consectários decorrentes da executiva. Ausência de prova relativa ao valor que os inconformados pretendem atribuir ao bem. Recurso desprovido.
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225 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas à culpabilidade do agente. Alegada nulidade decorrente de não intimação do agravante por hora certa para o interrogatório. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação. Hora certa e avaliação. Oficial de justiça. Validade. Penhora. Outros bens do devedor. Possibilidade. Referência do CPC/1973, art. 655, § 1º. Relatividade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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227 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, dando conta de fundada suspeita de ocultação para evitar a citação. Necessidade do ato para abrir à parte o prazo de 03 dias para pagar a dívida ou, mesmo sem prévia garantia do juízo, embargar a cobrança. CPC/1973, art. 652 com a nova redação dada pela Lei 11382/2006 e art. 736 do mesmo Código. Medida viável e legítima. Recurso provido para esse fim.
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228 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e adiantamento. Inadmissibilidade. Atuação do curador especial é, expressamente, uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado e não uma função atípica. Por imposição legal, citado o réu por hora certa, deve o Juiz nomear em favor dele um Defensor. Dever do Estado, e não ao autor, de dar ao réu, nesse caso, um advogado. Para o exercício da referida função o defensor público já é remunerado mensalmente, não se podendo exigir que a parte contrária arque com seus honorários. Sentença mantida. Recurso improvido.
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229 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu liminar para imitir o autor na posse do imóvel - Irresignação do réu - Citação por hora certa realizada em conformidade com o art. 252, caput e parágrafo único do CPC - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel ao autor - Bem adquirido pelo agravado após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Autor que apresentou a averbação na matrícula comprovando a propriedade sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado por hora certa, não ingressou nos autos (CPP, art. 396-A).Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida.Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Maus-tratos. Caracterização. Amplamente consignada na sentença condenatória a responsabilidade criminal do réu que trancava a casa mantendo do lado de fora sua mãe, isolada em edícula sem cama, energia elétrica, água potável e banheiro, a qual dormia com animais e sem alimentação, sob a justificativa de que ela o irritava por não fazer o serviço de casa, lavar louças e deixar de fazer comida na hora certa, inarredável o decreto condenatório, não admitida a tese de atipicidade delitiva, configurada a relação intersubjetiva à luz da relação familiar entre os envolvidos que pela bilateralidade inerente impõe deveres de cuidados e de atenção mútuos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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232 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e IV, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Súmula Vinculante 24/STF. Consumação do delito após o lançamento definitivo do crédito tributário. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.
«I - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
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233 - TJSP. Compra e venda. Ação de ressarcimento cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Aquisição de móveis planejados. Adiantamento de metade do valor. Móveis que não foram entregues e adiantamento que não foi devolvido. Inércia do réu. Indícios de que o réu está se esquivando de suas obrigações. Citação realizada por hora certa por suspeita de ocultação. Posterior juntada de carta assinada pessoalmente pelo réu que não compareceu aos autos. Descaso do réu. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária fixada por equidade. Apelo parcialmente provido
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234 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento da decisão. Réu revel. Insurgência contra decisão que dispensou a intimação pessoal da executada. Desacolhimento. Necessidade, em princípio, da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimente da sentença, sendo que deve ser pessoal quando o executado é assistido por Defensor Público. Hipótese, todavia, de executado revel citado por hora certa, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo e que não tem patrono nos autos. Prazos que correrão independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Adoção de medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso desprovido.
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235 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase executiva - Réu citado por hora certa na fase de conhecimento - Decisão que rejeitou exceção de Executividade - Nulidade da intimação na fase de cumprimento da sentença - Curadora Especial intimada pela imprensa - Inadmissibilidade - Legislação processual que dispõe expressamente acerca da necessidade de intimação do executado sem advogado constituído nos autos, ou quando representado pela Defensoria Pública, por carta com aviso de recebimento, a fim de cumprir a sentença - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - Réu que tomou ciência inequívoca do cumprimento de sentença ao ingressar nos autos espontaneamente, sem depositar o valor incontroverso - Aplicação da multa prevista no § 1º, do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte
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236 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro. Nulidade de citação por hora certa. Não ocorrência. Reconhecimento da constitucionalidade do CPP, art. 362 pelo E. STF em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 613). Acusado citado no mesmo endereço em que intimado da sentença à qual interpôs termo de recurso. Insuficiência probatória não verificada. Depoimentos da vítima e das testemunhas harmônicos e coerentes entre si, corroborados pelas provas periciais. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Recurso parcialmente provido
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EFETUADA POR WHATSAPP, BEM COMO DA PUBLICAÇÃO VINCULADA À SUA PATRONA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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238 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de nulidade do feito por ausência de oitiva de testemunhas. Súmula 283/STF. Não prequestionamento das teses. A) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) bis in idem pela utilização do mesmo fato para configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a execução de outro crime; e c) ausência de observância das formalidades da citação por hora certa e editalícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades absolutas. Sujeição ao instituto da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa não impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem para superar a alegada nulidade do feito por ausência de pronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas elencadas pela genitora da vítima. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do art. 165 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 172. Não demonstração. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE FACULDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
-Por inobservância do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o tópico da apelação que não guarda pertinência com o que foi decidido pela sentença. ... ()
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241 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas à culpabilidade do agente. Alegada nulidade decorrente de não intimação do agravante por hora certa para o interrogatório. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - No que concerne à fixação da pena, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a maior reprovabilidade da conduta praticada, pela negativação da culpabilidade, em virtude de o recorrente ser policial civil, o que facilitaria a conduta criminosa. Outrossim, o argumento de que «não há no julgado qualquer prova ou fundamento no sentido de que o acusado tenha se valido de sua condição de agente público (policial civil) para a prática do delito imputado (e/STJ fl. 665) atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para sua análise, tendo em vista que testificar tal premissa implicaria o reexame das provas dos autos, procedimento já efetivado pelo Tribunal de origem. ... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência e indeferiu o pedido de citação por hora certa. Irresignação dos autores. Citação por hora certa. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Tutela de urgência. Matéria preclusa. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido... ()
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243 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Nulidade do processo desde a citação. Ausência de suspeita de ocultação do executado. Afastamento da modalidade por hora certa. Citação por edital. Esgotamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - TJSP. Agravo de instrumento - Citação por hora certa - Nulidade - A dinâmica dos fatos, tal como descrito pelo oficial de justiça (presunção de veracidade), não permite concluir pela possível tentativa de ocultação do citando, requisito indispensável, nos termos do CPC, art. 252 - A suspeita de ocultação deve ser bem detalhada na certidão, a fim de permitir o controle pelas partes e pelo juízo, sob pena de nulidade - A simples não localização do citando, e a falta de conhecimento por pessoa da família ou vizinhos do motivo da ausência, por si só, não é característico de dissimulação - Demais disso, a carta, expedida na forma do CPC, art. 254, foi endereçada aos cuidados do genro, e não ao sócio da pessoa jurídica-citanda - Vício formal configurado - Nulidade da citação declarada - Decisão reformada - Agravo provido.
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Ação de cobrança. (ii) Réu citado por hora certa que se insurge contra a decisão interlocutória que decretou sua revelia. Irresignação impróspera. (iii) Suspeita de ocultação do requerido para frustrar o ato citatório. Citação por hora certa realizada de forma hígida e em consonância à liturgia dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. Revelia acertadamente decretada, diante da intempestividade da oferta de contestação pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (iv) Falta de expedição da carta de que trata o CPC, art. 254 que não invalida o ato citatório, posto tratar-se de mera formalidade - suprida, inclusive, pelo comparecimento espontâneo do requerido às dependências do ofício do Juízo de origem. Precedente do C. STJ. (v) Recurso desprovido... ()
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246 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por hora certa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ocultação. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Citação com hora certa do réu. Observados os requisitos do CPC, art. 252. Oficial de Justiça que justificou o cumprimento da citação com hora certa em fundada suspeita de ocultação após reiteradas diligências frustradas. Ausência de impugnação em relação aos relatos da inicial de inadimplência e mau uso do imóvel. Pretensão recursal de cassação da tutela de urgência fundada apenas na nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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248 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.
Indulto da pena de multa: matéria de competência do MM Juízo a quo, não comportando exame nesta sede, pena de supressão de instância. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado por hora certa, não ingressou nos autos (CPP, art. 396-A). Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.
Sentença de procedência. Recurso do requerido, representado pela Defensoria Pública. Nulidade da citação por hora certa. Descabimento. Havendo suspeita de ocultação, hígida a citação por hora certa. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 252. Documentos suficientes que comprovam os fatos constitutivos (boletim de ocorrência, fotografia e notas fiscais). CPC, art. 373, I cumprido. Culpa do réu configurada. Existência do dever de indenizar. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido... ()
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