(DOC. VP 649.8081.6132.3660)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão por inobservância da intempestividade do recurso - Ré foi citada com hora certa com expedição de ofício para nomeação de curador especial pela Defensoria Pública - Advogada da ré foi indicada pela Defensoria Pública em 11 de agosto e apresentou o recurso em 16 de agosto - Recurso tempestivo - Embargos declaratórios opostos com fim de manifestar a irresignação do agravado - Via eleita inadequada - Ausência de vícios - Embargos não acolhidos.

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