(DOC. VP 160.7335.8002.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação. Hora certa e avaliação. Oficial de justiça. Validade. Penhora. Outros bens do devedor. Possibilidade. Referência do CPC/1973, art. 655, § 1º. Relatividade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz das provas e das peculiarid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote