Jurisprudência sobre
hora certa

401 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Colocação de uniforme.

«A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, desde sua chegada, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o CLT, art. 4º. De acordo com o § 1º do CLT, art. 58 e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, quando superiores a cinco em cada etapa, devem ser considerados, na sua totalidade, como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras. Se, no caso em apreço, a prova oral colhida evidencia que o Autor, diariamente, iniciava e encerrava a sua jornada cerca de 15 minutos antes e após o horário contratual (para a troca de suas vestimentas e colocação do uniforme), sem que este tempo fosse computado para fins de pagamento de horas extras ou de compensação, faz ele jus à quitação, destes minutos, como extraordinários.... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob os fundamentos de que a citação realizada no processo de conhecimento foi válida e regular e de que, tendo se operado o trânsito em julgado do título executivo, não é mais cabível discussão acerca do quantum debeatur nele fixado. VALIDADE DA CITAÇÃO. A missiva citatória fora remetida ao endereço que, incontroversamente, é apresentado pela ré como sendo o de sua sede, tanto que assim o declarou perante os órgãos públicos. Não bastasse, a carta com aviso de recebimento foi entregue ao funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência em condomínio edilício, que a aceitou sem ressalvas (CPC, art. 248, § 4º). EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Consumado o trânsito em julgado da sentença que perfaz o título executivo que lastreia este iter satisfativo, irradiaram-se a partir de então todos os efeitos decorrentes da formação da coisa julgada, dentre os quais se inclui a impossibilidade de enfrentamento de teses que têm como palco apropriado para apresentação a fase cognitiva. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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403 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Norma coletiva.

«Estabelece o parágrafo 2º do CLT, art. 58 in verbis: «O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. São dois, portanto, os requisitos das chamadas horas itinerantes: primeiramente, que o trabalhador seja transportado por condução fornecida pelo empregador, exigindo-se, como segundo requisito, que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Veja-se que o segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo, não sendo necessária a cumulação das circunstâncias ali descritas. Lado outro, é certo que devem ser reconhecidas as convenções e acordos coletivos de trabalho, pois que inserido tal direito no rol dos direitos sociais, por força do CF/88, art. 7º, inciso XXVI. As horas in itinere não se encontram no âmbito dos direitos irrenunciáveis e indisponíveis. O tempo despendido pelo empregado no transporte fornecido pelo empregador, de sua casa até o trabalho, não se confunde com os casos de proteção à higiene, saúde ou segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Nesse diapasão, as horas de percurso podem ser objeto de negociação normativa, mas, por isso mesmo, é preciso que o instrumento coletivo revele que houve um ajuste recíproco beneficiando ambas as partes convenentes, de tal modo que transpareça uma contrapartida capaz de compensar a redução parcial desse direito. O princípio da adequação setorial negociada estabelece limites à negociação coletiva e impede a precarização das relações de trabalho. Assim, para que as transações perpetradas pela autonomia privada sejam válidas, elas não podem descurar dos preceitos constitucionais e dos direitos sociais.... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. ... (Continua)

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405 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista. Anuênio. Reflexos em hora extra e adicional noturno.

«O Tribunal Regional consignou a existência de cláusula específica de instrumento normativo que prevê a base de cálculo das horas extras e noturnas como sendo o salário puro sem o adicional por tempo de serviço. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser privilegiada. Ademais, a verba em questão sequer se refere a garantia trabalhista indisponível assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse norte, tenho como válida a disposição albergada nas normas coletivas, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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406 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento da jornada. Ausência de autorização prevista em normas coletivas.

«Considerando que o labor prestado em turno de revezamento, alterando períodos diurnos e noturnos, afeta significativamente o metabolismo do trabalhador, em razão da alternância de horários, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, estabeleceu a jornada de seis horas para o trabalho realizado nestes moldes. No entanto, a Jurisprudência e a própria Carta Magna reconhecem que, por meio de regular negociação coletiva, as partes poderão estabelecer, para os empregados submetidos ao labor em turnos de revezamento, jornada superior a seis horas. Se, na hipótese em apreço, não havia ajuste coletivo regulamentando o elastecimento da jornada referenciada, o trabalhador faz jus ao pagamento, como extras, das horas laboradas após a sexta diária, nos interstícios temporais em que restou caracterizado o turno ininterrupto de revezamento.... (Continua)

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407 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Decreto de extinção afastado. Hipótese em que, certo o descumprimento do contrato e certa a mora da devedora, porque suas alegações de defesa são impertinentes. Demanda de busca e apreensão julgada procedente. Recurso provido.

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408 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Via inadequada para apontar a nulidade de ato de oficial de justiça não arguida em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Observância dos parâmetros legais. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus denegado.

1 - A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada. Por isso, a revisão criminal somente pode ser ajuizada nas hipóteses do CPP, art. 621 e não admite a dilação probatória. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Ação monitória . Dívida líquida e certa. Termo inicial. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. 1.tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do CCB, art. 397.

«2. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. ... (Continua)

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410 - TJRS. Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

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411 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo previsto pelo CLT, art. 384. Igualdade de direitos entre homem e mulher.

«Embora o CLT, art. 384 tenha sido recepcionado pela Constituição da República, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Não há falar, portanto, em aplicação do princípio isonômico, na medida em que a Carta Maior, ao dispor que «Todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), não pretendeu ignorar as diferenças fisiológicas entre os sexos, devendo prevalecer, assim, a proteção especial conferida às mulheres antes da sua ativação em jornada extraordinária.... (Continua)

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412 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência dos cartões de ponto. Fixação da jornada de trabalho.

«Nos termos da Súmula 338 do c. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. É certo que esta presunção não é absoluta, podendo, inclusive, ser desconstituída por prova em sentido contrário, devendo o Juízo proferir sua decisão em consonância com os elementos que emergirem dos autos. Contudo, se, in casu, a Reclamada, além de não ter juntado ao processado os controles de jornada da Autora, não produziu prova robusta a infirmar os horários de trabalho alegados na inicial, mostra-se correta a decisão primeva que arbitrou a jornada em consonância com os elementos constantes do processado.... (Continua)

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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - ERRO DO SISTEMA PJE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO.

A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do ato processual. Tratando-se de dívida líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do vencimento.... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA -

Pretensão do Autor Ministério Público do Estado de São Paulo à satisfação de créditos decorrentes da incidência de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Penhora de bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Lei 8.009/1990 - Possibilidade - Certidão de Oficial de Justiça que atesta que o devedor mora no imóvel com sua família - Renda de aluguéis destinada à subsistência da família - Súmula 486/STJ - Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Sentença de rejeição. Preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. A parte não comprovou qualquer prejuízo e a diligência não se mostrou essencial ao deslinde do feito. Alegação de competência do juízo da recuperação judicial. Impertinência. Recuperação já encerrada. Excesso de execução. Descabimento. Alegação de complexidade que não exime o embargante de apresentar cálculo do valor que entende adequado ao caso. Rediscussão sobre a natureza do crédito e sua sujeição a recuperação judicial. Impossibilidade. Matéria objeto de impugnação de crédito anterior, cuja natureza já fora reconhecida pelo juízo recuperacional, com trânsito em julgado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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416 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo de capital de giro. Não aplicação da legislação consumerista. Prejudicial de prescrição que se rejeita. Relação jurídica de trato sucessivo. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela. Ação ajuizada antes do marco inicial da contagem do prazo. Precedentes do STJ. Empréstimo contratado via internet banking, necessitando de senha pessoal e validação do dispositivo de segurança (token). Dispensabilidade da assinatura ou contrato físico. Valor creditado na conta da devedora e por ela utilizado. Estando ambas, a devedora principal e sua avalista, devidamente cientes de suas obrigações. Sendo certo que reconhecem a relação jurídica, não negam a inadimplência, nem comprovaram qualquer fato apto a desconstituir o direito do credor. Alegação de contratação de seguro proteção financeira. Eventos cobertos. Morte e invalidez permanente total por acidente, exclusivamente. Segurador que somente reponde pelos riscos predeterminados (CCB, art. 757). Ausência de cobertura securitária. Sentença de procedência mantida. Desprovimento do recurso.

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício à Receita Federal para acesso à escrituração contábil digital (ECD) e à escrituração contábil fiscal (ECF) - Impossibilidade - Não foram demonstradas a necessidade e utilidade da pesquisa de bens passíveis de penhora, visto que a ECD é destinada exclusivamente a fins tributários e previdenciários - Inutilidade desta pesquisa para busca de patrimônio passível de penhora - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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418 - TRT3. Hora extra. Diversidade fisiológica entre homens e mulheres. CLT, art. 384. Constitucionalidade.

«Embora a Carta Magna tenha estatuído, em norma, a proteção da pessoa, independentemente do sexo, ela não altera a realidade da diferença fisiológica entre homens e mulheres, exatamente o pressuposto em que o CLT, art. 384 se funda. Nessa toada, subsistem, no ordenamento, todas as disposições da legislação trabalhista atinentes à ergonomia da mulher, tanto as posteriormente acrescentadas à Consolidação, quanto as originalmente nela contidas, a exemplo da necessidade de se conferirem 15 (quinze) minutos de pausa à mulher, antes de ela iniciar a sobrejornada.... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré- Executividade rejeitada. Recurso especial provido. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal, para fins de cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA CONTA POUPANÇA -

Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada, ora agravada, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - A executada comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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421 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença que absolveu o requerente da prática do crime previsto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8137/1990 (doze vezes), na forma do art. 71, do C.Penal. A Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o requerente nos termos da denúncia, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto e 25 (vinte e cinco) dias-multa, além do pagamento do valor mínimo indenizatório de R$ 9.561.321,85 (nove milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) em favor do Estado do Rio de Janeiro. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, I, postulando a desconstituição da sentença condenatória, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por hora certa e, no mérito, alega que a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. Inviável o reconhecimento da nulidade da citação. Ao contrário do aduzido pela Defesa, não há se falar em nulidade processual, pela ocorrência de cerceamento de Defesa, caraterizado pela ausência de citação do réu, consoante certidões acostadas aos autos principais pelo Oficial de Justiça, eis que preenchidos os requisitos processuais dispostos no art. 362 do C.P.Penal, restando evidenciado a tentativa do requerente em se ocultar. Ademais, em se tratando de alegação de nulidade de ato processual, seu reconhecimento não é presumido, dependendo de efetiva demonstração do prejuízo, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, na forma do disposto no art. 563 do C.P.Penal, não sendo está a hipótese dos autos. Quanto ao pedido de absolvição, o decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido, pretendendo o Requerente a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pela instância julgadora. Verifica-se que o Juízo de censura se baseou nas provas colhidas ao longo da instrução criminal, em especial a oral a confirmar a imputação. Na realidade, o que pretende a Defesa é a reapreciação indevida do conjunto probatório, mas deixando de trazer aos autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. Nessa linha de raciocínio, não se verifica, no caso, ilegalidade capaz de rescindir o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. JULGADA IMPROCEDENTE a presente ação revisional.... (Continua)

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422 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Alegações finais. Recusa injustificada. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na referida cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... (Continua)

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423 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Transporte oferecido pela empresa. Troca de uniforme. Lanche. Tempo à disposição do empregador não caracterizado.

«Não há que considerar como período à disposição do empregador, ainda que transcorrido nas dependências da empresa, o tempo anterior ou posterior à jornada de trabalho diária, seja em razão da espera do transporte oferecido pelo empregador, seja com certas atividades preparatórias como a realização de lanche ou a troca de uniforme, quando esta não for indispensável fazê-lo na empresa. Cabe ressaltar que o café oferecido ou o transporte disponibilizado pelo empregador se traduzem apenas em benefícios para o trabalhador, que pode ou não aceitá-los. Logo, considerar esses minutos como horas extras seria penalizar o empregador duplamente, o que provavelmente levaria a empresa a deixar de conceder tais benesses.... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Possibilidade - Executados que não pagaram a dívida até o presente momento - Frustração na busca de bens passíveis de penhora anteriores - Penhora de crédito de transações comerciais - Providência que equivale a penhora sobre faturamento da empresa executada - Penhora ora arbitrada em 20% sobre os recebíveis diante da ausência, ainda que parcial, de satisfação do débito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DA QUERELANTE DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE CALÚNIA QUE SE CARACTERIZA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA CERTA E DETERMINADA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO IMPUTA O DELITO A PESSOA CERTA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DE TAL PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA DO TIPO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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426 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida e certa. Data do vencimento da obrigação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ.CASO CONCRETO - Execução proposta em 07/04/2010 e suspensa aos 19/02/2016, portanto antes da vigência do atual CPC - Lapso prescricional que se iniciou 1 ano após a suspensão do feito por não localização de bens (Tese 1.2) - Prescrição quinquenal calculada a partir de 20/02/2017 - Prazo encerrado em 19/02/2022 - Período transcorrido com poucos pedidos de diligências pela exequente a fim de localizar bens - Exequente que ora não recolhia as custas necessárias para determinado ato, ora não se manifestava no prazo deferido, ora postulava dilação de prazo sem justificativa, ensejando seguidas paralisações na tramitação do feito - Desídia constatada na falta de movimentação efetiva do processo no sentido da satisfação do crédito (Tese 1.1) - Prescrição constatada - Juízo «a quo determinou a manifestação prévia da exequente acerca da matéria, restando respeitados a Tese 1.4 do IAC 1 e o previsto no parágrafo único do art. 487 e no § 5º do CPC, art. 921. ... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

Insurgência contra a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Excesso de execução evidenciado. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. SELIC que deve incidir uma única vez, englobando juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Decisão reformada para acolher a impugnação. Condenação do exequente ao pagamento de honorários. Observância ao Tema Repetitivo 410. Recurso provido.... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º e CPC/1973, art. 229. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 9º, II. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 13. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ.

«1 - Com relação à citada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, a instância de origem entendeu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que o recorrente foi regularmente notificado para apresentar a defesa prévia, sendo descabido o reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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430 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS DE LABOR EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABRANGE AS HORAS PRORROGADAS. ACRÉSCIMO APENAS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS DE LABOR EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABRANGE AS HORAS PRORROGADAS. ACRÉSCIMO APENAS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS DE LABOR EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABRANGE AS HORAS PRORROGADAS. ACRÉSCIMO APENAS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional determinou a retificação da conta de liquidação, com o acréscimo do adicional noturno e a observância da hora reduzida em relação às horas prorrogadas após as 5 horas da manhã. 2. Certo é que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de se deferir o adicional noturno quando do labor em prorrogação de jornada cumprida integralmente em horário noturno, mas não é possível acrescentar à condenação, apenas na execução, verbas que, conforme relata o próprio Tribunal Regional, não constam do título exequendo. 3. Nessa situação, a Corte Regional não procedeu à mera interpretação do sentido e alcance do título executivo, tendo, na verdade, acrescido parcela que lá não estava consignada, procedimento que atenta contra a coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em quantia certa. Termo inicial dos juros de mora. Data do trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido.

1 - Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia. Precedentes. ... (Continua)

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432 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Turno ininterrupto de revezamento de 8h. Invalidade. Prorrogação habitual da jornada. Súmula 423/TST. CLT, art. 444.

«A Constituição da República, no artigo 7º, inciso XIV, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que o labor prestado nestes moldes afeta significativamente o metabolismo do Obreiro, em razão da alternância de horários, nos períodos diurno e noturno. O certo é que referida redução tem por escopo preservar a higidez física e mental do empregado, reduzindo a jornada de trabalho, a fim de minimizar os efeitos que o organismo sofre para se adaptar a rotinas diversificadas em horários alternados. No entanto, a própria Constituição permitiu o elastecimento da jornada em turnos de revezamento, por meio da norma coletiva. E a Jurisprudência, através da Súmula 423 do colendo TST, pacificou-se no sentido de que as partes, por meio de regular negociação coletiva, poderão estabelecer, para os empregados submetidos ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, jornada diária superior a seis horas e limitada a oito horas, sendo que, nesta hipótese, não será devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, a praxe tem revelado que o empregado sujeito à situação de exceção para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento se submete a uma jornada habitual superior a 8h diárias, na medida em que as horas trabalhadas após a oitava diária são objeto de regime de compensação de jornada, também fixado por norma coletiva. Na verdade, o acordo coletivo sobre o turno ininterrupto de revezamento de 8h é capturado para submeter o trabalhador à extrapolação habitual da sua jornada. Nestas circunstâncias, tem-se uma situação excepcional (turno ininterrupto de revezamento - 8h) submetida a uma outra situação excepcional (compensação de jornada - horas extras). Enfim, não há limites para o trabalhador, o que esbarra no disposto no CLT, art. 444, segundo o qual as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contravenha a ordem pública. Há que se observar a limitação elencada no caput do CLT, art. 59. Via de regra, entende-se que não se pode elastecer a jornada padrão em mais de duas horas extras, nem mesmo via compensação por banco de horas, autorizado em negociação coletiva, portanto, naturalmente a jornada cumprida na forma de turnos ininterruptos de revezamento deverá sofrer, no mínimo, idêntica limitação, por ser mais maléfica e desgastante. E a jornada padrão do turno ininterrupto de revezamento é de 6h diárias e não de 8h. Textualmente, o entendimento condensado na Súmula 423 do C. TST é no sentido de que o elastecimento da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento é possível, mediante negociação coletiva, desde que limitada a oito horas. Assim, elastecida a jornada do trabalho em turno ininterrupto de revezamento além das oito horas, ainda que amparada por norma coletiva, é devido o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal.... (Continua)

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433 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Inaplicabilidade para fins de horas extras.

«Este Relator vinha sustentando a inaplicabilidade do preceito do CLT, art. 384, relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras, já que a Constituição da República equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações, não havendo razão para recepção daquela norma. Ocorre que recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Ministro DIAS TOFOLI no exame do RE 658312/SC, decisão a que se atribuiu repercussão geral (Tema 528), confirmou a constitucionalidade ou, melhor dizendo, a recepção do artigo 384 pela Constituição da República de 1988, o que encerra de vez a discussão sobre a matéria. Mas a certa altura da decisão diz o STF, de modo expresso: «Descabe à Suprema Corte decidir sobre a interpretação da norma em seu nível infraconstitucional e definir de que forma se dará seu cumprimento; qual será o termo inicial da contagem; se haverá ou não o dever de se indenizar o período de descanso e quais serão os eventuais requisitos para o cálculo do montante. Extrai-se daí que conceder ou não pagamento de horas extras em face do descumprimento da disposição legal é controvérsia de outra natureza, que ainda permanece acesa no âmbito da jurisprudência trabalhista. Este Relator tem sustentado a tese do perigo que encerra a tendência dos tribunais trabalhistas em transformar em pecúnia ou compensação financeira o descumprimento de certos preceitos da legislação, que de um lado tem se mostrado inócua como poder inibitório da infração, e de outro, e isto é o mais grave, tem fomentado e aumentado de forma desmesurada a litigiosidade no âmbito das relações de trabalho e contribuído para congestionar cada vez mais o Judiciário Trabalhista. Uma vez admitida pelo E. STF a higidez da norma frente à Constituição, continuo entendendo que o caso é de infração administrativa a ser apenada pelo MTE, evitando assim a cada vez mais perigosa a monetarização de certos direitos, que segue elevando a níveis intoleráveis a litigiosidade na Justiça do Trabalho. Como no caso dos autos não haverá campo para incidência da norma, deixo de oficiar ao Ministério do Trabalho.... (Continua)

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434 - TJPE. Apelações. Ação de cobrança. Dívida líquida e certa. Prejudicial de prescrição. Preliminar de carência de ação. Mora ex re. Notificação extrajudicial desnecessária. Multa contratual. Pedido expresso.

«1. Sendo a dívida líquida e certa, fundada em instrumento contratual, aplica-se o prazo prescricional disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (cinco anos), cuja contagem se inicia a partir do inadimplemento do devedor e não da assinatura do contrato, surgindo, assim, o direito de ação do credor, ou seja, de cobrar o débito, o qual foi efetivado com a propositura da demanda dentro do prazo de 5 anos. Prejudicial rejeitada. ... (Continua)

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435 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Inatividade da empresa não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dívida líquida e certa. Termo inicial dos juros de mora no vencimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça no sentido de que não foi comprovada a inatividade da empresa, tampouco que teria deixado de prestar os serviços contratados, demandaria reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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437 - TJPE. Administrativo. Servidor temporário. Embargos declaratórios. Hora extra. Inexistência de omissões. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Há que se considerar o permissivo contido no art. 37, IX da CF/1988, o qual, por sua vez, consagrou em seu texto (no art. 7.º, incisos XIII, XV, e XVI), que o direito a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, bem como remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal são direitos fundamentais de todo trabalhador, direitos sociais mínimos, estendidos, inclusive, aos servidores públicos, por força do artigo 39, §3º, da Magna Carta. ... (Continua)

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438 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Operações internas dentro da zona franca de manaus. Prova líquida e certa. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de se assegurar o direito de não incidência do ICMS na venda de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM. ... (Continua)

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439 - TRT3. Hora extra. Inteligência do CLT, art. 384. Constitucionalidade. Inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Em que pese o texto constitucional propagar igualdade entre homens e mulheres, é certo que a melhor interpretação do princípio da isonomia é aquela que também implica tratar os desiguais desigualmente, ou seja, na medida de sua desigualdade. Com efeito, no que pertine à trabalhadora, a intenção do texto legal foi a de conceder um descanso antes do início da jornada extra, em razão da maior fragilidade física do sexo feminino, o que não fere o princípio da igualdade, mas, ao contrário, o prestigia. Este entendimento, no entanto, aplica-se tão somente à mulher empregada, não podendo ser estendido ao trabalhador do sexo masculino, eis que inexistente o motivo ensejador do benefício.... (Continua)

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440 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA - HORAS TRABALHADAS EM SOLO.

1. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu aplicável ao caso (tripulante de aeronave), o CLT, art. 73, que disciplina o adicional noturno e determina a aplicação de um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna, no período entre as 22h00 e as 5h00, nos termos do Portaria 3.016/1988, art. 26, que regulamentou a Lei 7.183/1984. 2. Esta Corte Superior Trabalhista tem se orientado no sentido de que a Lei 7.183/1984, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não retira do empregador a obrigação de pagar o adicional noturno, previsto nos arts. 73 da CLT e 7º, IX, da CF/88, referente às horas noturnas laboradas em solo. 3. Na hipótese dos autos, é incontroverso que não houve o pagamento à reclamante (comissário de bordo) de horas noturnas pelo labor prestado em solo. 4. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao aplicar o CLT, art. 73 à hipótese, para determinar o pagamento do adicional noturno, decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, de modo que a admissibilidade do recurso de revista da reclamada encontra óbice no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 447/TST. 1. A Corte regional promoveu a análise do conjunto probatório, sopesando os elementos contidos no laudo pericial com aqueles extraídos da confissão da reclamante em audiência. A partir desse quadro fático, em relação ao qual a Corte regional é soberana, nos termos da Súmula 126/TST, ficou assentado que a reclamante trabalhava exclusivamente a bordo da aeronave. 2. Assim sendo, a par dos elementos fáticos contidos na moldura delimitada pela Corte regional, é possível concluir pela sua consonância com o entendimento contido na Súmula 447/TST, de acordo com a qual « Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o CLT, art. 193 e o Anexo 2, item 1, «c, da NR 16 do MTE «. 3. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. A indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. 4. Assim, o acórdão recorrido violou o art. 840, §1º, da CLT, ao limitar a condenação aos valores indicados pela reclamante na inicial, motivo pelo qual deve ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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441 - TRT3. Hora extra. Intervalo do CLT, art. 384. Princípio da isonomia. Impossibilidade de aplicação aos empregados homens.

«Em que pese o texto constitucional propagar igualdade entre homens e mulheres, é certo que a melhor interpretação do princípio da isonomia é aquela que implica tratar os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade (igualdade material). Nesse contexto, o CLT, art. 384, recepcionado pela Constituição da República, assegura às mulheres o direito a um intervalo mínimo de 15 minutos para descanso, antes da prorrogação de jornada. Tal prerrogativa não pode ser estendida aos empregados homens, porquanto assegurada às mulheres em face da necessidade de proteção especial às condições femininas (físicas e psicológicas) no ambiente de trabalho.... (Continua)

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442 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada concedido no início da jornada. Não observancia às finalidades da norma.

«As normas que definem o intervalo intrajornada são relativas à segurança e higiene no trabalho e visam assegurar a saúde e diminuição dos riscos inerentes ao trabalho. Dessa forma, é certo que o gozo do intervalo no início da jornada não cumpre a finalidade da norma que é restabelecer a força física e mental do trabalhador pelo desgaste ocasionado pelas suas atividades, devendo o descanso concedido ao autor ser considerado como não usufruído, com a condenação da reclamada no pagamento do período como extra.... (Continua)

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443 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à vigência in 40 do TST. Reclamante. Hora extra. Jornada de 40 horas semanais. Divisor 200. Súmula 431/TST.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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444 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Possibilidade de fiscalização de jornada. Descaracterização.

«Via de regra, o exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o enquadramento do Empregado às regras gerais de duração do labor, uma vez que, para a inserção na hipótese descrita no CLT, art. 62, I, devem estar presentes dois requisitos: o exercício de trabalho externo e a real impossibilidade de o empregador controlar ou fiscalizar a jornada de trabalho. À falta de um destes requisitos, impõe-se o afastamento da regra de exceção correspondente. No caso dos autos, restou evidenciada a possibilidade de fiscalização, uma vez que o Reclamante percorria rotas pré-estabelecidas pela Empregadora e tinha um número certo de entregas a serem realizadas em determinado lapso temporal. Outrossim, era frequentemente contatado pela Ré, ao longo da jornada de trabalho, para verificação de suas localização e situação das entregas. Também ficou demonstrado que o veículo conduzido pelo Trabalhador era equipado com rastreador, que também permite à Empregadora controlar os horários de trabalho no curso das viagens realizadas. Assim sendo, não se enquadra o Obreiro no disposto no CLT, art. 62, I.... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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446 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE OS ATRASOS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Ação de Execução Forçada com base em título executivo extrajudicial, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com fulcro nos arts. 487, II; 771, parágrafo único; 924, V; e 925, todos do CPC. Os apelantes sustentam a ausência de inércia e a necessidade de cassação da sentença, alegando que a demora na citação dos executados foi causada pela morosidade do Poder Judiciário e pelas manobras evasivas dos executados. ... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ VIA CERTA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Inépcia da inicial não configurada - Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos - RECURSO ADESIVO DO AUTOR, por consequência lógica, PREJUDICADO.... (Continua)

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448 - TJSP. Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

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449 - TJSP. Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

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450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DE INTERVALO DE UMA HORA NOS DIAS EM QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO ULTRAPASSOU SEIS HORAS E DEZ MINUTOS (CLT, art. 58, § 1º). IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o trabalho prestado nos minutos residuais porventura excedentes à jornada de 6h (seis) horas, desde que estritamente observados os parâmetros fixados no CLT, art. 58, § 1º, não confere ao trabalhador o direito ao intervalo intrajornada de uma hora. Isso porque não faria sentido que o limite de tolerância previsto no referido CLT, art. 58, § 1º fosse aplicado para afastar o direito ao pagamento de horas extras e, por outro lado, desconsiderado para efeito de cálculo do tempo de intervalo intrajornada. 2. No caso, o Tribunal Regional expressamente consignou que « No caso do reclamante é incontroverso que estava sujeito e efetivamente cumpria jornada de seis horas . Registrou ainda que « geralmente o labor extraordinário foi de apenas cerca de 10 minutos. Dessa forma, o autor não faz jus ao intervalo de uma hora . 3. Como se observa, o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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