(DOC. VP 560.8338.0848.4130)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA -

Pretensão do Autor Ministério Público do Estado de São Paulo à satisfação de créditos decorrentes da incidência de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Penhora de bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Lei 8.009/1990 - Possibilidade - Certidão de Oficial de Justiça que atesta que o devedor mora no imóvel com sua família - Renda de aluguéis destinada à subsistência da família - Súmula 486/STJ - Decisão ref

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