(DOC. VP 241.2090.8348.4293)

STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré- Executividade rejeitada. Recurso especial provido. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal, para fins de cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A despeito de não constar no rol de recursos previstos no CPC/2015, o pedido de reconsideração tem sido recebido por esta Corte Superior como agravo interno ou embargos de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote